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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000643-89.1995.8.24.0033 Itajaí 0000643-89.1995.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006438919958240033_30a11.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006438919958240033_647ab.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO ANULADO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA RÉ ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 236, § 1º, DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DOS RECURSOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE À SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO INFORTÚNIO NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEMANDADA (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73). OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. BASE DE CALCULO DA VERBA HONORARIA. INCIDENCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO VENCIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

I - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito a transportadora que, a despeito de asseverar que não é mais proprietária do veículo envolvido no acidente que ceifou a vida do marido e pai dos Demandantes, não comprova que transferiu a propriedade do automóvel (entrega do bem) causador do acidente em data anterior ao infortúnio, para fins de imputar ao seu novo proprietário a responsabilidade pelos danos causados a terceiro.
II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruído somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a Ré desconstituir o aludido documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos Autores, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, do CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. Dessa feita, tendo o motorista do veículo causador do sinistro confirmado em depoimento junto à Polícia Rodoviária Federal que a Ré era, à época do infortúnio, a proprietária do automóvel, e, constatando-se que, dada a oportunidade à Ré de questionar a veracidade do recibo de quitação apresentado pelos Autores, a Demandada limitou-se a reiterar a tese de ilegitimidade passiva ad causam, sem sequer reportar-se ao recibo de quitação ao longo da instrução processual, mister se faz reconhecer a sua responsabilidade pelo evento danoso.
III - Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, incidem a correção monetária a contar do arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398do Código Civile Súmula 54 do STJ). Dessarte, os juros de mora e a correção monetária atinentes às parcelas vencidas do pensionamento devem incidir desde a data do vencimento de cada mensalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.
IV - A condenação da Ré ao pagamento de pensão mensal em valor inferior ao postulado na exordial não configura sucumbência recíproca, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado. Dessa feita, mister se faz redistribuir os ônus sucumbenciais, devendo a parte requerida arcar integralmente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no patamar fixado na sentença objurgada (20%), estipulando-se como base de cálculo da referida verba a soma do valor atualizado da condenação a título de dano moral mais o montante integral das parcelas vencidas a título de pensão mensal, acrescido de 12 (doze) vincendas, e não sobre o montante global da condenação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471935403/apelacao-civel-ac-6438919958240033-itajai-0000643-8919958240033

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