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6 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-14.2012.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-14.2012.8.24.0018

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0014574-14.2012.8.24.0018 Chapecó 0014574-14.2012.8.24.0018

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Junho de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00145741420128240018_82d14.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00145741420128240018_a85e8.rtf

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Ementa

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO INSS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. V DO GCDP. DESPROVIMENTO.