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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-05.2009.8.24.0025 Gaspar 000XXXX-05.2009.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

25 de Maio de 2017

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006120520098240025_6f85e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006120520098240025_8274b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE "SOJA EM GRÃO" COM PREÇO A FIXAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. NEGÓCIOS QUE FORAM SUBSCRITOS PELOS CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTANDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIDADE DO PRODUTO NO PRAZO ESTIPULADO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO CONHECIMENTO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO (O PREÇO DEFINITIVO DA SAFRA SEQUER FOI ESTIPULADO) E DA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL PELO CREDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CRÉDITO. CONTRATOS BILATERAIS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CREDOR PARA SE EXIGIR A PRESTAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 615, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 798, INCISO I, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DO APELADO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO.
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