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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00227430920118240023_e4dfc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00227430920118240023_9ca77.rtf
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração n. 0022743-09.2011.8.24.0023/50002, da Capital

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NO A CÓRDÃO EMBARGADO, DAS APONTADAS EIVAS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). ALMEJADA REDISCUSSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo qualquer dos vícios arrolados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, o missão ou erro material) no decisum recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar a revisão do decidido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0022743-09.2011.8.24.0023/50002, da comarca da Capital, 2ª Vara da Fazenda Pública em que é embargante Terezinha Neves Varela e embargado Iprev - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 27 de junho de 2017

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR E PRESIDENTE

RELATÓRIO

Terezinha Neves Varela, via Advogada Ana Flora Winckler, opôs embargos de declaração (fls. 195 a 200) contrastando decisão unânime desta Câmara (fls. 186 a 192), com o fito de ver suprida apontada omissão e esclarecida indigitada contradição, bem assim obter efeito infringente para que reste "reconhecida a existência nos autos de questão jurídica não apreciada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do TEMA 396-RE nº 603.580/RJ" (fl. 199), além de prequestionar a matéria em debate nos autos.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração estão adstritos às hipóteses engastadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, à presença, na decisão recorrida, das eivas de obscuridade, contradição e omissão, além de servirem para a correção de erro material.

In casu, as cogitadas máculas - de contradição e omissão - inexistem, já que a decisão combatida foi fundamentadamente lançada, explicitando, com clareza palmar, as razões pelas quais este órgão ancilar, no contexto de juízo de retratação, à vista do decidido pela Suprema Corte ao julgar o Recurso Extraordinário n. 603.580/RJ, sob o sinete do regime de repercussão geral, deu provimento ao recurso para denegar a segurança, considerando que a situação dos autos não se enquadra no rol taxativo do art. da EC n. 47/2005.

Ressai do acórdão recorrido o adequado enfrentamento da matéria sob exame. Confira-se:

[...] no julgamento do recurso extraordinário n. 603.580/RJ o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese jurídica, identificada como Tema 396:

"Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º,

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Gabinete Desembargador João Henrique Blasi

inciso I)". (destaquei)

A ementa do acórdão correspondente está assim vazada:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor.

II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade.

III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. ( RE 603.580/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20.05.2015, DJe 3.8.2015 - negritei)

A matéria, portanto, está sedimentada, mercê do decidido pela Suprema Corte com repercussão geral.

E, como é ressabido: "Roma locuta est, causa finita est".

No caso dos autos não há prova da data em que o instituidor da pensão ingressou no serviço público, tampouco do seu tempo de contribuição, estando evidenciado apenas o dia do falecimento (30.7.2008 - fl. 18), portanto, após a promulgação da EC n. 41/2003, além do que não há demonstração de que ele se enquadre no rol taxativo do art. da EC n. 47/2005, o que torna improcedente o pleito exordial, máxime porque, tratando-se de mandado de segurança, deve o direito líquido e certo vir positivado desde logo, por prova pré-constituída, a teor do art. da Lei n. 12.016/2009.

À vista disso, outra alternativa não sobeja senão refluir da intelecção anteriormente adotada por esta Câmara, tal como já decidido no precedente que segue adiante transcrito:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE POLICIAL MILITAR - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA EC N. 41/03 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE - PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DEVIDA APENAS NOS CASOS ENQUADRADOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. DA EC N. 47/05 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N. 396 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE VERTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO - REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.

"O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema n. 396 da repercussão geral, entendeu que 'os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n. 41/03 tem direito à paridade com servidores em atividade (EC n. 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC n. 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade ( CF, art. 40, § 7º, inciso I)' ( RE n. 603.580/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20.5.15)." (Apelação/Reexame Necessário n. 0308021-52.2015.8.24.0023,

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da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 06.09.2016). (TJSC -Apelação/Reexame Necessário n. 0316827-76.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 25.10.2016).

Invoco, ainda, recente julgado de minha relatoria, que vai no mesmo compasso. Ei-lo:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. APOSENTADORIA/RESERVA DO INSTITUIDOR VERIFICADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E ÓBITO OCORRIDO DEPOIS DELA. QUANTUM DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE APENAS PARA OS QUE SE ENQUADRAM NA REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO E REMESSA PREJUDICADA. (Apelação/Reexame Necessário n. 0307548-66. 2015.8.24.0023, da Capital, j. 6.12.2016).

Pelo exposto, na senda do art. 1.040, incs. II e III, do Código de Processo Civil, voto pela retratação do decidido para, rejulgando-se o feito, dar provimento ao recurso voluntário e denegar a segurança requerida, prejudicada a remessa necessária.. (fls. 278 a 281 do processo principal - destaquei).

Assim sendo, o inconformismo da embargante imerece guarida,

pois pretende, desenganadamente, rediscutir o decidido, o que, como é de trivial

sabença, resta inviável em sede de embargos declaratórios, conforme sedimentado por este Sodalício. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL OMISSÃO INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (EDAC n. 2007.060234-8/0001.00, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.7.2008).

No mais, o Superior Tribunal de Justiça, em feito decidido já sob a

égide do novel Código de Processo Civil, deixou, no mesmo compasso, averbado

que:

[...]

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar

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as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

[...]

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes a claratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relª. Minª. Diva Malerbi, j. 8.6.2016 - destaquei).

A mais disso, ausentes os indigitados vícios, descabido mostra-se

também o prequestionamento, como plasmado pela jurisprudência desta Corte.

Veja-se recente julgado do Grupo de Câmaras de Direito Público:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA SERVIDORA NÃO EVIDENCIADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito" (Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Além do que, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025, segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993). ( Embargos de Declaração n. 4012125-30.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 8.2.2017 - negritei).

Em face do expendido voto pela rejeição dos aclaratórios.

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Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473611542/embargos-de-declaracao-ed-227430920118240023-capital-0022743-0920118240023/inteiro-teor-473611598

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