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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0022743-09.2011.8.24.0023 Capital 0022743-09.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00227430920118240023_e4dfc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00227430920118240023_9ca77.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DAS APONTADAS EIVAS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). ALMEJADA REDISCUSSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo qualquer dos vícios arrolados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar a revisão do decidido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473611542/embargos-de-declaracao-ed-227430920118240023-capital-0022743-0920118240023

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