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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013312-39.2017.8.24.0000 São Domingos 4013312-39.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4013312-39.2017.8.24.0000 São Domingos 4013312-39.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40133123920178240000_5ab52.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 4013312-39.2017.8.24.0000, São Domingos

Agravante : Estado de Santa Catarina

Procdor : Nataniel Martins Manica (OAB: 32700/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Leonardo Fagotti Mori (Promotor de Justiça)

Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

O Estado de Santa Catarina, preambularmente qualificado, interpôs

recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação civil

pública n. 0900038-65.2017.8.24.0060 movida pelo Ministério Público do Estado

de Santa Catarina, também qualificado, perante o Juízo de Direito da Vara Única

da comarca de São Domingos, deferiu a antecipação de tutela, verbis:

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Estado de Santa Catarina que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, designe tantos Policiais Militares quantos forem necessários para garantir que cada turno de serviço nos municípios de São Domingos, Galvão e Coronel Martins contenha ao menos 02 (dois) Policiais Militares, observando, ainda, que não poderá haver a ausência de Policiais Militares na troca de turno, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada à importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Embora trata-se de situação urgente, ressalto que o prazo estendido de 30 dias se dá somente por razões operacionais (já que envolve eventual nomeação, remoção etc, de servidor público).

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que:

No autos do agravo de instrumento n. 0120157-37.2015.8.24.0000, de Garuva, em 08.06.2016 (Acórdão publicado em 15.06.2016), este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Grupo de Câmaras de Direito Público, e em consonância com o procedimento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), assentou tese jurídica nos termos do art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015

Referida tese ("Tese Jurídica 2") ficou assim descrita:

SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL EM DETERMINADA DELEGACIA. DESCABIMENTO.

Sem prejuízo da possibilidade, sempre existente, de controle judicial dos atos da Administração Pública, não pode o Judiciário substituir-se ao

Administrador para determinar, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, onde devem ser providos cargos na área da segurança pública.

Requer, pois, a atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida e extinção do feito.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento.

Passo, portanto, à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Referidos requisitos estão aperfeiçoados na hipótese dos autos.

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a presença de elementos que evidenciam a plausibilidade dos fundamentos invocados pelo recorrente, porquanto demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris recursal) e o perigo da demora causado pela decisão recorrida (periculum in mora).

O Ministério Público pretende, por meio de ação civil pública, ver

aumentado o efetivo policial da comarca de São Domingos.

Ocorre que, em que pese a decisão proferida pelo magistrado a

quo, que respeito, o tema foi assunto da "Tese 2" firmada pelo Grupo de

Câmaras deste Tribunal de Justiça em por força do art. 947, § 4º, do Código de

Processo Civil/2015, sendo vinculante aos magistrados da jurisdição.

Foi decidido, no que concerne ao tema em análise, que tal

determinação extrapola os limites de atuação do Poder Judiciário, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO NOMEIE, EM 30 DIAS, UM ESCRIVÃO E UM AGENTE DE POLÍCIA PARA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MUNICÍPIO, APÓS O TÉRMINO DE CONCURSO PÚBLICO EM VIGÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ART. 947, § 4º, DO CPC. PARA O FIM DO § 3º DO ART. 947 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA ASSENTADA A TESE JURÍDICA 2: SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL EM DETERMINADA DELEGACIA. DESCABIMENTO.

"Sem prejuízo da possibilidade, sempre existente, de controle judicial dos atos da Administração Pública, não pode o Judiciário substituir-se ao Administrador para determinar, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, onde devem ser providos cargos na área da segurança pública". RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0120157-37.2015.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 08-06-2016).

Dessa forma, razão assiste ao agravante, vez que não cabe ao

Poder Judiciário determinar a designação do efetivo policial estadual, por tratar

de ato discricionário da Administração Pública a ser efetuado em virtude de

oportunidade e conveniência que lhe aprouver, desde que não seja vislumbrado

ilegalidade ou descaso.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste

de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência

apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito

suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016

do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, por estarem preenchidas as exigências do art. 995,

parágrafo único, do CPC/2015 atribuo efeito suspensivo à irresignação.

Comunique-se o Juízo de origem, com urgência.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do CPC/2015. Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n.41/2000). Florianópolis, 28 de junho de 2017.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473605427/agravo-de-instrumento-ai-40133123920178240000-sao-domingos-4013312-3920178240000/inteiro-teor-473605484

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