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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-85.2014.8.24.0039 Lages 030XXXX-85.2014.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Junho de 2017

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030458520148240039_25e64.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030458520148240039_c8e61.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO INSS. PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS EM FAVOR DA SEGURADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADE PELA CORTE SUPERIOR. COMPENSAÇÃO, TODAVIA, OBSTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO.

"`À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991).´ (Resp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 12/06/2013). Portanto, `muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis.´
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473190176/apelacao-civel-ac-3030458520148240039-lages-0303045-8520148240039