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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000679-77.2014.8.24.0062 São João Batista 0000679-77.2014.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006797720148240062_07ff5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006797720148240062_9d981.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE E REPROVABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. VALOR DA RES FURTIVA ALIADO À AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA BENESSE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

A primariedade do réu, associada ao valor irrisório da res furtiva, que foi totalmente restituída, evidenciam a pequena repercussão social da ação e autorizam a absolvição por força do princípio da insignificância. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. REMUNERAÇÃO DESTINADA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. VERBA FIXADA NA SENTENÇA, ENTRETANTO, ABAIXO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTA CORTE. MAJORAÇÃO. Os parâmetros da tabela de honorários elaborada pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos de acordo com a vontade das partes e à custa destas, e não daqueles nomeados pelo Estado. Entretanto, cabe a majoração dos honorários quando se verificar que foram fixados em patamar inferior ao dos parâmetros definidos por esta Corte, pelo trabalho desenvolvido. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO MAJORADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473892707/apelacao-criminal-apr-6797720148240062-sao-joao-batista-0000679-7720148240062