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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006120520098240025_6f85e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006120520098240025_8274b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação cível n. 0000612-05.2009.8.24.0025

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE "SOJA EM GRÃO" COM PREÇO A FIXAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. NEGÓCIOS QUE FORAM SUBSCRITOS PELOS CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTANDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIDADE DO PRODUTO NO PRAZO ESTIPULADO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO CONHECIMENTO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO (O PREÇO DEFINITIVO DA SAFRA SEQUER FOI ESTIPULADO) E DA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL PELO CREDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CRÉDITO. CONTRATOS BILATERAIS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CREDOR PARA SE EXIGIR A PRESTAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 615, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 798, INCISO I, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DO APELADO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0000612-05.2009.8.24.0025, da comarca de Gaspar (2ª Vara Cível), em que é apelante Bunge Alimentos S/A, e apelado Marcos Ben-Hur da Trindade Grespan:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 25 de maio de 2017, foi presidido pelo relator e dele participaram a desembargadora Soraya Nunes Lins e o juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 29 de maio de 2017.

Jânio Machado

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Marcos Ben-Hur da Trindade Grespan opôs embargos à execução promovida por Bunge Alimentos S/A, sendo que, ao final, o digno magistrado João Baptista Vieira Sell prolatou sentença de procedência ao entender que os dois "contratos de compra e venda de feijão soja com preço a fixar" carecem de liquidez e exigibilidade (fls. 76/77):

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo executivo em apenso.

Condeno o Embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do art. 20, do CPC." (o grifo está no original).

Os embargos de declaração opostos pela embargada (fls. 80/86) foram rejeitados (fls. 90/91).

Irresignada, a embargada interpôs recurso de apelação cível (fls. 95/107) sustentando, em resumo, a existência de títulos líquidos e exigíveis, pois os contratos de compra e venda para a "entrega de coisa incerta" (bem fungível determinado pelo gênero e quantidade de soja) "preveem a obrigação do Credor/Apelante (pagamento do preço integral) somente ocorrerá APÓS a entrega do produto vendido pelo Vendedor/Apelado".

Com a resposta (fls. 122/130), os autos vieram a esta Casa, sendo que a Segunda Câmara de Direito Civil não conheceu do recurso e determinou a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Comercial (fls. 135/141).

VOTO

A ação de execução está suportada nos "instrumentos de contrato de compra e venda" n. 30-1229-5177 e n. 30-1229-5327, celebrados em 19.4.2004 e 22.4.2004, tendo por objeto a obrigação de entregar a quantidade de 1.440.000 kg (um milhão e quatrocentos e quarenta mil quilogramas) líquidos e 660.000 kg (seiscentos e sessenta mil quilogramas) líquidos de "soja em grão" relativas à safra 2005, até o dia 15.3.2005, com "prazo para fixação do preço definitivo" até o dia 30.6.2005 e 30.7.2005, respectivamente (fls. 7/8 e 15 da execução).

Indiscutivelmente, os instrumentos particulares firmados pelas partes e por duas testemunhas, neles constando obrigação de entregar determinada quantidade de soja em grão no prazo estipulado, são títulos executivos extrajudiciais, conforme o disposto nos artigos 580 e 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos artigos 784, inciso III, e 786, do Código de Processo Civil de 2015:

"Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

(...)

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;".

Contudo, embora os "instrumentos de contrato de compra e venda" n. 30-1229-5177 e n. 30-1229-5327 previram a entrega à apelante, na data convencionada entre as partes (15.3.2005), de quantidade certa do produto (1.440.000 kg e 660.000 kg líquidos de "soja em grão"), não estipularam o preço da safra comprada, mas tão somente o "prazo para fixação do preço definitivo" até o dia 30.6.2005 (contrato n. 30-1229-5177) e dia 30.7.2005 (contrato n. 30-1229-5327. E a exequente/embargada nada informou sobre o preço definitivo dos contratos de compra e venda, demonstrando apenas o pagamento antecipado de parte da safra e a respectiva entrega parcial da "soja em grão" (fls. 9/14 e 16/19 da execução).

Dessa forma, em que pese a ausência da entrega total do produto negociado nos prazos estipulados nos pactos, não se pode autorizar a execução dos títulos sem o pagamento integral da obrigação pelo credor (sequer se tem conhecimento do valor da dívida). Afinal, nos casos de contratos bilaterais, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação para tornar os títulos hábeis a instruir o processo executivo, nos termos do artigo 615, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 798, inciso I, alínea d, do Código de Processo Civil de 2015.

Daí porque a sentença combatida não merece qualquer reparo, impondo-se a sua manutenção e pedindo-se vênia ao digno magistrado para a transcrição de sua decisão, à guisa de outros, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno desta Corte:

"DA FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art. 458,II)

Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com lastro no artigo 330, inciso I, do Código de Processo, em razão de não haver necessidade da produção de outras provas além das documentais já anexadas aos autos.

Percebe-se que a execução é para entrega de coisa fungível, embasada em contrato bilateral, onde a parte exeqüente não efetuou o pagamento integral do produto. Faz-se necessário que ela comprove o cumprimento integral de sua obrigação.

Entendo ser inadmissível buscar em ação executiva o produto objeto da compra, sem que tenha havido o necessário pagamento, pois o título executivo extrajudicial que lhe está a fundamentar carece não só de liquidez,mas também de exigibilidade, requisitos exigidos pelo art. 618, I, do CPC, a contrário senso.

É que o Contrato de Compra e Venda de Feijão Soja com Preço a Fixar, além de depender, como seu nome está a indicar, de fixação segundo o estipulado em cláusulas contratuais, não chegou a ser integralmente cumprido pelas partes. Em verdade, houve apenas o pagamento de um adiantamento e a entrega posterior de uma parcela do produto prometido.

Assim, o título, embora formalmente perfeito, não poderia embasar a execução, mesmo que de obrigação de fazer.

Como poderia a exeqüente exigir a entrega do produto adquirido se não chegou a cumprir a sua parte, integralizando o pagamento, ou, ao menos, se dispondo a fazê-lo.

É o que diz o CPC:

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

(...)

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Diante desse quadro, a ação cabível a ser manejada por quem se julgasse prejudicado com a situação seria a de rescisão, mais perdas e danos e não a executiva intentada.

Inviabilizada esta, por outro lado, não há que se adentrar nas demais questões alegadas pelas partes.

DO DISPOSITIVO (CPC, Art. 458,III)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo executivo em apenso.

Condeno o Embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do art. 20, do CPC." (o grifo está no original) (fls. 76/77).

E para remunerar o trabalho realizado em grau de recurso pelo advogado do apelado ( §§ 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), os honorários advocatícios são majorados em R$300,00 (trezentos reais), o que se faz em consideração aos limites e aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Com essas considerações, o recurso é desprovido.

Por último, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados". (AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).


Gabinete desembargador Jânio Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471936238/apelacao-civel-ac-6120520098240025-gaspar-0000612-0520098240025/inteiro-teor-471936289

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