Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002081-83.2010.8.24.0047 Papanduva 0002081-83.2010.8.24.0047

APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA/FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA DE UM DOS DENUNCIADOS (CLAUDINEI). MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA CONFIGURADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE CLAUDINEI, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (LANCHONETE), VENDEU BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA DOIS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE OFÍCIO. AÇÕES PRATICADAS ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.106/15. ENQUADRAMENTO NA CONTRAVENÇÃO PENAL INSCRITA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PROVIDÊNCIA QUE SE ESTENDE AO CORRÉU NÃO APELANTE (CLAUDIONOR) NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ART. 107, IV, DO CP.