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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0001802-37.2004.8.24.0135 Navegantes 0001802-37.2004.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018023720048240135_d3188.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018023720048240135_f4014.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, AO BATER NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO NA RODOVIA, CAUSA A PROJEÇÃO DO AUTOMÓVEL SOBRE O AUTOR, QUE É ARREMESSADO DA PONTE SOBRE O RIO ITAJAÍ-AÇÚ. LESÕES CORPORAIS GRAVES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (MOTORISTA). DEVER DE INDENIZAR E COMPENSAR PECUNIARIAMENTE EVIDENCIADO. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR FALTA DE PROVA. LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. REVISÃO "EX OFFICIO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Em colisão múltipla, uma vez comprovado que o veículo de propriedade do segundo Réu, conduzido pelo primeiro Demandado, abalroou o veículo que segue a sua frente, independentemente de fato de terceiro, indica claramente a culpa pelo evento danoso. Isso porque, para não serem responsabilizados, o motorista que colide na traseira do veículo que segue a sua frente, em engavetamento, tem o ônus de demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das excludentes do dever de responsabilidade. Assim, aquele que não dirige com a devida cautela ou guarda distância segura que o permita frear e evitar o acidente, termina colidindo na traseira de caminhão que trafega em sua frente, projetando-o sobre o Autor que, por sua vez, é arremessado da ponte, age de forma decisiva para o resultado danoso.
II - Demonstrados os prejuízos materiais advindos do acidente de trânsito, consubstanciadas nas despesas com tratamento médico-hospitalar do Autor, a indenização é medida que se impõe.
III - A impossibilidade de exercer ofício ou profissão em decorrência das lesões sofridas em acidente de trânsito autoriza a condenação do responsável ao pagamento por lucros cessantes até a convalescença (artigos 949 e 950 do CC). O beneficio previdenciário recebido pelo Demandante não se confunde com a indenização fixada pelo Togado a quo referente a lucros cessantes, pois possuem naturezas distintas, podendo, portanto, ser cumuladas, não havendo que se falar em possibilidade de dedução da verba ressarcitória.
IV - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. Respeitados esses parâmetros, mantém-se o quantum arbitrado.
V - Nos moldes da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, deve-se deduzir do valor da condenação o montante recebido pela vítima a título de indenização decorrente do seguro obrigatório ( DPVAT), somente quando provado nos autos o recebimento da mencionada verba. VII - Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, incidem a correção monetária a contar do arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471935405/apelacao-civel-ac-18023720048240135-navegantes-0001802-3720048240135

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