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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2013.8.24.0036 Jaraguá do Sul XXXXX-02.2013.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00105790220138240036_453c4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00105790220138240036_b1248.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em, por intermédio de laudo pericial - o que não é o caso dos presentes autos - atestar que o réu, em virtude da dependência química, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Se as diretrizes do art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas não demonstram que o entorpecente que o réu trazia consigo e guardava se destinava ao próprio consumo, não há como descaracterizar o crime de tráfico. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. RÉU QUE FORNECIA DROGA A PEQUENOS TRAFICANTES E MANTINHA CONTATO COM FORNECEDORES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA. PENA INALTERADA. Se o réu figura como distribuidor de drogas a traficantes de menor escalão, bem como mantém contato com fornecedores de organização criminosa, fica demonstrado o alto grau de reprovabilidade de sua conduta, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal em face da culpabilidade exacerbada. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza do entorpecente apreendido deve ser levada em consideração no momento da fixação da pena basilar, motivo pelo qual, observados os critérios adotados por esta Corte de Justiça referentes à fração de aumento, justifica-se o seu estabelecimento acima do mínimo legal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. A atenuante da confissão espontânea, na segunda etapa da dosimetria da pena, também deve incidir sobre a pena de multa, reduzindo-a ao seu justo patamar. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. Mesmo que o réu seja primário e condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal - culpabilidade, ante o alto grau de reprovabilidade da conduta, e a natureza da droga apreendida (cocaína), o regime fechado fixado na sentença deve ser mantido, pois existem elementos concretos a indicar a necessidade de maior repressão. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE NÃO PODE SER INFERIDO DO BOJO DOS AUTOS. REQUERIMENTO INVIABILIZADO NESTA ETAPA RECURSAL, PODENDO SER OBJETO DE NOVA INVESTIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. Em que pese o disposto no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/12, o reconhecimento da detração pelo Tribunal, muitas vezes, como no caso em análise, fica inviabilizado por falta de elementos para sua aferição, razão pela qual a questão deve ser resolvida pelo juízo da execução, onde é possível averiguar o período em que o acusado efetivamente permaneceu preso preventivamente, como, também, se existem outras condenações transitadas em julgado que devam ser consideradas para fins de cálculo de pena e eventual progressão de regime. Impossível, ademais, a análise da concessão, desde logo, de regime mais benéfico, em face da pretendida detração, sem a demonstração cabal do cumprimento do requisito subjetivo, ou seja, de o condenado "ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento", de modo a indicar o merecimento do benefício ( LEP, art. 112). RECURSO NÃO PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA.
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