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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário: RE 0302703-46.2014.8.24.0113 Camboriú 0302703-46.2014.8.24.0113 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
26 de Maio de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_03027034620148240113_69071.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 0302703-46.2014.8.24.0113/50002, de Camboriú

Recorrente : Idalete Severino
Advogado : Greco Dagoberto Fiorin (OAB: 35740/SC) e outros
Recorrido : Município de Camboriú
Proc. Município : Felipe Bittencourt Wolfram (OAB: 25125/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Idalete Severino, com fundamento no art. 102, inc. III, a, da CRFB/88, interpôs recurso extraordinário contra os acórdãos que: a) deu parcial provimento ao seu apelo para: a.1) cassar a r. sentença que havia extinto o processo sem resolução de mérito em virtude da impossibilidade jurídica do pedido; e a.2) com fulcro no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade (fls. 322-335); e b) acolheu os embargos de declaração para sanar omissão sem, contudo, atribuir-lhe efeito infringente (fls. 52-59 do incidente n. 50000).

Sustentou que a decisão vergastada violou os arts. , caput, incs. III, IV e parágrafo único; 3º, caput, inc. IV; 5º, caput, incs. V, X, XIII, XLI, LV, LXXI, e §§ 1º e 2º; 6º, caput; 7º, incs. XXII e XXIII; 39, §§ 2º e 3º; 60, § 4º, inc. IV; 193, caput; 196, caput, e 225, caput, § 1º, inc. II, todos dispositivos da CRFB/88 (fls. 01-67 do incidente n. 50001).

Sem contrarrazões (fl. 70 do incidente n. 50001).

É o relatório.

O recurso não reúne condições de ascender à Corte de destino em razão da ausência de prequestionamento dos arts. , caput, incs. III, IV e parágrafo único; 3º, caput, inc. IV; 5º, caput, incs. V, X, XIII, XLI, LV, LXXI, e §§ 1º e 2º; 6º, caput; 7º, inc. XXII; 193, caput; 196, caput, e 225, caput, § 1º, inc. II, todos dispositivos da CRFB/88, pois, no acórdão hostilizado, não foi proferido qualquer juízo decisório acerca de tais dispositivos constitucionais, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação do enunciado da Súmula n. 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"

A propósito, cabe ressaltar que, a teor do entendimento do Excelso Pretório, se afigura indispensável que a decisão recorrida, inequivocamente, tenha se manifestado a respeito da questão constitucional suscitada, de modo que não é admitido o prequestionamento implícito. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REGRAS EDITALÍCIAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.

1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

2. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da súmula 279 do STF.

3. Há necessidade de rever cláusulas editalícias que fundamentaram a conclusão do Tribunal, contudo tal providência é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como expressamente reconhece a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 454/STF).

4. Agravo Regimental a que se nega provimento ( ARE 935908 AgR/DF, rel. Min. Edson Fachin, j. em 21.06.2016 - grifou-se).

Também:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO.

- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual ( ARE 938041 AgR/ES, rel. Min. Celso de Mello, j. 15.03.2016).

No tocante à tese afeta à possibilidade de atribuição de efeitos do mandado de injunção à pretensão de cunho declaratório e à alegada violação ao disposto no art. , inc. LXXI, da CRFB/88, o acórdão hostilizado consoa-se com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal no sentido de que o adicional de insalubridade (art. , inc. XXIII, da CRFB/88) por não estar incluído no rol de direitos aplicáveis ao servidor público, a teor do art. 39, § 2º, da CRFB/88, não enseja pedido injuntivo, cujos pressupostos de cabimento e admissibilidade envolvem a omissão legislativa que obste exercício de direito constitucionalmente garantido ao interessado e a inexistência de norma regulamentadora do respectivo preceito constitucional.

Nesse sentido, colhe-se da Suprema Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. , INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ( MI 4551 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 08.05.2013).

E, mutatis mutandis:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MILITAR DO EXÉRCITO.

1. Não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STF.

2. O impetrante busca, na verdade, a inclusão da sua situação nas hipóteses que autorizam a percepção do adicional previsto no art. 1º, II, d, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria. Precedentes.

3. Writ a que se nega seguimento ( MI 6721/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 17.05.2017).

Também: MI 3367/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 26.11.2015.

Quanto às disposições dos arts. , inc. XXIII, 39, § 2º, e 60, § 4º, inc. IV, da CRFB/88, o reclamo não merece ser admitido, pois o entendimento adotado na decisão vergastada não destoa da compreensão do Supremo Tribunal Federal de ser "indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" ( ARE 1046955/PB, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.05.2017).

Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência da Suprema Corte:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO (ARE 1013317/PE, rel. Min. Luiz Fux, j. em 12.12.2016).

Também: ARE 1031927/PE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 16.03.2017; ARE 935505/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 20.01.2016; ARE 843538/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 07.12.2016; dentre outros.

Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Florianópolis, 26 de maio de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471928834/recurso-extraordinario-re-3027034620148240113-camboriu-0302703-4620148240113/inteiro-teor-471928876

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