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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00214984120128240018 Chapecó 0021498-41.2012.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível ns. 0021498-41.2012.8.24.0018, 018.12.021498-6, de Chapecó

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS NO QUADRIL E NA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

"Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária" (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09).

APELO DA AUTARQUIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ.

"Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. (...)

O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. (...)

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 12.2.14).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, A

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PENAS PARA CONDENAR A AUTORA A DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS DURANTE A DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0021498-41.2012.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público em que é Apte/Apdo Eduarda de Albuquerque Antunes da Rocha e Apdo/Apte Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso da autora e negar-lhe provimento; conhecer do recurso do réu e dar-lhe provimento, para determinar que a autora devolva ao réu os valores recebidos durante a vigência da decisão de antecipação da tutela. Custas de lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.

Florianópolis, 27 de junho de 2017.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Eduarda de Albuquerque Antunes da Rocha contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação de concessão de auxílio-doença acidentário" ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante da inexistência de incapacidade laboral, oportunidade em que revogou a decisão de antecipação de tutela concedida. Condenou ainda a autarquia ao pagamento dos honorários periciais e isentou a apelante do ônus da sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 (fls. 143/155).

Inconformada, a parte autora interpôs apelação (fls. 88/92), oportunidade em que sustentou que o perito nomeado no Juízo Trabalhista apurou que está incapacitada para o trabalho, o qual utilizou como base todos os documentos apresentados. Asseverou que é portadora de discopatia degenerativa na coluna vertebral, localizada nas vértebras L3-L4 e L4-L5, e que essa doença a incapacitada para exercer atividade laborativa. Aduziu, ainda, que está em tratamento médico e que todos os profissionais que a acompanham confirmam a existência da patologia e da incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado. Requereu, portanto, a reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença na modalidade acidentária.

O réu igualmente apelou (fls. 168/181), oportunidade em que requereu a devolução dos valores recebidos de boa-fé pela autora durante a vigência da antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista expressa previsão legal e jurisprudencial.

Com as contrarrazões apenas da autora (fls. 185/190), os autos ascenderam a esta Corte.

Com vista, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Exmo. Procurador Mário Luiz de Melo, deixou de se manifestar ante a ausência de

M31417 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto

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interesse público no feito (fl. 200).

VOTO

1. De início, antecipe-se, é o caso de desprover o apelo da autora, e prover o apelo do réu.

2. Inicialmente, antes de adentrar no mérito da causa, impende registrar, nos termos do art. 109, inc. I, da Carta Magna, que "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

A respeito do acidente de trabalho, o art. 2º da Lei n. 6.367/76 preleciona: "acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Em seguida, o parágrafo 1º desse artigo traz os tipos de doença que se equiparam a acidente de trabalho.

Sobre o auxílio-doença, preconiza o art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91: "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Desta forma, a concessão de tal benefício na modalidade acidentária, além do respectivo nexo etiológico já acima mencionado, pressupõe invariavelmente a demonstração por parte do postulante que a doença que o acomete é provisória e o incapacita, total ou parcialmente, para o desenvolvimento de atividades profissionais.

No caso dos autos, o perito judicial consignou no laudo que a auto

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ra "atualmente está desempregada desde 01/07/2011. É dona de casa, refere que prepara as refeições e faz a limpeza leve de casa" (fl 109). Acrescentou ainda que, "em relação ao quadro de patologia ortopédica, a autora não apresenta patologia em atividade e restrição de movimentos em ombros, cotovelos e punhos, como também não apresenta sinais de radiculopatia lombar. O exame físico atual é compatível com a normalidade. Atualmente não identificamos incapacidade laboral" (resposta ao quesito n. 1 à fl. 112).

Ao ser questionado sobre se "há possibilidade desse quadro ter-se instalado por conta das atividades laborativas ('servente')?" o perito foi taxativo ao responder que "não" (resposta ao quesito n. 2 do Juízo, à 112), concluindo que "consideramos que não existe nexo entre as queixas álgicas alegadas e atividade laboral. Atualmente não identificamos incapacidade laboral na autora" (fl. 112).

Nesse contexto, observa-se que o perito judicial, além de ter concluído que as doenças alegadas pela autora na inicial não são decorrentes da a tividade laborativa que exercia – ou seja, não se tratam de doenças acidentárias –, ainda concluiu que ela não está incapacitada para exercer atividade remunerada.

É importante salientar que, ao contrário do que quis fazer crer a autora, o experto não negou que a autora seja portadora de doenças na coluna lombar e no quadril, mas apenas concluiu que, na época da perícia, essas doenças não a incapacitavam para o trabalho.

Ademais, apesar de a autora acostar o laudo produzido nos autos da demanda trabalhista que está sendo instruída na Justiça do Trabalho, a qual teria atestado a sua incapacidade temporariamente, esse fato, por si só, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo de fls. 109/113.

Além do mais, denota-se que o experto nomeado nestes autos é pessoa qualificada para analisar a doença acometida pela autora, porque é ortopedista e especialista em medicina do trabalho.

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Desse modo, o que se observa dos autos é que a parte autora não

apresentou qualquer prova capaz de derruir as conclusões do perito nomeado no

presente feito, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 373, I, do

CPC/15.

Além disso, é válido lembrar que a ação foi ajuizada em comarca

que possui sede da Justiça Federal, não sendo o caso, portanto, de remeter os

autos àquela Justiça Especializada, principalmente quando se verifica que o pedido e a causa de pedir do presente processo se vinculam à matéria de acidente

de trabalho, do qual esta Justiça é absolutamente competente para conhecer.

Nesse passo:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS 15 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir.

2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente.

3 - Não cabe ao magistrado, de plano, se valer das conclusões a que chegou a perícia do INSS - que negou administrativamente a existência do acidente de trabalho - para declinar a competência, pois somente após realizada toda a instrução - com a produção de prova pericial, se necessário for - haverá lastro suficiente para que a decisão respeite o comando do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

4 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual." (STJ, CC n. 107.468, rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 22.10.09).

Por fim, ressalte-se que, ainda que não seja viável a concessão do

benefício acidentário, nada impede o segurado de buscar, perante à Justiça Federal, a concessão do benefício previdenciário.

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Em sendo assim, não merece guarida a pretensão da autora.

3. Quanto ao pedido da autarquia federal, adiante-se que merece

guarida.

Em 12.02.14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao

julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.401.560/MT, sob a relatoria do Min. Ari

Pargendler, firmou entendimento no sentido de que, havendo reforma da decisão

que antecipa a tutela, caberá ao autor da ação devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos a título de antecipação de tutela. Extrai-se da

ementa do acórdão, publicado em 13.10.15:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Pro

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cesso Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 - grifou-se).

Neste sentido, aplicando entendimento firmado pela Corte Superior,

segue a jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO. DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, BEM COMO RECEBIDAS DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DOS BENEFICIÁRIOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

'A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.' (AgRg no REsp n.1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2016).

DEVOLUÇÃO DE TAIS VALORES QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0130833-44.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, j. 22-11-2016).

Desse modo, a considerar que a decisão de antecipação dos efeitos de tutela não é irreversível, bem como diante do entendimento do Superior

Tribunal de Justiça supracitado, é inegável o direito da autarquia federal em ser

ressarcida em relação aos valores pagos indevidamente ao autor por força da

antecipação dos efeitos da tutela.

4. Por fim, registre-se que, em que pese o apelo do réu tenha sido

integralmente provido, tal modificação não tem o condão de alterar o ônus sucumbencial fixado pelo magistrado a quo.

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5. Ante todo o exposto, vota-se no sentido de:

a) conhecer do recurso da autora e negar-lhe provimento;

b) conhecer do recurso do réu e dar-lhe provimento, para determinar que a autora devolva ao réu os valores recebidos durante a vigência da decisão de antecipação da tutela.