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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0302703-46.2014.8.24.0113 Camboriú 0302703-46.2014.8.24.0113 - Inteiro Teor
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
26 de Maio de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
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Inteiro Teor
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Extraordinário n. 0302703-46.2014.8.24.0113/50002, de Camboriú
Recorrente : Idalete Severino
Advogado : Greco Dagoberto Fiorin (OAB: 35740/SC) e outros
Recorrido : Município de Camboriú
Proc. Município : Felipe Bittencourt Wolfram (OAB: 25125/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Idalete Severino, com fundamento no art. 102, inc. III, a, da CRFB/88, interpôs recurso extraordinário contra os acórdãos que: a) deu parcial provimento ao seu apelo para: a.1) cassar a r. sentença que havia extinto o processo sem resolução de mérito em virtude da impossibilidade jurídica do pedido; e a.2) com fulcro no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade (fls. 322-335); e b) acolheu os embargos de declaração para sanar omissão sem, contudo, atribuir-lhe efeito infringente (fls. 52-59 do incidente n. 50000).
Sustentou que a decisão vergastada violou os arts. 1º, caput, incs. III, IV e parágrafo único; 3º, caput, inc. IV; 5º, caput, incs. V, X, XIII, XLI, LV, LXXI, e §§ 1º e 2º; 6º, caput; 7º, incs. XXII e XXIII; 39, §§ 2º e 3º; 60, § 4º, inc. IV; 193, caput; 196, caput, e 225, caput, § 1º, inc. II, todos dispositivos da CRFB/88 (fls. 01-67 do incidente n. 50001).
Sem contrarrazões (fl. 70 do incidente n. 50001).
É o relatório.
O recurso não reúne condições de ascender à Corte de destino em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 1º, caput, incs. III, IV e parágrafo único; 3º, caput, inc. IV; 5º, caput, incs. V, X, XIII, XLI, LV, LXXI, e §§ 1º e 2º; 6º, caput; 7º, inc. XXII; 193, caput; 196, caput, e 225, caput, § 1º, inc. II, todos dispositivos da CRFB/88, pois, no acórdão hostilizado, não foi proferido qualquer juízo decisório acerca de tais dispositivos constitucionais, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação do enunciado da Súmula n. 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"
A propósito, cabe ressaltar que, a teor do entendimento do Excelso Pretório, se afigura indispensável que a decisão recorrida, inequivocamente, tenha se manifestado a respeito da questão constitucional suscitada, de modo que não é admitido o prequestionamento implícito. Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REGRAS EDITALÍCIAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da súmula 279 do STF.
3. Há necessidade de rever cláusulas editalícias que fundamentaram a conclusão do Tribunal, contudo tal providência é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como expressamente reconhece a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 454/STF).
4. Agravo Regimental a que se nega provimento (ARE 935908 AgR/DF, rel. Min. Edson Fachin, j. em 21.06.2016 - grifou-se).
Também:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual (ARE 938041 AgR/ES, rel. Min. Celso de Mello, j. 15.03.2016).
No tocante à tese afeta à possibilidade de atribuição de efeitos do mandado de injunção à pretensão de cunho declaratório e à alegada violação ao disposto no art. 5º, inc. LXXI, da CRFB/88, o acórdão hostilizado consoa-se com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal no sentido de que o adicional de insalubridade (art. 7º, inc. XXIII, da CRFB/88) por não estar incluído no rol de direitos aplicáveis ao servidor público, a teor do art. 39, § 2º, da CRFB/88, não enseja pedido injuntivo, cujos pressupostos de cabimento e admissibilidade envolvem a omissão legislativa que obste exercício de direito constitucionalmente garantido ao interessado e a inexistência de norma regulamentadora do respectivo preceito constitucional.
Nesse sentido, colhe-se da Suprema Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (MI 4551 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 08.05.2013).
E, mutatis mutandis:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MILITAR DO EXÉRCITO.
1. Não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STF.
2. O impetrante busca, na verdade, a inclusão da sua situação nas hipóteses que autorizam a percepção do adicional previsto no art. 1º, II, d, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria. Precedentes.
3. Writ a que se nega seguimento (MI 6721/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 17.05.2017).
Também: MI 3367/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 26.11.2015.
Quanto às disposições dos arts. 7º, inc. XXIII, 39, § 2º, e 60, § 4º, inc. IV, da CRFB/88, o reclamo não merece ser admitido, pois o entendimento adotado na decisão vergastada não destoa da compreensão do Supremo Tribunal Federal de ser "indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (ARE 1046955/PB, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.05.2017).
Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência da Suprema Corte:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO (ARE 1013317/PE, rel. Min. Luiz Fux, j. em 12.12.2016).
Também: ARE 1031927/PE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 16.03.2017; ARE 935505/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 20.01.2016; ARE 843538/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 07.12.2016; dentre outros.
Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Florianópolis, 26 de maio de 2017.
Sérgio Izidoro Heil
2º VICE-PRESIDENTE
Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil