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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006438919958240033_30a11.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006438919958240033_647ab.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0000643-89.1995.8.24.0033

Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO ANULADO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA RÉ ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 236, § 1º, DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DOS RECURSOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE À SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO INFORTÚNIO NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEMANDADA (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73). OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. BASE DE CALCULO DA VERBA HONORARIA. INCIDENCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO VENCIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

I - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito a transportadora que, a despeito de asseverar que não é mais proprietária do veículo envolvido no acidente que ceifou a vida do marido e pai dos Demandantes, não comprova que transferiu a propriedade do automóvel (entrega do bem) causador do acidente em data anterior ao infortúnio, para fins de imputar ao seu novo proprietário a responsabilidade pelos danos causados a terceiro.

II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruído somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a Ré desconstituir o aludido documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos Autores, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, do CPC), o que, no presente caso, não ocorreu.

Dessa feita, tendo o motorista do veículo causador do sinistro confirmado em depoimento junto à Polícia Rodoviária Federal que a Ré era, à época do infortúnio, a proprietária do automóvel, e, constatando-se que, dada a oportunidade à Ré de questionar a veracidade do recibo de quitação apresentado pelos Autores, a Demandada limitou-se a reiterar a tese de ilegitimidade passiva ad causam, sem sequer reportar-se ao recibo de quitação ao longo da instrução processual, mister se faz reconhecer a sua responsabilidade pelo evento danoso.

III - Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, incidem a correção monetária a contar do arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Dessarte, os juros de mora e a correção monetária atinentes às parcelas vencidas do pensionamento devem incidir desde a data do vencimento de cada mensalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.

IV - A condenação da Ré ao pagamento de pensão mensal em valor inferior ao postulado na exordial não configura sucumbência recíproca, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado.

Dessa feita, mister se faz redistribuir os ônus sucumbenciais, devendo a parte requerida arcar integralmente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no patamar fixado na sentença objurgada (20%), estipulando-se como base de cálculo da referida verba a soma do valor atualizado da condenação a título de dano moral mais o montante integral das parcelas vencidas a título de pensão mensal, acrescido de 12 (doze) vincendas, e não sobre o montante global da condenação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000643-89.1995.8.24.0033, da comarca de Itajaí 1ª Vara Cível em que é/são Apte/Apdo (s) Transportadora Brehm Ltda e Apdo/Apte (s) Maria Salete Vieira e outros.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao apelo da Ré e dar parcial provimento ao recurso interposto pelos Autores. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 25 de maio de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joel Dias Figueira Júnior e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rodolfo C. R. S. Tridapalli e César Abreu.

Funcionou como Representante do Ministério Público o (a) Exmo (a). Sr (a). Brasílio Elias de Caro.

Florianópolis, 25 de maio de 2017.

Joel Dias Figueira Júnior

RELATOR


RELATÓRIO

Maria Salete Vieira (viúva), Clóvis Vieira Filho (filho), Cláudia Mara Vieira (filha) ajuizaram ação de reparação de danos materiais e compensação pecuniária por danos morais contra Transportadora Brehm Ltda., pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 2-15, alegando, em síntese, que: a) o marido/pai dos Demandantes exercia a profissão de motorista de caminhão e, em 15-7-1993, enquanto prestava serviço de frete contratado pela empresa Transportes Elson C. Ávila Ltda na BR-101, sentido São Paulo-Curitiba, foi surpreendido pelo veículo de propriedade da transportadora Ré que, ao tentar desviar-se de um terceiro veículo que adentrava em sua pista, invadiu a pista contrária de rolamento e interceptou, de forma imprudente, a trajetória do caminhão conduzido por Clóvis Vieira, causando-lhe vários ferimentos que o levaram a óbito; b) a vítima era casada com a demante Maria Salete Vieira e pai dos autores Clóvis Vieira Filho e Cláudia Mara Vieira; c) o falecido sempre serviu como arrimo de família durante a vida conjugal, e, desde a sua morte, sua esposa e filhos passaram a enfrentar sérias dificuldades financeiras; d) a Ré indenizou a empregadora do falecido e proprietária do caminhão em razão dos prejuízos decorrentes do sinistro, tendo, inclusive, assumido a responsabilidade pelo ato lesivo praticado por seu motorista ao tempo da ocorrência, sendo, portanto, incontroversa a sua culpa pelo acidente.

Diante disso, requereu o acolhimento dos pedidos iniciais a fim de condenar a Demandada a: 1. arcar com o pensionamento mensal da viúva na razão de 2/3 de 10 salários mínimos, a contar do evento morte até a data em que a vítima completaria 65 anos; 2. prestar aos filhos do de cujus pensão mensal equivalente a 2/3 de 10 salários mínimos, a contar do falecimento do genitor, incluídos neste valor 2/3 do 13º salário, até que os filhos completem 25 anos ou, se por qualquer motivo, a prole perder o beneficio, deve a pensão passar a ser paga em favor da viúva; 3. pagar pensão em favor dos Autores na quantia mensal correspondente a 2/3 sobre os depositos do FGTS do falecido; 4. realizar o pagamento das prestações mensais vencidas a contar do ajuizamento da demanda; 5. compensar pecuniariamente os Autores por danos morais na proporção de 300 salário mínimos mensais; 6. constituir capital correspondente ao valor da obrigação assumida, com atualização monetária, podendo referida garantia ser dada em bens imóveis. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação e pela concessão da gratuidade da justiça.

Regularmente citada, a Ré ofereceu resposta em forma de contestação (fls. 32-33), alegando a sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o automóvel envolvido no sinistro que ceifou a vida de Clóvis Vieira havia sido alienado trinta dias antes do acidente - ou seja, na data de 15-6-1993 - para a Transportadora Rodoviária Cinco Rodas Ltda., não possuindo qualquer responsabilidade pelo acidente ocorrido, motivo pelo qual pleiteou a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973.

Réplica às fls. 45-48.

Realizada a proposta conciliatória em audiência, a mesma restou inexitosa. Na mesma ocasião, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir (fl. 67), oportunidade em que ambas ratificaram o interesse na oitiva das testemunhas, arroladas pela Ré às fls. 61-62 e pelos Autores em audiência.

Manifestação dos Autores às fls. 73-74.

Em audiência de instrução e julgamento (fls. 75-83), foi realizada a oitiva de uma testemunha dos Demandantes e ouvidas três testemunhas da Demandada, ocasião em que foi determinada a expedição de ofício à empresa Elson C. Avila para apresentar copia integral da documentação relativa à apólice apresentada pelos Autores às fls. 51-52.

Às fls. 80-82 e 91-93, foram ouvidas três testemunhas por meio de carta precatória.

Alegações finais pelos Autores e pela Ré às fls. 112-118 e 119-125.

Em razão da idade dos requerentes Clóvis Vieira Filho e Cláudia Mara Vieira (menores ao tempo do ajuizamento da actio), o Ministério Público manifestou-se às fls. 126-130, opinando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e consequente extinção do feito, sem análise de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973.

Sentenciando (fls. 131-147), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

ISTO POSTO, rejeito a preliminar e quanto ao mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e em consequência, condeno a suplicada ao pagamento de:

a) pensão alimentícia aos filhos, mensal, equivalente a 1/3 de 10 (dez) salários mínimos da data da liquidação, desde a época do evento morte, incluídos o equivalente a 2/3 do 13º salário, até a idade de 25 anos, ou, se antes dessa idade vierem a se casar, ou ocorrer outro motivo, a pensão então passará a ser percebida pela viúva.

b) pensão alimentícia à viúva, mensal, equivalente a 1/3 de 10 (dez) salários mínimos da data da liquidação, desde a época do evento morte até a data em que a vítima completaria 65 anos.

c) pensão mensal aos autores, equivalente a 2/3 da percentagem equivalente aos depositos do FGTS sobre a renda de dez salários mínimos.

d) indenização por danos morais, aos autores, na proporção de 300 (trezentos) salários mínimos à época da liquidação.

Quanto aos autores, porque obedecidas as formalidades legais (doc. de fls. 16), concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando ausentes da obrigação de pagamento das custas processuais na proporção que lhe cabiam.

Condeno, por final, as partes, na forma redigida no art. 21 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Não existe contradição em deferir assistência judiciária e condenar em honorários advocatícios, pois o deferimento daquela apenas o isenta do pagamento das custas processuais, não impedindo a condenação em honorários, conforme entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (apelação cível n. 3.227, Joinville, 1ª Câmara Cível de TJSC, DJ 01.06.90)".

Inconformados, os Autores opuseram embargos de declaração (fls. 148-151), que foram parcialmente acolhidos tão somente para sanar a omissão da sentença acerca da aplicação dos juros de mora a partir da citação (12.8.1996) no que se refere à pensão alimentícia devida aos filhos e à viúva, bem como a pensão equivalente aos depósitos do FGTS (itens a, b e c da parte dispositiva - fls. 163-166).

A Ré interpôs recurso de apelação (fls. 152-161) repisando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já articulados em primeira instância, pugnando tão somente pelo reconhecimento da carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam.

Os Demandantes também apelaram (fls. 167-174), requerendo a reforma parcial da sentença a fim de extirpar o dever de arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da Ré, pois foram vencedores em todos os pedidos exordiais, bem como para modificar o dies a quo para incidência dos juros de mora, a fim de que passem a incidir a contar da data do evento danoso.

Contrarrazões pelos Autores às fls. 175-183.

O Ministério Público, em parecer da lavra da eminente Procurador Jobél Braga de Araújo deixou de opinar no feito por entender ausente interesse que justificasse sua intervenção, tendo em vista que os demandantes Clóvis Vieira Filho e Cláudia Mara Vieira atingiram a maioridade no curso da demanda (fls. 197-200), cuja representação processual restou regularizada às fls. 202-203.

Em julgamento realizado pela Primeira Câmara de Direito Civil (fls.215-230), por votação unânime, decidiu-se conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao apelo da Ré e dar parcial provimento ao recurso dos Autores para fixar os honorários advocatícios devidos por ambas as partes em favor do patrono da parte ex adversa em 15% sobre o valor condenatório, bem como para modificar o termo inicial de incidência dos juros legais, a fim de que incidam a contar do evento danoso.

A Ré interpôs Recurso Especial (fls. 233-237). Contraminuta às fls. 254-260. O recurso não foi admitido (fls. 268-269).

Em seguida (fls. 277-285), os Requerentes propuseram ação de execução para cumprimento da sentença transitada em julgado (arts. 475-B, c/c art. 614, II, do CPC/73), pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da Requerida em razão do encerramento de suas atividades, oportunidade em que indicaram bens em nome dos sócios da empresa para constrição (art. 745-J, § 3º, CPC/73).

Em saneador (fl. 297), o Magistrado a quo determinou a penhora de bens de propriedade da Ré diversos daqueles indicados pelos Autores às fls. 277-285. Desta decisão, os Demandantes interpuseram agravo retido (fls. 302-304) Contraminuta às fls. 308-309.

Ato contínuo, foram opostos embargos de terceiro, ocasião em que foi determinada o sobrestamento da execucional (fl. 311).

Determinado o prosseguimento da execução de sentença, a Ré ajuizou ação rescisória, objetivando a desconstituição do acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Civil, no julgamento da apelação cível n. 2001.011520-4, da relatoria do Desembargador Jorge Schaefer Martins, interposta nos autos da presente ação de reparação de danos materiais e compensação pecuniária por danos morais, em que litigaram as mesmas partes, tendo o Grupo de Câmaras decidido, por maioria de votos, pela procedência do pedido para declarar a nulidade do feito à partir da inclusão da apelação cível n. 2001.011520-4 em pauta de julgamentos (fl. 213), sob o fundamento de que"a intimação de advogado alheio à causa viola a literalidade do artigo 236, § 1º, do CPC, e que dessa nulidade, de cunho absoluto, adveio prejuízo concreto à defesa", na medida em que os patronos da Ré não foram devidamente intimados acerca da inclusão dos recursos em pauta de julgamentos (fls. 339-351).

Desta decisão, a Ré interpôs Recurso Especial (fl. 352-355), que foi provido para determinar a inversão dos ônus da sucumbência e a devolução do depósito prévio realizado na Ação Rescisória.

À fl. 371, foi determinada a remessa dos autos a este Órgão Julgador para reapreciação dos recursos de apelação interpostos às fls. 152-161 pela Ré e às fls. 167-174 pelos Autores.

Os autos vieram conclusos a este Relator em data de 24-2-2017 (fl. 376).

Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos.

É o relatório.


VOTO

Trata-se de apelações em que os Recorrentes pretendem a reforma da sentença que, nos autos da ação de reparação de danos materiais e compensação pecuniária por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais.

Em suas razões recursais, pugna a Ré pelo reconhecimento da carência de ação em face de sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o automóvel envolvido no sinistro havia sido alienado trinta dias antes do acidente para a Transportadora Rodoviária Cinco Rodas Ltda, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes do acidente em questão.

Os Autores, por sua vez, pugnam pela reforma parcial da sentença a fim de que a Demandada seja condenada a arcar com o pagamento da integralidade dos onus sucumbenciais, tendo em vista que foi vencedora em todos os seus pedidos, pleiteando, ainda, pela alteração do dies a quo para incidência dos juros de mora, a fim de que passem a incidam a partir do evento danoso.

Considerando os termos das peças de apelo, para melhor compreensão dos recursos, os pedidos hão de ser analisados conjuntamente.

1 Preliminarmente - Da Ilegitimidade passiva" ad causam "da Ré

Alega a Demandada, em síntese, que não era mais proprietária do veículo envolvido no acidente que ceifou a vida do marido e pai dos Demandantes, uma vez que transferiu a propriedade do automóvel em data anterior ao infortúnio, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela ocorrência do sinistro.

Razão, contudo, não lhe assiste, pelos fundamentos que se passa a expor.

Compulsando os autos, verifica-se que os Demandantes trouxeram junto à exordial o recibo de quitação firmado entre a transportadora Transportes Elson C. Àvila Ltda - empregadora do falecido à época dos fatos e proprietária do caminhão Mercedes Benz LS1630, placa XJ-9195, contra o qual o caminhão Volvo N10 colidiu - e a transportadora Ré, com o seguinte teor (fl. 31):

Recebi nesta data, da transportadora Brehm Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta capital, com sede na rua: Ten. Francisco F. de Souza nº 09, inscrita no CGC nº 75.125.179/0001-02, a importância de CR$ 3.848.114,60 (Tres (sic.) milhões oitocentos e quarenta e oito mil cento e quatorze cruzeiros reais e sessenta centavos), proveniente da indenização dos danos causados ao M BENZ 1630 palca (sic.) XJ9195, chassi LB894388, ocorrido no dia 15.07.93 às 23:00 hs. na BR 116, 300 metros antes da divisa PR/SP, sendo o culpado o veículo Volvo N 10 de placa CG2733 de propriedade da Transportadora Brehm Ltda, pelo que damos plena e geral quitação, não tendo nada mais a reclamar em juízo ou fora dele, referente ao acidente supra citado. Ficando certo que os salvados permaneceram de propriedade da empresa signatária (fl. 31).

Nesse compasso, o pagamento de compensação pecuniária à empresa proprietária do outro veículo envolvido no acidente, conduzido pelo de cujus, em data posterior ao sinistro e à alienação do veículo causador do sinistro (3-3-1994 - fl. 31), implica no afastamento da tese de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, especialmente porque, dada a oportunidade para questionar a veracidade do recibo de quitação apresentado pelos Autores, a Demandada limitou-se a declarar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão da suposta alienação do caminhão envolvido no sinistro 30 dias antes do ocorrido, sequer reportando-se ao recibo de quitação na peça contestatória, limitando-se a reiterar a sua ilegitimidade passiva ao longo de toda a instrução processual.

Outrossim, conquanto não se negue que a transferência da propriedade de veículos automotores se efetiva com a simples tradição, configurando formalidade administrativa o registro perante o Detran (S. 132 do STJ), o verbete da Súmula 2 desta Corte de Justiça reforça a necessidade de comprovação induvidosa da compra e venda do veículo em momento anterior ao evento danoso para fins de imputar ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos causados a terceiro, o que, in casu, não ocorreu.

Verifica-se do caderno processual que, não obstante a Demandada alegue que na data do acidente (15-7-1993) o caminhão de marca/modelo Volvo N10, placa CG-2733, não mais lhe pertencia, tendo apresentado junto à contestação cópia da autorização para transferência do veículo responsável pelo sinistro datada de 15-6-1993 (fl. 37), no Boletim de Ocorrência de Trânsito (BOAT) colacionado ao processo (fls. 19), firmado por Policial Rodoviário Federal, consta que o caminhão em questão era, à época dos fatos, de propriedade da Ré.

Como é cediço o BOAT goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente poderia ser derruída caso tivessem sido produzidas provas robustas pelo Réu em sentido contrário, o que, in casu, não ocorreu.

Outrossim, registre-se que a Requerida sequer pôde valer-se da prova testemunhal para comprovar suas assertivas, em razão da dissonância entre as declarações prestadas pelas testemunhas da própria Ré, pois, enquanto alguns asseveraram ter a referida alienação ocorrido um mês antes do sinistro (testemunhas Nilson Pinto - fl. 77 e João Teodoro de Oliveira - fl. 79), outros declararam que a transação foi efetivada dois meses antes (José Dias dos Santos - fl. 92) e, ainda, seis meses antes (Silvino Ferreira Neto - fl. 78).

Por sua vez, o proprietário da empresa que supostamente adquiriu o caminhão, Sr. Manoel Bitencourt Cardozo, asseverou que adquiriu o caminhão da transportadora Ré dois ou três dias antes da ocorrência do sinistro.

Em sentido contrario, a testemunha Vilmar Raulino da Silva declarou:

Procurei a empresa proprietária do caminhão causador do acidente, utilizando as informações contidas no boletim de ocorrência e, consultando a TELEPAR, consegui contatar a empresa Transportadora Brehm e conversei com uma pessoa, que ora não me recordo o nome, que forneceu o número da apólice de seguro existente com o Banco Real. Contatei o banco e preparei toda a documentação e quando tudo estava pronto o diretor da Empresa, Sr. Paulo Roberto Ávila dirigiu-se até a cidade de Curitiba e recebeu a indenização, ficando com o salvado. Reconheço o documento de fl. 31 que está arquivado na Empresa. (fl. 76)

Partindo dessas premissas, e, constatando-se que dentre as sete testemunhas ouvidas em juízo, cinco declararam que trabalham ou já trabalharam na empresa Ré, sendo que algumas delas aduziram que foram contratadas pela empresa que supostamente adquiriu o caminhão envolvido no sinistro objeto da quaestio, de pouca relevância o depoimento prestado pelas testemunhas arroladas pela Demandada, pois em dissonância com os demais elementos de provas constantes dos autos, inclusive, com as declarações prestadas pelo próprio motorista do caminhão de propriedade da Demandada perante a autoridade policial.

Dessa feita, considerando-se que as alegações dos Requerentes não foram derruídas pela Requerida, na medida em que competia a Ré produzir contraprova suficientemente robusta a fim de desconstituir as provas apresentadas pelos Autores, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC/1973), há de ser mantida a sentença neste ponto.

Por derradeiro, destaca-se que a defesa da ré limitou-se à argüição da ilegitimidade passiva ad causam, o que torna despicienda qualquer análise atinente à culpa pelo acidente.

2 Mérito

2.1 Da base de cálculo a ser utilizada para a fixação da verba honorária em favor do representante dos Autores

Insurgem-se os Demandantes quanto à base de calculo adotada pelo Magistrado sentenciante para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Demandada, ao argumento de que a verba honorária devida ao patrono dos Requerentes deverá incidir sobre o capital a ser constituído para cumprimento da condenação (art. 602 do CPC), e não sobre as parcelas vencidas somadas às doze vincendas.

A insurgência não merece prosperar.

Na hipótese em análise, verifica-se que o Magistrado a quo estabeleceu a verba honorária devida em favor do patrono dos Autores de forma escorreita, na medida em que fixou os honorários sucumbenciais devidos pela Ré no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação a título de dano moral, devendo referido percentual ser aplicado, na mesma proporção (20%), sobre as parcelas vencidas a título de pensão mensal, acrescido de 12 (doze) vincendas.

Sob esse aspecto, trago à colação excerto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

Não é possível limitar a base de cálculo da verba honorária às parcelas a vencer, no caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e pensão mensal por morte de filho. Isso porque, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, para o cálculo da verba honorária de sucumbência considerar-se-á, além do valor das pensões mensais vencidas e mais doze meses das vincendas, também as parcelas concedidas a título de dano moral, aplicando-se o artigo 20, § 5º, do Código de Processo Civil. (AgRg no AREsp 258541/PE, Quarta Turma, rela. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10-09-2013).

No mesmo sentido, colhe-se recente precedente deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ATO ILÍCITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGUIDO DE MORTE. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. [...] SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ 12 PARCELAS VINCENDAS DO PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. O VALOR DA CONDENAÇÃO ENGLOBA AS VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXAS E, QUANTO ÀS PERIÓDICAS, INCLUI AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E MAIS 12 (DOZE) PRESTAÇÕES VINCENDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NESTE SENTIDO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DO REQUERIDO WILLIAN CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0012359-23.2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, j. 09-05-2017).

Por outro lado, tocante ao pedido autoral de redistribuição dos ônus da sucumbência, a fim de que a Ré seja condenada ao pagamento da integralidade das despesas processuais, melhor sorte lhe assiste.

Na hipótese em análise, infere-se que todos os pedidos formulados pelos Demandantes foram acolhidos, tendo em vista que, ainda que o pedido de pensão tenha sido concedido em patamar inferior ao pleiteado, porquanto os Autores pugnaram fosse a verba fixada em 2/3 (dois terços) de 10 salários mínimos para ambos os filhos e em igual valor para a viúva, o que totalizaria pensionamento na razão de 4/3 (quatro terços) sobre 10 salários mínimos, cumpre salientar que o acolhimento do pedido de pagamento de pensão mensal em importância inferior à pretendida na exordial não acarreta sucumbência recíproca, na medida em que a condenação da Requerida ao pagamento de pensionamento aos Requerentes, independentemente do seu valor, já é o bastante para caracterizar a procedência total do pedido.

Nesse contexto, sendo o pedido de pensão mensal meramente estimativo, não há que se falar em sucumbência decorrente de seu acolhimento em quantia inferior a pretendida, a exemplo do que ocorre em demandas envolvendo dano moral.

2.2. Do termo inicial para incidência dos consectários legais

No que tange à incidência de juros em relação às parcelas vencidas referentes ao pensionamento mensal devido aos Autores, deve permanecer como termo inicial o vencimento de cada parcela.

Vale transcrever, nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS REFLEXOS. VERIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES MANTIDOS. PENSÃO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO MENOR. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. JUROS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. EXCLUÍDAS. [...]

3. Enuncia a Súmula 54 do STJ:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

4. Da ratio decidendi refletida na Súmula 54, infere-se que a fixação do valor indenizatório - sobre o qual incidirá os juros de mora, a partir do evento danoso - corresponde a uma única prestação pecuniária.

5. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal de origem, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente.

6. Quanto às parcelas vincendas, não há razões para mantê-las na relação estabelecida com os juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente, tampouco o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento.

7. Recurso especial parcialmente provido para determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora, excluindo, nesse caso, as parcelas vincendas. (REsp 1270983/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8-03-2016).

E, desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTONETA CONDUZIDA PELO AUTOR. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE AS PENSÕES VENCIDAS. No que concerne à fixação da correção monetária e juros quanto às pensões vencidas, tem-se que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, deve incidir a partir de cada vencimento.(TJSC, Apelação n. 0000625-04.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 22-09-2016).

Assim, tem-se que a sentença merece ser reformada no tocante ao dies a quo para incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre as parcelas vencidas da pensão, a fim de que passem a incidir desde a data em que referidas parcelas deveriam ter sido pagas.

Por outro lado, em relação aos juros legais incidentes sobre a compensação pecuniária devida em razão do abalo anímico sofrido pelos Requerentes, verifica-se que o Magistrado a quo determinou que sobre o montante compensatório incida correção monetária e juros legais a partir da citação. Todavia, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme o disposto no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, pelas seguintes razões.

Com efeito, a mora estabelecida no art. 398 do atual Código Civil (correspondente art. 962 do CC/16) não decorre da verificação de inadimplemento obrigacional, mas da prática de ato ilícito gerador de dano moral ou material, a incidir impositivamente, porquanto fixada na própria Lei Substantiva Civil (mora ex re), razão pela qual não pode ser confundida com a mora delineada nos arts. 394 e 397 do mesmo Diploma, alusivas ao descumprimento de obrigação.

Justamente por esse motivo, as doutrinas clássica e contemporâneas denominam esta espécie de mora de ex re, presumida ou irregular, tendo em vista que ela decorre não do inadimplemento, mas sim de presunção legal de natureza cogente.

Clóvis Beviláqua, ao comentar o art. 962 do Código de 1916, assim lecionou com a clareza que lhe era peculiar:

Nas obrigações provenientes de delito, a mora resulta de determinação da lei. Desde o momento em que o ato delituoso é cometido, os riscos da coisa devida correm por conta do devedor. Semper enin morar fur facer videtur. (Beviláqua, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, vol. 2. Rio de Janeiro: Ed. Rio, art. 962, p. 97, 5ª ed.).

No mesmo sentido, a lição de Pontes de Miranda:

No direito brasileiro, a prática do ato ilícito, ou ato-fato ilícito, ou a ocorrência de fato ilícito stricto sensu é simultânea ao início do estado de mora (art. 962). (Miranda, Pontes de. Tratado de direito privado, parte especial, Tomo XXIII. São Paulo: Editora RT, p. 131, 3ª ed. 1984).

E, na mesma toada, prosseguiram os comentários dos atualizadores da referida obra, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Na responsabilidade civil extracontratual, o causador do dano responde pelos juros de mora, contados a partir do evento danoso. O art. 398 do CC/2002 é expresso ao dizer que o devedor, na indenização resultante de ato ilícito (art. 186 do CC/2002), considera-se em mora desde que o praticou. No sistema anterior já era essa a conclusão da doutrina e jurisprudência, que interpretavam a expressão"delito", constante do art. 962 do CC/1916, como se referindo ao ilícito extracontratual e não apenas a"crime". V. art. 398 do CC/2002; art. 962 do CC/1916; art. 219 do CPC. (Miranda, Pontes de. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo XXIII. Atualizado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 204).

Vejamos outros ensinamentos doutrinários:

(...) Se a obrigação for decorrente de ato ilícito, tais juros deverão ser computados desde o momento em que aquele ato foi praticado (CC, art. 398), por tratar-se de responsabilidade extracontratual subjetiva."A regra do art. 405 do novo Código civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ"(Enunciado n. 163 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil). (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, vol. 2: teoria geral das obrigações. 30 ed. São Paulo: Saraiva, p. 440).

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou (art. 398 do Cód. Civil de 2002). Como diz Clóvis, desde o momento em que se pratica o ato delituoso, correm os riscos da coisa devida exclusivamente por conta do devedor. (Monteiro, Washington de Barros. Curso de direito civil. V. 4: direito das obrigações. 32 ed. atual. por Carlos alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 324).

Para as obrigações decorrentes de ato ilícito, o art. 398 diz:"Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou." Aqui, a lei quer que, mesmo em se tratando de valor ilíquido, os juros fluam a contar da perpetração do delito. Na lei de 1916, a palavra delito era usada como sinônimo de crime. (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito civil. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. Vol. 2. 14 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 137) (Grifei).

(...) Nos de responsabilidade extracontratual, pela prática de ato ilícito meramente civil, os juros são computados desde a data do fato (CC, art. 398). Prescreve a Súmula 54 do superior Tribunal de Justiça:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

(...)

Entretanto, posteriormente, a Segunda Seção da aludida Corte reafirmou a aplicação, in casu, da Súmula 54, segundo a qual os juros moratórios incidem desde a data do evento, em caso de responsabilidade extracontratual. Para o relator, Min. Sidnei Beneti,"diante de súmula deste Tribunal, a própria segurança jurídica, pela qual clama toda a sociedade brasileira, vem antes em prol da manutenção da orientação há tanto tempo firmada do que de sua alteração". (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. 2: teoria geral das obrigações. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 408).

'Ao estabelecer que o causador do dano é constituído em mora no momento em que pratica o ato ilícito, o art. 398 cria uma hipótese de mora ex re diversa daquela prevista no art. 397 do CC, uma vez que, neste caso, a mora tem início a partir de determinado fato expressamente previsto pela lei. Trata-se da chamada mora presumida, em que a lei leva em consideração a data da prática do ato ilícito para determinar a sua fluência' (Carvalho de Mendonça, Doutrina e Prática das Obrigações, p. 258). Quanto à aplicabilidade desta regra em sede jurisprudencial, o STJ sumulou a matéria no verbete n. 54 (1992), com o seguinte conteúdo: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual' (Tepedino, Gustavo; Barboza, Heloisa Helena; de Moraes, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 719) (Grifei).

Nas obrigações oriundas de delito, ou seja, nos casos de responsabilidade por ato ilícito, o devedor é considerado em mora desde o momento em que foi cometido o ato ilícito (art. 398 do novo Código Civil, correspondente ao art. 962 do Código de 1916), embora sendo ainda responsabilidade ilíquida, pois o seu montante só se torna certo com a sentença transitada em julgado, o que fixa seu valor (Wald, Arnoldo. Obrigações e contratos. 17 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 91) (Grifei).

Afora a hipótese da constituição automática da mora, decorrente da aposição em cláusula contratual de termo certo para o pagamento, a interpelação se prescinde em casos nos quais a lei presume o devedor em mora. Fala-se, então, em mora presumida, também denominada irregular.

Por determinação legal, a ocorrência de determinados fatos é bastante para constituir o devedor em mora. Os casos de mora presumida são limitados. Espíndola alinha os seguintes: 1º) o do devedor doloso; 2º) o do devedor em razão da prática de ato ilícito; 3º) o do devedor de menores; 4º) o do retardamento na entrega da coisa vendida após o pagamento do preço; 5º) o do foreiro que se atrasa no pagamento do foro. A estes pode-se acrescentar a hipóteses do alcance dos tutores e curadores. Nem todos, porém, são admitidos pacificamente. (Gomes, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 206) (Grifei).

A prática do ato ilícito, confirmada a posteriori, faz retroagir à época do evento os feitos da mora do devedor. Entre esses efeitos cumpre consignar a contagem de juros ordinários. Não mais existem os juros compostos, como havia no sistema revogado (CC/1916 1544) (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 5 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007. p. 398).

O devedor constituído em mora desde a data do evento danoso, independentemente de interpelação, notificação, protesto ou de citação em ação judicial (CPC 219). Trata-se de mora automática (ex re), equivalente na verdade ao inadimplemento absoluto da obrigação. É irrelevante indagar-se sobre a liquidez da obrigação, pois a norma se aplica às obrigações líquidas bem como às ilíquidas [...] (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 5 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007. p. 398/399).

Nas obrigações provenientes de atos ilícitos, vigora a mora ex re, sendo fixada pela própria lei, coativamente. Desde o momento em que o ilícito é praticado, os riscos da prestação, e a mora, correm por conta do devedor. (Martins-Costa, Judith. Comentários ao novo Código Civil, vol. V, Tomo II. Rio de Janeiro: Forense, art. 398, p. 292, 2003).

Na mesma linha, vale citar:

Proveniente a obrigação de um ato ilícito, perfeitamente líquida por ser certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deviam os juros correr como deixamos demonstrado, da data do ato, embora o valor pecuniário da obrigação só mais tarde pudesse ser e fôsse liquidado. (dos Santos, Carvalho. Código civil brasileiro interpretado, principalmente do ponto de vista prático. V. XIV. 12 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989, p. 303).

Historicamente, assinala-se que a regra insculpida no art. 398 do atual Código Civil é praticamente a mesma formulada no art. 962 do Código de 1916 (apenas com o ajuste técnico da substituição da expressão"delito"por"ato ilícito"e do verbo"perpetrar"por"praticar"), dispositivos que remontam ao Direito Romano clássico. Lembra Coelho da Rocha, em suas Instituições (vol. I, 8a ed. 1917), citado por Arnaldo Rizzardo (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro: Forense, p. 882, 3a ed. 2007), o caso do ladrão, reputado em mora desde o furto.

Não foi por menos, diga-se de passagem, que a matéria tornou-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n. 54, in verbis: " Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. "

Como dissemos alhures, no caso de ilícito (lato ou strictu sensu), de acordo com a regra contida no art. 398 do Código Civil, a questão atinente a iliquidez da dívida há de ser desconsiderada, pois os juros que haverão de incidir sobre o quantum estabelecido em sentença, no caso, não são moratórios e sim compensatórios, valendo dizer que eles não são considerados como sanção, mas sim como parcela integrante do valor final da indenização estabelecida pelo Estado-juiz.

Essa questão é enfocada com maestria por José de Aguiar Dias, merecendo ser transcrita:

No concernente aos atos ilícitos, não é necessário que o devedor seja constituído em mora, porque este se verifica pela simples execução do ato proibido, violador do preceito neminem laedere. Observa que o argumento capital da corrente contrária é que, enquanto não há soma líquida, não pode o devedor incorrer em mora, porque não estava em condições de pagar ou consignar o pagamento. Mas os juros incorporados às indenizações por ato ilícito não são moratórios e sim compensatórios. Não se estabelecem como sanção ao devedor que não paga oportunamente, mas como parcela integrante da indenização (José de Aguiar Dias. Da responsabilidade civil. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 866).

No tocante a correta interpretação a ser conferida ao art. 407 do Código Civil (correspondente art. 1.064 do CC/16), especialmente no que concerne a expressão"uma vez que"(no art. 1.064 do CC/16 a expressão utilizada era"desde que"), há de ser compreendida no sentido de determinação do quantum de natureza compensatória ou ressarcitória estabelecido, in casu, em sentença, e não como tempo definidor da constituição em mora. Em outros termos, a mora constitui-se no momento em que o ilícito é perpetrado, enquanto a definição da importância devida se dá com a prolação de sentença condenatória.

Da mesma maneira, José de Aguiar Dias coloca pá-de-cal em qualquer discussão a respeito do assunto em voga:

A locução desde que, do art. 1.064 do Código Civil, que se liga à interpretação dos arts. 1.536, parág. Único, e 1.544, tem provocado muita discussão. Temos como certo que essa expressão não indica o tempo da constituição em mora, mas, sim, a determinação do quantum sobre o qual se devem contar.

Também nos parece que o dano é que estabelece o momento inicial da fluência, porque os juros integram a obrigação que dele decorre e que figura simultaneamente como passivo do autor da lesão e como ativo do credor. (Da responsabilidade civil. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 867).

Ainda, sobre o tema em debate, importar citar julgado da Segunda Seção do superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei.

2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios.

3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1132866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012).

E, do corpo do acórdão, vale transcrever:

6.- Não há dúvida de que, em se tratando de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde o momento em que praticou o ato, nos termos do art. 398 do Código Civil vigente (art. 962 do Código Civil de 1916).

Diferentemente da responsabilidade contratual, na qual a incidência de encargos moratórios a partir da inadimplência deve respeitar o que ficou convencionado, ficando a demora no acionar por conta do autor, o que, à ausência de previsão diversa ou notificação, justifica a incidência de juros moratórios legais a partir da citação (Cód. Civil/2002, art. 405), na responsabilidade extracontratual, a mora se dá no momento mesmo da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo deve ser satisfeita desde então, de modo que a incidência dos juros moratórios previstos na Lei ocorre a partir da data do evento danoso.

7.- O fato de a quantificação do valor da indenização por dano moral, quando pleiteada judicialmente, só se dar mediante o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor desde o evento danoso.

Os juros moratórios diferem, etiologicamente, da correção monetária, pois esta serve como mera atualização do valor fixado, de modo que seu curso deve dar-se a partir da data cujas bases monetárias, atuais ou passadas, tenham sido consideradas para arbitrar a indenização, ao passo que os juros de mora, no caso de indenização, de qualquer natureza, devem correr a partir da data do evento causador do dano.

Não obstante a indenização por dano moral só passe a ter expressão condenatória em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitra, a mora que fundamenta a incidência dos juros existe desde o ato ilícito que desencadeou a condenação à reparação dos danos morais sendo certo que estes poderiam ter sido objeto de reparação por outros meios, desde então.

O fato, de que se origina o direito à indenização, porque provocador de dano moral, determina a data da lesão, de forma que a partir da data desse fato é que o lesado experimenta, no caso do dano patrimonial, o desfalque, e, no caso do dano moral, o sofrimento, a dor, o padecer - e, eventualmente, suas consequências psicológicas definitivas.

Indenizar é restaurar a integridade do direito alheio lesado por intermédio da prestação pecuniária. Não há diferença no pagamento indenizatório, tanto do dano material, como do moral, conquanto ambos, evidentemente, etiologicamente se diferenciem.

A regra para desencadear o direito aos juros é sempre a mesma - ou seja, a de que" ex-facto oritur jus "- tanto o direito decorrente do dano patrimonial quanto do moral.

Não há, em suma, diferença etiológica entre juros moratórios decorrentes de indenização por dano patrimonial e consequentes a dano moral, de modo que devem, ambos, iniciar-se na data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

A quantificação, essa é questão diversa. Tanto pode dar-se tomando em consideração o valor da data do evento danoso (o fato), ou, da data da fixação judicial, mas considerando sempre os elementos valorativos da data do fato, cujas bases são restauradas por raciocínio retroativo. A correção monetária inicial a partir da data cujos valores subjacentes são considerados. Mas os juros de mora, esses sempre se contam a partir da data do fato (evento danoso), de que se originam.

8.- A circunstância de tratar-se de dano moral puro, isto é, não acoplado a dano patrimonial, como o caso de dano moral causado por publicação jornalística, sem implicações patrimoniais, não altera a ordem de considerações expostas.

O dano moral puro é espécie de que o dano moral é gênero, de forma que seu tratamento se insere na disciplina geral do próprio dano moral, à ausência de lei que o distinga e de razões fático-jurídicas que o estremem.

Não impressiona o argumento de que, nesse tipo de dano, o dano moral puro, o seu causador não saiba, no momento da lesão, o valor a pagar. Isso ocorre com grande número de indenizações, inclusive por danos materiais. Mas é problema apenas aparente e não real.

Surgido o dano, de qualquer tipo, todas as suas consequências remontam à data da ocorrência. Nessa data, devia, o causador do dano havê-lo composto, pagando ao lesado. Não havendo concordância com o valor, daí nada mais se teria senão o surgimento da lide - o conflito de interesses qualificado pela resistência - legitimando o lesado a ingressar em Juízo para acertamento judicial de valor, que as partes devam, até, haver voluntariamente estabelecido mera atividade substitutiva processual, como normalmente ocorre em todos os processos, sem interferência de fato processual na relação e no conflito de direito material.

Quem causa dano a outrem corre esse risco, não podendo invocá-lo para beneficiar-se com o encurtamento do período de acumulação de juros moratórios.

9.- Acrescente-se que a adoção da orientação diversa, constante do voto da E. Relatora, do início da fluência a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte dos devedores em geral e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde o advento do ato ilícito, obrigado a, em muitos casos, suportar manobras processuais protelatórias, no sentido de postergar o momento definitivo da fixação da condenação, adiando a incidência de juros moratórios.

10. - Por outro lado, o fato de, com o passar do tempo, decorrente da demora em meio aos incidentes e vicissitudes processuais, inclusive do fato de julgamento condenatório apenas haver ocorrido no Tribunal, acrescer-se montante de juros moratórios de vulto, podendo, por vezes, até mesmo superar o valor da indenização, não impressiona como a Recorrente, no caso, argumenta.

É que, afinal de contas, o devedor, já tinha, efetivamente, de haver indenizado, no momento imediatamente subsequente à lesão, deve, mesmo, suportar as consequências da opção pelo não reconhecimento do direito do lesado e pela litigância, de forma que todo o fato processual, inclusive a demora recursal, é risco que lhe pertence e vem contra ele, devedor, que arca com todas as consequências da judicialização e recorribilidade, que, por sua conta e risco, impôs à satisfação do direito alheio.

11. - Por fim, diante de Súmula deste Tribunal, a própria segurança jurídica, pela qual clama toda a sociedade brasileira, vem antes em prol da manutenção da orientação há tanto tempo firmada do que de sua alteração que só faria grassar a cizânia jurídica em matéria tranquilizada há tempo pela Súmula 54/STJ.

12.- Pelo exposto, ressaltado o maior respeito pelo entendimento da E. Relatora, meu voto diverge e nega provimento ao Recurso Especial, confirmando, neste julgamento, também quanto ao dano moral puro, o entendimento já consolidado pela jurisprudência desta Corte (Súmula 54/STJ).

Em arremate, salienta-se que, em setembro de 2014, foi aprovado na cidade do Rio de Janeiro, em encontro realizado pela Academia Brasileira de Direito Civil, a seguinte Declaração de Interpretação:

Configurando-se o dano imaterial um ilícito civil, os juros moratórios haverão de incidir desde a data de seu cometimento (" dies a quo "da mora). Por sua vez, a contagem dos juros depende da fixação do valor pecuniário a ser estabelecido por sentença, arbitramento ou acordo entre as partes. Portanto, bem distintos são os marcos que estabelecem a data de início da incidência dos juros moratórios (ilícito praticado) e a definição da quantia a ser objeto da compensação pecuniária (data da fixação do" an debeatur ").

Impende transcrever, por não menos importante, a justificativa por mim apresentada no aludido encontro, que culminou com a aprovação da referida Declaração Interpretativa:

Tratando-se o dano moral de ilícito civil, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, segundo clara dicção do art. 398 do CC (correspondente art. 962 CC/16) e Súmula 54 do STJ. Esse dispositivo, por sua vez, há de ser interpretado sistematicamente com o art. 407 do Código Civil (correspondente art. 1.064 do CC/16), que define a incidência de juros legais mesmo que a parte não alegue prejuízo, uma vez que lhe seja quantificado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes, em se tratando de prestação de valor. Os dispositivos em exame, na verdade se complementam.

Como o dano moral tem natureza imaterial (violação de direito da personalidade), a dívida dele decorrente não é de dinheiro, mas de valor, e, por conseguinte, para verificar-se a incidência e contagem dos juros legais, nesses casos, mister se faz que a compensação pecuniária venha a ser primeiramente quantificada por sentença condenatória, arbitramento ou acordo entre os litigantes.

Destarte, por presunção legal, tratando-se de ilícito civil, o devedor encontra-se em mora desde a prática do ato acoimado, nada obstante ainda se apresente ilíquida a obrigação, pois a sua quantificação somente tornar-se-á certa quando da fixação por decisão judicial condenatória transitada em julgado, arbitramento ou acordo.

Trata-se, em outras palavras, de mora ex re, imposta pela própria lei, equivalente ao inadimplemento absoluto, tornando-se irrelevante, portanto, a perquirição acerca da liquidez da obrigação, tendo em vista que haverá de incidir os juros em qualquer das hipóteses.

Assim, desde a prática do ilícito, os riscos da prestação e a mora correm por conta do autor da ilicitude (devedor). Na verdade, por ficção jurídica, a lei presume o autor do ilícito civil em mora desde a data do cometimento do ato, razão pela qual é conhecida na doutrina como"mora automática, presumida ou irregular". Ademais, não se pode perder de vista que os juros que incidem nesta espécie de dívida são de natureza compensatória e não moratória.

Em arremate, assinala-se não se tratar de exigir do réu o pagamento de dívida antes da fixação por sentença, arbitramento ou acordo, ou, ainda, de onerá-lo com juros em face da demora na prestação da tutela jurisdicional por parte do Estado-juiz. Da mesma forma, equivocado também concluir-se que a aplicação do art. 398 do CC se dará apenas nas hipóteses em que o ilícito extracontratual já apresentar, no momento da sua prática, uma quantificação do dano de tal modo que o ofensor, se assim o desejasse, poderia purgar a mora.

Por tais razões, os juros de mora incidentes sobre o quantum compensatório decorrente do abalo anímico sofrido pelos Demandantes devem incidir desde o evento danoso, conforme o disposto no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento em primeiro grau.

À vista do exposto, conhece-se de ambos os recursos, para: a) negar provimento ao recurso da Ré; b) dar parcial provimento ao recurso dos Autores, para redistribuir os ônus sucumbenciais, devendo a parte Requerida arcar integralmente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no patamar fixado na sentença objurgada (20%), estipulando-se como base de cálculo da referida verba a soma do valor atualizado da condenação a título de dano moral mais o montante integral das parcelas vencidas a título de pensão mensal, acrescido de 12 (doze) vincendas, e não o montante global da condenação, bem como para que o montante compensatório seja acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme o disposto no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento em primeiro grau.

É o voto.


IRJ41387 Gabinete Desembargador Joel Figueira Júnior


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