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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0011818-89.2013.8.24.0020 Criciúma 0011818-89.2013.8.24.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_00118188920138240020_f5519.pdf
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Inteiro Teor

Recurso Extraordinário n. 0011818-89.2013.8.24.0020/50000, Criciúma

Rectes. : Ardelina da Silva Cesca e outro

Advogado : Elias Guilherme Trevisol (OAB: 29078/SC) e outros

Recorridos : João Pierini e outros

Advogado : Jucemar Rampinelli (OAB: 17493/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ardelina da Silva Cesca e Sergio Cesca, com base no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna, interpuseram o presente recurso extraordinário alegando violação ao art. , incisos V e X, da Constituição da República.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Inicialmente, constata-se a existência de arguição da preliminar de repercussão geral, conforme exigido pelo art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, a admissibilidade do recurso extraordinário é vedada ante o teor da Súmula 279 do STF, haja vista que a análise da suposta violação aos princípios da reparabilidade do dano moral e da inviolabilidade da imagem demanda o exame de matéria em âmbito infraconstitucional e, portanto, a ofensa ao texto constitucional, se é que existiu, ocorreu apenas por via reflexa, hipótese que inviabiliza a ascensão do recurso.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes" (STF- Segunda Turma, AI-AgR n. 779.672/RS, Rel. Ministro Celso de Mello, julgado em 4-5-2010).

Oportuno trazer manifestação do Pretório Excelso:

- DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL .

Gabinete Desembargador Jaime Ramos

Recurso Extraordinário n. 0011818-89.2013.8.24.0020/50000 2

ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.11.2013. A controvérsia , a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional . A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa , a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República . Agravo regimental conhecido e não provido (1ª Turma, ARE 863.277 n. AgR / RJ, rel. Min. Rosa Weber, j. 10-3-2015) (sublinhou-se).

Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Florianópolis, 27 de junho de 2017.

Desembargador Jaime Ramos

3º VICE-PRESIDENTE

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