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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-09.2011.8.24.0023 Capital 002XXXX-09.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Junho de 2017

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00227430920118240023_e4dfc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00227430920118240023_9ca77.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DAS APONTADAS EIVAS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). ALMEJADA REDISCUSSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo qualquer dos vícios arrolados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar a revisão do decidido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473611542/embargos-de-declaracao-ed-227430920118240023-capital-0022743-0920118240023