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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4010935-95.2017.8.24.0000 Garuva 4010935-95.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4010935-95.2017.8.24.0000 Garuva 4010935-95.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Maio de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
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Inteiro Teor
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus (criminal) n. 4010935-95.2017.8.24.0000, de Garuva
Impetrante : Claudia Maria Lucena Salmoria (OAB/SC n. 34.494)
Paciente : Maicon Ziebarth Medeiros
Paciente : Lucas Alexandre Luciano
Relator : Desembargador Roberto Lucas Pacheco
DESPACHO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Claudia Maria Lucena Salmoria (OAB/SC n. 34.494) em favor de Maicon Ziebarth Medeiros e de Lucas Alexandre Luciano.
A concessão de liminar em habeas corpus, introduzida no âmbito da ação constitucional por criação jurisprudencial, é medida excepcional, só justificável quando demonstrada, exime de dúvidas, a presença dos requisitos indispensáveis do fumus boni juris e do periculum in mora, consubstanciado, o último, na impossibilidade de aguardar a decisão de mérito.
In casu, não vislumbro o perigo de lesão grave ou de difícil reparação a ensejar a incursão no mérito da impetração, cujos argumentos são idênticos aos aduzidos para a concessão da liminar, sem submissão à egrégia Câmara, juiz natural da causa.
Ante o exposto, nego a liminar pleiteada.
Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias.
Prestadas as informações ou decorrido o prazo de 5 dias, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Intimem-se.
Florianópolis, 29 de maio de 2017.
[assinado digitalmente]
Desembargador Roberto Lucas Pacheco
Relator
Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco