jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00008547020068240056_fc508.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00008547020068240056_c8719.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0000854-70.2006.8.24.0056, de Santa Cecília

Relator: Des. Henry Petry Junior

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA.

ADMISSIBILIDADE. (1) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INTERESSE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

- A magistrada de origem deferiu o pleito de denunciação da lide, tal qual pretende a irresignação. Logo, evidenciada a ausência de interesse recursal a obstar o conhecimento do recurso sobre o tema.

(2) VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO.

- "O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 571.242/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 5.5.2015).

- Recurso de apelação, ademais, que não se restringiu à repetição dos argumentos fixados na contestação.

MÉRITO. (3) COLISÃO. ULTRAPASSAGEM FORÇADA. INVASÃO DA CONTRAMÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU.

- "Procede com imprudência o motorista que, sem as cautelas legais, realiza ultrapassagem forçada e colide em veículo que trafegava em faixa contrária." (TJSC, AC n. 2011.082757-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 1.8.2013).

(4) DANOS MATERIAIS. VALOR DO CONSERTO. ORÇAMENTO DETALHADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO.

- Demonstrados os gastos com o conserto do caminhão (orçamento detalhado) e com a locação de veículo (contrato), correta a condenação aos ressarcimentos correspondentes.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000854-70.2006.8.24.0056, da comarca de Santa Cecília (Vara Única), em que é Apelante Bernardo Pereira Mattos e Apelados Jean Carlo de Oliveira e outro:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte e negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 27 de junho de 2017.

Henry Petry Junior

RELATOR


RELATÓRIO

1 A ação

Perante a Vara Única da comarca de Santa Cecília, Renato Harri Schmidt - ME ajuizou, em 14.6.2006, "ação de reparação de danos" (autos n. 0000854-70.2006.8.24.0056) (fls. 48-52) contra Bernardo Pereira Mattos, ambos qualificados nos autos.

Adoto, por oportuno, o relatório da sentença:

[...] alegando que o veículo gol conduzido pelo réu invadiu na sua pista, provocando a colisão e que do acidente obteve prejuízos para o conserto do veículo, bem como pelos dias parados que foram cerca de 45. Realizou três orçamentos e o serviços e troca de peças foram feitos pelo de menor valor.

Requereu, ao final, a condenação do réu ao ressarcimento das despesas que teve com o ocorrido, sendo R$ 25.050,00 a título de danos emergentes e R$ 14.100,00 de lucros cessantes, totalizando em R$ 39.150,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou procuração e documentos.

Citado, o réu ofereceu contestação, requerendo, em preliminares, a denunciação da lide a João Carlos de Oliveira, condutor do veículo Del Rei, também envolvido no acidente; atribuindo a culpa exclusivamente ao denunciado, requereu sua exclusão do processo; arguiu ainda a ilegitimidade passiva, argumentando que o veículo 1 era de propriedade de Ivanilda Kister, vítima fatal do acidente; lançou impugnação a assistência judiciária gratuita e requereu a compensação dos valores com aqueles pagos pela seguradora; postulou a declaração de litigância de má fé. No mérito, imputou toda a culpa do sinistro ao denunciado Jean Carlo de Oliveira, asseverando que estava ultrapassando um caminhão que encontrava-se na terceira faixa e o denunciado, sem olhar no retrovisor também saiu para ultrapassar o caminhão e acabou colidindo consigo, arremessando-o à pista contrária quando,involuntariamente, bateu com o caminhão do autor. Impugnou os valores trazidos pelo autor, alegando serem excessivos e não condizerem com a realidade. Cogitou a ocorrência de culpa concorrente, todavia, no percentual de 90% para o condutor do veículo 2. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Juntou procuração e documentos.

A autora apresentou réplica.

A denunciação da lide foi deferida.

Citado, denunciado Jeancarlo de Oliveira apresentou contestação, refutando as teses do denunciante. Informou que estava sendo investigado em processo penal, na comarca de Coreia Pinto, juntado peças do processo. Pugnou a atribuição da litigância de má fé ao denunciante, com as sanções cabíveis. Postulou pela gratuidade judiciária. Requereu a improcedência da lide secundária e sua exclusão do processo.

Juntou procuração e documentos.

Manifestação do autor (fl. 150).

Em audiência, a conciliação foi inexitosa, fixando-se os pontos controvertidos (fl. 188).

O denunciado requereu a suspensão do processo até o julgamento da ação penal em trâmite na Comarca de Correia Pinto, ao argumento que repercutirá na decisão dos presentes autos.

Certidão de que a ação de que a ação penal fora julgada, com trânsito em julgado, juntando-se laudas da consulta (fls. 221-/225).

Durante a instrução foram ouvidas quatro das testemunhas arroladas pelo autor, tendo este dispensado uma delas; duas testemunhas do réu, tendo desistido da terceira e uma testemunha arrolada pelo denunciado.

Encerrada a instrução, o réu e denunciado apresentaram alegações finais.

Após, sobreveio sentença.

1.1 A sentença

No ato compositivo da lide (fls. 580-587), proferido em 18.8.2015, a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, a fim de condenar exclusivamente o réu Bernardo Pereira Mattos ao pagamento de R$ 34.050,00 (trinta e quatro mil e cinquenta reais), sendo R$ 25.050,00 (vinte e cinco mil e cinquenta reais) a título de danos emergenciais, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de lucros cessantes, corrigido monetariamente a partir da emissão do contrato e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Por fim, julgou improcedente a lide secundária e condenou o denunciante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (mil reais).

1.2 O recurso

Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação (fls. 592-616), sustentando, preliminarmente, que deve ser deferido o pedido de denunciação da lide ao condutor Jeancarlo de Oliveira. No mérito, aduz, em suma, que: [a] o litisdenunciado foi quem deu causa ao acidente, ao colidir com a lateral de seu veículo e arremessá-lo em direção à pista contrária; e [b] a parte autora deixou de comprovar efetivamente os prejuízos sofridos em razão do sinistro.

Requer, desse modo, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia pela minoração dos valores arbitrados a título de danos materiais.

A apelação veio instruída com os documentos de fls. 617-618.

Contrarrazões às fls. 625-628 e 630-633 pela manutenção da sentença.

Com a ascensão dos autos a esta Corte de Justiça, vieram-me conclusos em 10.10.2016 (fl. 636).

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2 A admissibilidade do recurso

2.1 Um esclarecimento necessário

A segurança jurídica é preceito assegurado em algumas passagens da Constituição da Republica Federativa do Brasil, como no caput do art. 5º, e, ainda, no inc. XXXVI do mesmo dispositivo, o qual dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", previsão repisada no caput do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cujos §§ 1º a 3º conceituam os institutos.

Sob esse prisma, o Código de Processo Civil de 2015, em termos de direito intertemporal processual, regulando a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes, adotou a regra tempus regit actum, nos termos de seu art. 1.046, impondo a aplicação imediata da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18.3.2016 (art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015), mas, à luz do princípio da segurança jurídica, apenas aos atos pendentes, salvaguardando, portanto, o ato processual perfeito, o direito processual adquirido e a coisa julgada, conforme melhor leitura do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015.

A temática, para ser melhor compreendida, comporta exegese da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual, muito embora se reconheça o processo como um instrumento complexo formado por uma sucessão de atos inter-relacionados, advindo nova lei processual e se deparando esta com um processo em desenvolvimento, para fins de definir sua específica incidência ou não sobre cada ato, necessário se faz verificar se possível tomá-los individualmente.

Dessa forma, constata-se se os elementos do ato a ser praticado são efetivamente pendentes e independentes dos atos anteriores - aplicando-se, portanto, a lei nova - ou se possuem nexo imediato e inafastável com um ato praticado sob a vigência da lei anterior, passando a ser tomados, enquanto dependentes, como efeitos materiais dele - aplicando-se, assim, a lei antiga -, vez que imodificável a lei incidente sobre os atos anteriores, seja porque atos processuais perfeitos (uma vez consumados ao tempo da lei antiga), seja porque existente sobre eles um direito processual adquirido (uma vez passíveis de exercício ao tempo da lei antiga, com termo pré-fixo de início de exercício ou condição preestabelecida inalterável para o exercício).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.404.796/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.3.2014), firmado, aliás, em sede de Recurso Especial Repetitivo (arts. 543-C do Código de Processo Civil de 1973; e 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil de 2015).

Dessa forma, tendo a sentença guerreada sido publicada quando ainda em vigência o Código de Processo Civil de 1973, o caso será analisado sob o regramento do Diploma revogado, ressalvadas eventuais normas de aplicação imediata.

2.2 A admissibilidade do recurso

O procedimento recursal, em seu juízo de admissibilidade, comporta uma série de pressupostos, doutrinariamente divididos em: [a] intrínsecos, os quais se compõem por: [a.1] cabimento; [a.2] interesse recursal; [a.3] legitimidade recursal; e [a.4] inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e [b] extrínsecos, que se subdividem em: [b.1] regularidade formal; [b.2] tempestividade; [b.3] preparo; e [b.4] inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso.

O réu apelante requer a denunciação à lide do condutor Jeancarlo de Oliveira, nos mesmos moldes do decidido em primeiro grau à fl. 130.

Logo, evidenciada a ausência de interesse recursal a obstar o conhecimento do recurso sobre o tema. Assim, conhece-se a insurgência, em parte, apenas no tange a culpa pelo sinistro, bem como quanto à comprovação dos danos materiais.

2.2.1 A dialeticidade recursal (contrarrazões)

Alega o litisdenunciado, em contrarrazões (fls. 625-628), que o réu ratifica, em seu recurso, as alegações apresentadas na contestação (fls. 78-98), inexistindo impugnação específica dos fundamentos da sentença.

Por primeiro, pontua-se que o apelante não se limitou, em sede recursal, à reprodução das razões expostas na contestação, tanto que rebateu especificamente os fundamentos da sentença no que se refere aos depoimentos supostamente contraditórios das testemunhas (fl. 597).

Ademais, é de se destacar precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afastam a possibilidade de não conhecimento do recurso sob o fundamento único de repetição dos fundamentos da contestação, quando apta a insurgência à demonstração de interesse na reforma/alteração da sentença (devida impugnação), sob pena de se prestigiar um injustificado formalismo processual:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO.

[...]

II. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no REsp 1.337.636/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/09/2014; REsp 1.324.308/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/09/2014. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, relª. Minª. Assusete Magalhães, j. em 10.3.2016, sem destaque no original).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. ART. 514 DO CPC. APTIDÃO.

1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso.

2.- No caso dos autos, o que se percebe é que, muito embora a recorrente tenha se limitado a repetir os argumentos que já haviam sido expostos na contestação, não houve prejuízo ao princípio da dialeticidade recursal. Isso porque apesar da incorreção técnica, ainda é possível compreender a irresignação manifestada e os fundamentos dessa irresignação, de alguma forma, ainda dialogam com os fundamentos da sentença recorrida.

3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental impróvido. (AgRg no REsp 1268413/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17.4.2012, sem destaque no original).

Logo, afasta-se a presente preliminar.

2.3 O mérito

2.3.1 A responsabilidade civil

De início, deve-se registrar que é imprescindível, para a configuração da responsabilidade civil, o preenchimento dos cinco pressupostos elencados por FERNANDO NORONHA (in: Direito das Obrigações. v. 1. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468), a saber: dano, cabimento no âmbito de proteção de uma norma, fato gerador, nexo de causalidade e nexo de imputação.

Faz-se necessário, pois: a) que haja um fato, consubstanciado em uma ação ou omissão humana, independente da vontade, ou um fato da natureza, que esteja eivado de antijuridicidade, ou seja, que não seja permitido pelo direito; b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja porque decorre de sua atuação culposa, seja por ter acontecido no curso de uma atividade realizada em seu interesse; c) que de tal fato decorram danos; d) que estes possuam um liame com o ato ou fato praticado, ainda que se admita, excepcionalmente, que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta. Acresça-se, porquanto precedente às demais, a condição de que o dano deve estar contido no âmbito da função de proteção a que a norma violada se destina, a dizer, exige-se que o dano produzido resulte da violação de um bem protegido.

Em suma, tem-se que o fato gerador da responsabilidade civil precisa, assim, ser antijurídico e imputável a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador; por fim, o dano deverá constituir lesão de um dos bens que a ordem jurídica visa a proteger. (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. v. 1. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468).

Impende elencar também, por oportuno, o nexo causal, consistente no vínculo existente entre a conduta do agente e o dano desta decorrente, o qual pode ser afastado na hipótese de se verificar a presença de alguma das excludentes de responsabilidade.

2.3.2 A culpa pelo acidente

Inobstante o inconformismo do réu Bernardo Pereira Mattos, da dinâmica do acidente extrai-se que a culpa pelo sinistro é unicamente sua.

De acordo com o boletim de acidente de trânsito (fls. 54-60), o evento ocorreu no dia 2.4.2006, em pista de asfalto, com 3 (três) faixas de rolamento, separadas por linhas seccionadas, seca e em boas condições, às 18h45min, e sem qualquer restrição à visibilidade. Não se cogita, aparentemente, de eventos externos que possam ter influenciado no acidente.

No local havia uma pista simples no sentido Lages, pela qual trafegava o caminhão de propriedade da empresa autora (V3), e uma pista dupla no sentido Ponte Alta, pela qual trafegavam os veículos do réu Bernardo (V1) e do denunciado Jeancarlo (V2), conforme croqui elaborado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (fl. 58).

Nesses termos é a narrativa da ocorrência, in verbis (fl. 58):

Conforme declarações dos condutores e da testemunha os veículos 01 e 02 seguiam em frente quando o veículo 01 foi colidido lateralmente pelo veículo 02 sendo projetado para a pista contrária e vindo a colidir com o veículo 03 que trafegava em sentido contrário.

A versão do réu parece ir de encontro ao descrito no boletim de ocorrência, no sentido de que "estava retornando para sua localidade - de Lages para Correia Pinto, onde estava dirigindo em pista dupla, mais especificamente na faixa da esquerda (segunda faixa/meio), e o veículo 2 estava na faixa direita (terceira faixa), ato contínuo o veículo 2, foi ultrapassar um caminhão que estava a sua frente e não olhou no retrovisor que o veículo 1 estava ultrapassando e invadiu a pista da esquerda, onde colidiu com o veículo 1, arremessando o Requerido para a faixa contrária, fazendo colidir com o veículo 3 de propriedade do Autor" (fls. 85-86).

Todavia, a versão do denunciado Jeancarlo é totalmente contrária, pois afirma que já estava praticamente concluindo a ultrapassagem do caminhão que trafegava à sua frente, quando o veículo VW/Gol, conduzido pelo réu Bernardo, em alta velocidade, tentou ultrapassar o seu veículo e o caminhão simultaneamente, mas que, "provavelmente ao visualizar que a reta estava acabando e havia uma curva para a esquerda, o veículo Gol do Litisdenunciante tentou retornar para a pista do meio, oportunidade em que se chocou contra o Del Rey do Denunciado" (fl. 165).

Na mesma baila, foram as declarações da testemunha presencial Sebastião Pereira Bueno, o qual conduzia seu veículo Fiat/Pálio logo atrás dos veículos do réu e do denunciado e, perante autoridade judicial (mídia de fl. 639), declarou que, no momento em que o veículo VW/Gol forçou a ultrapassagem, o veículo Ford/Del Rey já estava lado a lado com o caminhão e que, inclusive, chegou a comentar com a sua esposa "olha que loucura que esse cara tá fazendo ultrapassando no início da curva".

Traçado o cenário probatório, possível se valer de excertos da sentença no que diz respeito à análise das provas, porquanto irretocável e por razões de economia processual, forte na autorização contida no art. 150 do Regimento Interno desta Corte. Confira-se (fl. 584):

Sopesando as declarações com os demais elementos probantes constantes dos autos, concluo que a culpa no acidente foi do réu Bernardo Pereira de Matos.

A uma porque a testemunha que poderia dar informações mais precisas é Sebastião Pereira Bueno, a qual presenciou mais de perto o sinistro. Prestou compromisso legal de dizer a verdade, não possui parentesco com qualquer dos envolvidos. De seu relato, verifico que o veículo 2 (Del Rey) estava efetuando manobra de ultrapassagem do caminhão que seguia na mesma mão de direção, mas na terceira faixa, quando o condutor do veículo 1 (Gol) tentou ultrapassar o Del Rey e o caminhão, ao mesmo tempo, apressadamente, pois já estava no final da reta. Sem conseguir concluir a manobra, tentou voltar para sua pista, quando bateu no automóvel Del Rey que estava ao lado e por isso restou arremessado defronte ao caminhão que vinha na pista contrária, acabando por colidir com este.

A colisão entre os automóveis se deu porque o Gol tentou ultrapassar o Del Rey, sem espaço e tempo suficientes, tentou voltar e então ocorreu a batida.

Ora, o Del Rey tivesse ou não com a seta ligada, seguia na frente do Gol, assim tinha este o dever de atentar para a manobra, certificar-se se podia efetua-la sem riscos, até porque viajava com o caro lotado de familiares.

Infelizmente seus entes não estão mais aqui para dar sua versão sobre os fatos.

As declarações sob análise são harmônicas com aquelas prestadas na ação penal (fls. 136/137) e vem a calhar com o que informou Roberto Pries conforme acima transcrito.

A testemunha Gustavo Roberto Pries também prestou compromisso da verdade e não há informação de parentesco com os envolvidos. Porém, sua posição na pista, em relação ao acidente, s.m.j não era das mais favoráveis a dar detalhes do ocorrido. Vinha na pista contrária, atrás do caminhão guincho que trazia outro caminhão na plataforma. Só nesse fato, conclui-se que a visão do condutor da Toyota não era das mais precisas. Sequer o motorista do guincho (Nilton Rogério Conzati) que estava a frente de tudo, teve condições de afirmar como se deu a batida entre os dois automóveis.

O juízo que fez a testemunha, atribuindo a culpa do acidente, o fez alicerçado nas suas deduções.

Com relação à narrativa aposta no boletim de trânsito e de pose das demais informações, ficou esclarecido o envolvimento dos automóveis e a posição de cada um no momento da batida.

Quanto às indagações das ilustres advogadas em audiência, referente à pista onde ocorreu o acidente (curva, dupla, faixa adicional, faixa contínua, local permitido ou proibido para ultrapassagem) além de constarem no boletim de ocorrência e nas fotografias encartadas aos autos, também foram pontos esclarecidos pelas testemunhas que estavam no local. [...] (sem destaque no original).

Se não bastasse, a ausência de culpa do litisdenunciado, mesmo que concorrente, foi reconhecida, inclusive, na ação penal que tramitou perante a comarca de Correia Pinto, sob o n. 083.06.001437-0 (fls. 407-410), porque foi absolvido. (sentença prolatada em 19.5.2010, que restou irrecorrida).

Claro está, portanto, que a responsabilidade pelo acidente deve-se à imprudência do réu Bernardo Pereira Mattos, o qual, ao tentar realizar manobra de ultrapassagem forçada, próximo à uma curva, perdeu o controle de direção e colidiu com a lateral do veículo conduzido pelo litisdenunciado, sendo, na sequência, arremessado para a pista contrária, momento em que houve o choque com o caminhão de propriedade da autora.

Incidem ao caso, os artigos 28 e 34, todos do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DERRUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. AUTOR QUE FICOU IMPEDIDO DE REALIZAR SERVIÇOS DE FRETE ENQUANTO O CAMINHÃO SINISTRADO ENCONTRAVA-SE NA OFICINA PARA REPAROS. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA, MAS APENAS PELOS DIAS EM QUE O VEÍCULO, COMPROVADAMENTE, FICOU PARADO. MÉDIA DE RENDIMENTOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 2015.024512-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 11.6.2015, sem destaque no original).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÕES - FALECIMENTO DE VARÃO DA FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES, DOS RÉUS E DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA.

1. AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA SEGURADORA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - ACOLHIMENTO - INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CAMINHÃO DA RÉ - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPRÓVIDO.

Procede com imprudência o motorista que, sem as cautelas legais, realiza ultrapassagem forçada e colide em veículo que trafegava em faixa contrária. (AC n. 2011.082757-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 1.8.2013, sem destaque no original).

Não havendo, pois, se falar em culpa concorrente do motorista Jeancarlo de Oliveira, o recurso deve ser desprovido, a fim de que o réu Bernardo Pereira Mattos seja compelido a pagar a integralidade dos danos materiais sofridos pela parte autora.

2.4 Os danos materiais

Sustenta o apelante, em suma, que os gastos com o conserto do caminhão e aluguel de veículo, no montante total de R$ 34.050,00 (trinta e quatro mil e cinquenta reais), não restaram devidamente comprovados.

Pois bem.

In casu, a empresa autora acostou 3 (três) orçamentos de empresas distintas (fls. 65-67), com valores semelhantes, o que, conforme bem salientou a magistrada de origem, "comprova que as peças e serviços foram orçadas em preços praticáveis no mercado" (fl. 585).

A propósito, já me posicionei:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. [...]

(3) "BO". HIGIDEZ. ORÇAMENTO. VALIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. DESACOLHIMENTO. [...]

- Se o menor orçamento é firmado por pessoa cuja inidoneidade sequer é cogitada, contém valores de mercado, descreve pormenorizadamente os itens danificados e, mais, não é alvo de qualquer contraprova, inviável a redução pretendida. (AC n. 2014.089581-1, j. em 27.8.2015, sem destaque no original).

Nesse passo, importa salientar que o valor do conserto do caminhão (R$ 25.050,00 - vinte e cinco mil e cinquenta reais) está bem evidenciado à fl. 65, documento bastante detalhado e que não foi impugnado por qualquer outro à altura.

Da mesma forma, restou comprovado que a empresa autora, em razão do sinistro, precisou locar outro caminhão pelo período de 30 (trinta) dias, com custo diário de R$ 300,00 (trezentos reais) - totalizando a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) -, conforme faz prova o contrato de locação de fl. 68.

.

Não há dúvida, portanto, de que o acionado deve indenizar a parte autora pelos gastos decorrentes com a locação de veículo durante o período que o seu ficou paralisado para a realização do conserto.

Ante o exposto, o desprovimento do recurso é medida imperativa.

2.5 Uma derradeira observação

Com efeito, uma vez presentes os requisitos essenciais, é ofício indeclinável do julgador apreciar as pretensões trazidas à baila pela parte, justificando tanto seu acolhimento quanto seu desacolhimento, sob pena de negar, de certa forma, a tutela jurisdicional, porquanto lhe tolhe o direito constitucionalmente assegurado de ver seus argumentos apreciados pela jurisdição estatal (arts. 3º, caput, do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Nada obstante, não se trata de dimensão absoluta, vez que pode a decisão se balizar em apenas alguns dos argumentos expostos, deixando-se de se manifestar sobre outros, desde que suficientes aqueles ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, à luz dos arts. 458, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973, 11, caput, e 489, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 e 93, inc. IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Outrossim, tal compreensão não ofende o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, em especial seu inc. IV, segundo o qual "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que" "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Isso porque se a decisão se encontrar escorada em argumentos suficientemente aptos a chancelar sua higidez, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, a ausência de exame específico das demais teses versadas estará albergada pela exceção legal.

3 A conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, suplantadas direta ou indiretamente todas as questões ventiladas, deve o recurso ser conhecido em parte e desprovido, tudo nos termos supra.

É o voto.


Gabinete do Des. Henry Petry Junior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473611541/apelacao-civel-ac-8547020068240056-santa-cecilia-0000854-7020068240056/inteiro-teor-473611597

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0028843-44.2014.8.24.0000 SC 2014/0216564-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110827572 Blumenau 2011.082757-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150245129 Itajaí 2015.024512-9