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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00067404920158240019 Concórdia 0006740-49.2015.8.24.0019 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    Apelação Cível n. 0006740-49.2015.8.24.0019, Concórdia

    Apelante : M. P. do E. de S. C.
    Promotor : Marcos Batista de Martino (Promotor de Justiça)
    Interesdo. : E. V.

    Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

    Vistos etc.

    I. Trata-se de pedido de concessão de antecipação de tutela recursal em procedimento de aplicação de medidas de proteção em favor de E. V.

    Verbera o recorrente que, em face de atestado médico dando conta de que o paciente necessita de um cuidador, o magistrado a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por entender que, não sendo o caso de interdição, nem de internação, as medidas administrativas a serem eventualmente adotadas caberiam exclusivamente ao crivo municipalidade, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação entre os Poderes. Registrou ainda que o beneficiário está com seus direitos assegurados, cabendo ao Município de Concórdia buscar outra alternativa que garanta a assistência postulada.

    Por isso, apelou o Parquet, formulando pedido de tutela urgente, dizendo, em suma, que o paciente é portador de problemas neurológicos e encontra-se no Município sem endereço fixo. Pugnou pela designação de audiência com as irmãs do interessado, a fim de serem advertidas da necessidade de atendimento ao incapaz.

    Na aludida audiência, realizada a tentativa de conciliação, as irmãs do interessado disseram que ele poderia residir com o outro irmão, residente em Chopinzinho/PR, com quem sempre morou.

    Segundo informado pelo CREAS, órgão da municipalidade, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação disponibilizou passagem, mas o interessado não aceitou voltar ao Município de origem, motivo pelo qual permanece no albergue.

    Na sequência, acostou-se atestado médico dando conta que E. V. Apresenta-se desorientado, demonstrando-se pueril e com riscos de sofrer abusos sem a presença dos cuidados necessários. Médico psiquiatra indicou que o paciente é portador do CID F71.1, ou seja, retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (fl. 24).

    Realizada nova audiência, os irmãos não entraram em acordo (fl. 34).

    Às fls. 48/49, o Ministério Público informou ter ajuizado ação de alimentos (autos n. 0900288-61.2016.8.24.0019) em desfavor dos irmãos do interessado, com a finalidade de lhes pagarem alimentos ao "incapaz", bem como requereu que o Município de Concórdia o acolhesse em instituição apropriada.

    Após, o CREAs informou que o enfermo não possui capacidade mental para viver sozinho, no entanto, continua residindo no Albergue Municipal (fls. 56/58).

    Na ação de alimentos, a tentativa de conciliação restou inexitosa (fl. 64). Por isso, requereu o Parquet que o Município acolhesse E. V. em instituição que fornecesse segurança e os cuidados básicos que o "incapaz" necessita (fls. 65 e 69/70).

    Assim, o julgador extinguiu o presente procedimento, sem adotar as providências cabíveis para tratar do "incapaz", que, ao contrário do contido na sentença, não está com seus direitos preservados e corre risco de sofrer abusos ou mesmo falecer (fl. 83). A seu sentir o melhor caminho é a institucionalização, pelo que deve ser anulada a sentença e, consequentemente, determinada a internação de E. V. Em instituição que forneça a segurança e os cuidados básicos de que o incapaz necessita.

    Requereu, destarte, a concessão da medida emergencial.

    Sobreveio a decisão monocrática de fls. 100-104, da lavra do Des. Marcus Túlio Sartorato, declinando de sua competência, por entender que a competência para o feito é das Câmaras de Direito Público.

    O signatário suscitou então conflito negativo de competência, ao que restou designado por decisão da lavra do eminente Des. Jorge Henrique Schafer Martins para o conhecimento e exame do pedido emergencial, tendo afirmado sua excelência, na oportunidade, ter havido, em razão de abandono material praticado pelos irmãos do interessado, redirecionamento da pretensão contra pessoa jurídica de direito público.

    Vieram os autos conclusos para apreciação tão só da medida urgente.

    É o relato do essencial.

    II. Defere-se a tutela provisória postulada no recurso, em que pese ainda não definida a competência.

    Oportuno salientar que salta aos olhos a inércia de parentes do interessado (irmãos), que lhe negam assistência material e moral, como se pudessem fazê-lo sem consequência jurídica. Trata-se de demonstração de desumanidade, de desamor e de egoísmo, infelizmente cada vez mais comuns nos dias atuais. Não haveria a discussão ora entabulada se quem está obrigado legal e moralmente cumprisse o seu mister. Do Código Civil, aliás, colhe-se:

    Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

    § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

    Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

    Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

    Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

    Quanto aos alimentos, o Ministério Público disse tê-los requerido, não constituindo objeto desta ação.

    Vale registrar de imediato, que o procedimento tramitou perante a Vara da Infância e Juventude da comarca de Concórdia, e que, desde o início, as medidas de proteção tinham em conta menos eventual tipo de obrigação da Fazenda Pública que aquelas atinentes ao estado da pessoa, decorrentes de relações familiares. Ao que se infere do procedimento, a interdição não está descartada, o que se afirma com supedâneo em atestados médicos. Demais disso, tratando-se de procedimento, o Município não está sendo onerado por imposição deste Poder, mas apenas instado a tomar providências que são misteres diários seus, no exercício de atividade administrativa típica. Soa no mínimo estranho que a ação tenha se processado perante a Vara da Infância e Juventude de Concórdia e, em sede recursal, venha a ser decidida pelas Câmaras de Direito Público. Esta Corte, aliás, em conflito de competência que tratou de matéria análoga, assim já se pronunciou:

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS E DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO ESTADO E À CAPACIDADE DA PESSOA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º, VII, 'A', DA RESOLUÇÃO N. 03/05-TJ E AO ART. 96, I, 'C', DO CDOJESC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nas ações que versam sobre pedido de internação compulsória de dependente químico - questão centrada no estado e na capacidade da pessoa (art. 96, I, 'c', da Lei n. 5.624/79)- este Tribunal de Justiça já sedimentou que a competência para análise e julgamento da demanda é das Varas da Família, em detrimento à dos Feitos da Fazenda Pública. Se existente norma redefinindo a competência, inclusive com a criação de nova vara na comarca das Unidades Judiciárias conflitantes (Resolução n. 03/2005-TJ), é de se reconhecer a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude e Anexos para apreciar e decidir a matéria. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.057291-3, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 18-09-2014).

    Observe-se ainda que o Poder Público poderá ser duplamente onerado. Seja porque já presta o tipo de auxílio vindicado espontaneamente, por meio do Sistema de Seguridade Social, seja porque, em procedimento que deveria envolver tão só o acolhimento da pessoa necessitada, na condição de garante, terá que eventualmente arcar com as despesas judiciais decorrentes do processo. Daí a razão de ter-se suscitado o conflito negativo de competência.

    Como já antecipado, a hipótese não é a de abandono de menor, mas de relativamente incapaz, com retardamento mental.

    É cediço ter havido recente alteração do Código Civil no tocante à incapacidade absoluta. Antes do advento do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, Lei n. 13.146/2015, que alterou substancialmente o art. 3.º, do CC/2002, para dele excluir qualquer outra forma de incapacidade absoluta, salvo a menoridade civil, até 16 anos incompletos. Observe-se: "Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos".

    Na espécie, as pessoas com retardamento mental que não tenham condição de discernir os atos da vida civil, por causa transitória ou permanente, foram alçadas à categoria dos relativamente incapazes, in verbis:

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    (...).

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

    Esta é, aliás, a situação vislumbrada nos autos. Há relatório situacional acostado à fl. 23, em que se solicita "que seja avaliada a necessidade de interdição haja vista que segundo a avaliação psiquiátrica em anexo, E. não apresenta condições de se autogerir". Mais que isso, a todo tempo os agentes públicos do Município sugerem que os irmãos do relativamente incapaz sejam responsabilizados pela internação, o que, s.m.j., não só é correto, como constitui medida de império.

    Abstraída momentaneamente essa consideração, porquanto o signatário foi designado para examinar o pedido urgente, o que se almeja, nessa quadra, é que a municipalidade promova o acolhimento do interessado.

    Assim, o que há para examinar de pronto é a existência do perigo na demora e a probabilidade de êxito do recurso interposto.

    Pois bem.

    De largada, registra-se a edição da Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em atenção à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo, oriunda da Organização das Nações Unidas - ONU. O atos do ajuste internacional foram ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 1998, internalizado sob a forma de Emenda Constitucional (art. 5.º, § 3.º da CF), em pleno vigor na ordem interna desde a data de 25 de agosto de 2009. Consoante estabelece o art. 2.º, desse ato normativo, considera-se pessoa portadora de deficiência

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