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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

30 de Maio de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005996920168240054_8be52.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005996920168240054_c642c.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000599-69.2016.8.24.0054, de Rio do Sul

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR ( ECA, ART. 244-B)- SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO - RECURSO DEFENSIVO.

PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 E SEGUINTES DO CPP - FORMALIDADES QUE SE TRATAM DE MERAS RECOMENDAÇÕES - VÍCIO INEXISTENTE.

"A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente a legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, Min. Celso de Mello).

MÉRITO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ACUSADO RECONHECIDO PELA VÍTIMA E, POR SEMELHANÇA, EM IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO LESADO.

"Havendo confissão judicial, esta só se pode presumir livremente feita, desde que não demonstrada a sua eventual falsidade mediante prova idônea, cujo ônus passa a ser do confitente, a qual já autoriza e serve como supedâneo para uma decisão condenatória" (CAPEZ, Fernando).

"Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques).

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - ALEGADA A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCABIMENTO - VÍTIMA QUE É SURPREENDIDA PELAS COSTAS COM UM PUXÃO FORTE DO MALOTE QUE CARREGAVA EMBAIXO DO BRAÇO - VIOLÊNCIA DIRIGIDA À COISA QUE TRANSFERE-SE À OFENDIDA - PRECEDENTES DO STJ

"Quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça sua integridade física, configurando vias de fato, caracteriza-se o crime de roubo, sendo vedada a sua desclassificação para o delito de furto" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellize).

DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CONHECIMENTO - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.

Não há interesse recursal quando a prestação jurisdicional postulada no apelo já foi entregue na sentença.

REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART , 33, § 2º, B, DO CP.

'O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto" ( CP, art. 33, § 2º, b).

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS.

Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando a reprimenda ultrapassar 4 anos de reclusão.

JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais,sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000599-69.2016.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul (Vara Criminal) em que é Apelante: P. J. Z. e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso em parte e , nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, somente para deferir o benefício da justiça gratuita e, de ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da recente decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Antônio Günther.

Florianópolis, 30 de maio de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Peter Jonatan Zabel (24 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, dos delitos de roubo circunstanciado ( CP, art. 157, § 2º, II) e corrupção de menor ( ECA, art. 244-B), em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 25 de setembro de 2015, por volta das 10h30m, o denunciado Peter Jonatan Zabel, juntamente com o adolescente G. R. O. (contando com 17 anos de idade à época dos fatos evento 19), após corrompê-lo a com ele praticar infração penal, em unidade de desígnios comuns e movidos pelo propósito de assenhorearem-se do patrimônio alheio, se dirigiram à Avenida Desembargador Erico Torres, Centro, Município de Presidente Nereu, chegaram às imediações do estabelecimento comercial denominado"Comercial Voltoni" e avistaram a funcionária Caroline B. Petri sair da sede da referida pessoa jurídica de direito privado na posse de um malote bancário.

Assim, enquanto o adolescente G. R. O. permanecia tripulando a motocicleta exercendo função de vigilância e aderindo subjetivamente à conduta, o denunciado Peter Jonatan Zabel abordou Caroline B. Petri e da posse dela subtraiu, mediante emprego de violência (consistente em

um empurrão e um brusco puxão que arrancou o bem que trazia consigo), um malote bancário contendo a importância de R$ 5.650,00 em espécie e R$ 4.000,00 em cheques.

Consumada a subtração, o denunciado Peter Jonatan Zabel, na posse tranquila e desvigiada do numerário, foi em direção à motocicleta da marca Honda, modelo CG 125, de cor prata, placa MBR

1372, que permaneceu todo o tempo tripulada pelo inimputável G. R. O., tendo ambos tomado paradeiro ignorado"(fls. 141-142).

Houve representação da autoridade policial pela prisão preventiva do réu, a qual foi decretada às fls. 147-150.

Recebida a peça acusatória em 27.06.2016, o denunciado foi citado (fl. 161) e ofertou resposta escrita (fls. 169-181), ocasião em que requereu a revogação da segregação cautelar, indeferida na decisão de fl. 192.

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 230-235 e fls. 241-278).

Em seguida, sobreveio sentença (fls. 279-294), proferida pelo Magistrado Cláudio Márcio Areco Junior, donde se extrai da parte dispositiva:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para:

I) CONDENAR o acusado PETER JONATAN ZABEL, qualificado nos autos, ao cumprimento pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 13 (treze) dias multa, sendo cada dia multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato (25/09/2015), devidamente corrigido à data do pagamento, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos II, c/c art. 65, III, d, ambos do Código Penal;

II) ABSOLVER o acusado PETER JONATAN ZABEL, qualificado nos autos, quanto a infração prevista no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que faço nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

III) Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das despesas processuais ( CPP, art. 804).

IV) Nego ao condenado o direito de recorrer em liberdade, posto que respondeu preso durante todo o processo, não havendo fato novo capaz de elidir os motivos que ensejaram sua sua prisão cautelar, mantidos os requisitos e as razões do decreto segregacional"(fls. 293-294)

Irresignado, P. J. Z. apelou (fls. 318 e 324-336). Sustentou: a) preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico; b) no mérito, sua absolvição, por insuficiência probatória; c) subsidiariamente, a desclassificação do delito de roubo para o de furto; d) a redução da pena-base; e) o abrandamento do regime prisional; f) a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena; g) o benefício da justiça gratuita.

Houve contrarrazões (fls.343-354) pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Paulo Roberto Speck, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 360-368).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido em parte e, nesta extensão parcialmente provido.

2. De início, defesa arguiu a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas.

Acerca do procedimento de reconhecimento de pessoas, dispõe o art. 226 do CPP:

"Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la"(destacou-se).

Esta Câmara interpreta o aludido dispositivo, notadamente o inciso II, como uma indicação legal, uma formalidade não obrigatória, que, se inobservada, não acarreta nulidade processual:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO [...] RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA QUE É VÁLIDO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES.PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL.

[...]

'[...] o reconhecimento do agente não está vinculado à regra do contido no art. 226 do Código de Processo Penal, pois se tratam de meras recomendações'"(ACrim n. 2012.092239-4, Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23.04.2013).

Este posicionamento foi recepcionado pelo STJ:

" [...] o art. 2266, II, doCódigo de Processo Penall, determina que o agente será colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem semelhança 'se possível', sendo tal determinação, portanto, recomendável mas não essencial "(STJ, HC n. 7.802, Min. Gilson Dipp, 20.05.1999).

Dessa forma, a falta das formalidades mencionadas pela defesa não importa a nulidade do reconhecimento fotográfico.

Além disso, conquanto o apelante sustente a existência de sugestionamento e falsas memórias, nenhuma prova produziu para sustentar sua versão, o que incumbia-lhe, a teor do art. 156, caput, do CPP.

Não bastasse, a condenação não foi lastreada, isoladamente, no reconhecimento fotográfico, mas num conjunto de provas sólido e suficiente, como se verá no mérito.

Logo, rejeita-se a pretensão de nulidade por suposta violação ao art. 226 e seguintes do CPP.

3. O réu foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, assim tipificados no CP e no ECA, respectivamente:

"Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

[...]

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

[...]

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas".

"Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos".

Condenado somente pelo delito patrimonial, o acusado postulou sua absolvição por insuficiência probatória. Isso porque, segundo afirmou, os depoimentos prestados pelas vítimas estão repletos de controvérsias. Disse, ainda, da impossibilidade de identificar o apelante pelas imagens dos circuito interno de segurança do estabelecimento. Asseverou, da mesma forma, a inviabilidade do reconhecimento realizado pelos ofendidos, haja vista que o assaltante estava de capacete.

3.1. As provas produzidas foram irretocavelmente analisadas e sopesadas pelo Magistrado Cláudio Márcio Areco Junior, motivo pelo qual transcreve-se parte da sentença, com base em precedentes do STF ( HC n. 94384, Min. Dias Toffoli, j. 02.03.2010) e do STJ (EREsp n. 1.021.851, Min. Laurita Vaz, j. 28.06.2012):

"A materialidade do delito narrado na peça acusatória está satisfatoriamente demonstrada pelos boletins de ocorrência (fls. 03/07), pelo relatório de investigação (fls. 08/11), pelo documento (fl. 19), pelos termos de reconhecimento fotográfico (fls. 28/29, 32, 35, 39, 42, 45 e 48) e relatório da Autoridade Policial (fls. 132/134), além dos depoimentos apresentados tanto na fase policial quanto judicial.

A autoria está suficientemente comprovada, primeiramente pela prova testemunhal angariada no curso do procedimento policial e judicial, em especial pela confissão do réu e pela declaração da vítima Caroline Beleganti Petri, que narra em detalhes todo o modus operandi em depoimento seguro e coerente no sentido de afirmar que o acusado praticou a conduta contra ele atribuída na exordial acusatória, bem como pelos termos de reconhecimento de pessoa por meio fotográfico.

Quando ouvido em juízo, o acusado Peter Jonaran Zabel confessou a prática do crime, aduzindo que a acusação contra ele imputada é verdadeira, afirmando ter praticado um roubo em questão. Contou que chegou por trás da moça que levava o malote e o puxou de suas mãos, saindo do local, em seguida, em uma mototocicleta pilotada por outra pessoa, optando por não revelar o nome dessa pessoa, afirmando, contudo, que se tratava de um adulto. (mídia de fl. 225)

Corroborando a confissão feita pelo acusado, colhe-se dos depoimentos das vítimas e testemunhas ouvidas em ambas as fases do processo:

Quando ouvida em juízo, a vítima Valdemir Voltolini (mídia fl. 225), proprietário da empresa Comercial Voltolini, disse que o acusado estava há umas três, quatro semanas em Presidente Nereu; que o depoente estava de olho nele; que o depoente dizia que o cara não era gente boa; que em frente ao mercado, há uns vinte metros de distância, tem um boteco, que o acusado e outros rapazes bebiam ali, buscavam no mercado do depoente a bebida gelada; que sempre fazia os horários de banco a tarde, entretanto, na data dos fatos havia pedido para sua funcionária levar o malote na parte da manhã ao banco e logo que ela saiu retornou apavorada dizendo que haviam roubado o malote dela; que de fonte segura todos sabiam que era o acusado o autor dos fatos; que no circuito interno de monitoramento do mercado foi possível ver apenas o acusado, já que somente ele entrava no mercado; que segundo a vítima, e acusado estava monitorando o mercado há dias.

Quando ouvido perante a Autoridade Policial, a vítima Valdemir declarou que:

"...Que na data do dia 25-09-2015, por volta das 10h30min, mando a funcionária Caroline Belegante Petri levar o malote com valores e boletos para a agência do Banco do Brasil, centro Presidente Nereu; Que dentro do malote tinha boletos para pagamentos, cheques de clientes e R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais) em espécie, em cheques mais R$ 4.000,00 (quatro mil reais); que o dinheiro e cheques era para pagamento dos boletos; Que não se recorda de todos os emitentes dos cheques; Que dos clientes que se recorda pediu para cancelarem os cheques e efetuar boletim de ocorrência, bem como o declarante esta anotando os dados para posterior comunicação; Que Caroline saiu com um malote de cor verde contendo os numerários e documentos; que logo depois de sair retornou assustada dizendo que tinha sido roubado o malote; Que de imediato funcionários e populares acionaram a polícia militar que esteve no local; Que o SGT Ivan de Melo esteve no mercado e o declarante informou que tinha como suspeito duas pessoas que estavam residindo pouco tempo na cidade e frequentavam seu comércio; Que os mesmos estavam sentados na ponte, perto do mercado, antes do roubo; Que disse que tinha circuito interno de monitoramento por câmeras; Que Ivan pediu para ver as imagens e visualizaram um dos suspeitos, entrando no mercado na data do dia 24-09-2015, tirando fotografia; Que o sistema só grava, não tem programa para copiar as imagens, desta forma foi tirada fotografia; Que o declarante não sabia e nem sabe o nome dos suspeitos ; Que via os mesmos sempre com Geovane Machado e Oséias..." (fls. 43/44) Grifou-se

Colhe-se do termo de reconhecimento fotográfico de pessoa, acostados à fl. 45, que a vítima Valdemar Voltolin confirmou que as fotografias 01 e 02 de fl. 10, tratava-se de Peter Jonatan Zabel, pessoa que esteve em seu comércio na data anterior aos fatos (24/09/2015) e suspeito de cometer o roubo do malote bancário.

Em Juízo, a vítima Caroline Belegante Petri disse que não foi ameaçada e nem teve objetos seus subtraídos, apenas do seu patrão; que não apontaram arma para a depoente; que não tem participação na sociedade ou nos lucros da empresa; que é empregada; que a violência foi empregada contra a depoente; em relação aos fatos disse que saiu do mercado por volta das 10h em direção ao banco, levando consigo o malote; que na metade do caminho sentiu um puxão muito forte pelo braço; que após a pessoa que arrancou o malote das mãos da depoente - rapaz mais gordinho, com bigode loiro - embarcou em um motocicleta conduzida por outra pessoa e foram embora, olhando para trás para a depoente, tomando a direção da prefeitura; que a depoente ficou em choque, não sabia o que fazer, só em retornar correndo e avisar sobre o ocorrido; disse que conseguiu ver que a pessoa que conduzia a motocicleta era magrinho e moreninho e a pessoa que tirou o malote da depoente era gordinho; que foram mostradas fotografias para a depoente na Delegacia de Polícia, tendo ela reconhecido G. R. O. como sendo o condutor da motocicleta e Zabel como sendo o caroneiro, a pessoa que levou o malote da depoente; que os reconheceu pelo fato de um ser loiro claro e o outro ser moreninho, deduzindo ter sido ele, disse que eles estavam de capacete, então viu apenas uma parte do rosto, aduzindo que no momento estava em choque; que não foi obrigada ou constrangida a assinar algum papel na delegacia, que assinou os documentos constantes nos autos por vontade própria e por ser verdadeira as suas declarações; que já tinha visto no moreninho (G. R. O.) no mercado em determinado dia que solicitou auxílio da depoente pois não encontrava a mercadoria que procurava; que o loiro (Peter) não tinha visto antes; que ambos chegaram juntos de motocicleta e quando um deles arrancou o malote da depoente já saíram do local; que os valores constantes no malote não foram recuperados; que o malote era uma bolsa que carregava embaixo do braço, não era de alça; que a violência empregada pelo acusado foi para tirar o malote das mãos da depoente, só que ela acabou indo junto por conta da força empregada; que o que o acusado queria saber era de pegar o malote; que ao pegar o malote acabou tocando na depoente; que foi pega totalmente de surpresa; que quando foi fazer o reconhecimento tinha uma foto do loiro e uma do moreninho, que não tinha outras pessoas, posto que eram os principais suspeitos; imagina que o acusado e G. R. O. eram os suspeitos em razão de que eram as únicas pessoas novas morando na cidade; que ao ver a fotografia teve certeza que o "gordinho" era o acusado, que quase não conseguiu subir na moto e era um sujeito assim que foi mostrado para a depoente, inclusive pelas câmeras no mercado. (mídia de fl. 225)

Quando ouvida perante a Autoridade Policial, a vítima Caroline disse que:

"... Que ao puxar o malote a declarante olhou quem era e viu uma pessoa com um capacete vermelho, sem viseiras, era loiro, com bigode, corpo entroncado; Que mostrado a fotografia de PETER JONATAN ZABEL, disse ser a pessoa que roubou o malote de suas mãos; Que não se recorda a roupa que estavam trajando; Que o condutor da motocicleta era uma pessoa mais magra que o carona; Que não se recorda da roupa e capacete do condutor da motocicleta; Que a motocicleta era pequena, não se recorda a cor; Que os autores saíram em fuga pela frente da Prefeitura Municipal de Presidente Nereu; Que após os fatos retornou ao mercado e relatou o ocorrido ao proprietário; Que a declarante não chegou a ver o autor no interior do mercado; Que mostrado a fotografia de G. R. O. a declarante disse ter visto o mesmo no interior do mercado, tinha atendido o mesmo no mercado em data anterior; Que as pessoas que estavam próximas ao local do fato são os cidadãos conhecidos por Janga e Tiquinho; Que a declarante trabalha no mercado a mais de três meses e era sempre a declarante que levava o malote ao Banco do Brasil, fazia pagamentos de boletos e depositada na conta do mercado do saldo; que nem sempre no mesmo horários, dias de manhã outros a tarde, nem sempre no mesmo horários; Que ao chegar no mercado após os fatos se recorda de alguém ter falado que um dos autores do roubo foi o cidadão da fotografia apresentada PETER JONATAN ZABEL não conseguindo identificar o condutor da motocicleta, mais a compleição física do condutor se assemelha a pessoa de G. R. O. , pessoa que a declarante atendeu no mercado em data anterior aos fatos, pessoa magra, baixo, a aparência de pessoa jovem, parece ser menos de dezoito anos..." (fls. 26/27) Grifou-se

Para confirmar a confissão do acusado Peter Jonatan Zabel acima citado, a vítima Caroline Belegante Petri, ao assinar o termo de reconhecimento de pessoa por fotografia, à fl. 28, confirmou que as fotografias 01 e 02 de fl. 10 tratava-se do respectivo réu, autor do roubo em questão.

O Policial Militar Ivan Luiz de Melo esclareceu que na data dos fatos foi chamado ao mercado; que chegando lá encontrou a menina (Caroline) bem apavorada; que acionou uma guarnição e foi até o interior do mercado ver o sistema de câmeras de vigilância; que o proprietário falou que no dia anterior um cidadão havia entrado no mercado várias vezes para comprar bebida, então verificou a imagem, tirou uma foto e enviou a mesma para o setor de inteligência do batalhão, que retornou a ligação cinco minutos após informando que o nome do cidadão era Peter e que ele possuía mandado de prisão em Blumenau/SC; que fizeram rondas até na localidade de Apiúna/SC, Ibirima/SC, mas não houve êxito na prisão dos mesmos; que Peter estava usando um outro nome, não se recordando qual era, ele se encontrava na casa do seu Giovani Machado e do Oséias de Paulo Schmidt da Rosa e lá o depoente indagou para Giovani quem era o cidadão que estava na casa dele e ele disse que era um amigo que veio de Gaspar/SC; que o menor, não sabia o nome; que o depoente começou a levantar os dados e ele dizia que era um terceiro nome e depois que o Artur ligou passando os dados, o depoente levou a imagem passada pelo P2 até o mercado, lá os atendentes disseram que era aquele cidadão - o qual possuía um bigode - que esteve no mercado dias antes aos fatos; que no tocante ao adolescente, quem falou à Polícia foi o próprio Peter dias posteriores, quando retornou ao município de Presidente Nereu o apoio foi feito um cerco na casa e os dois fugiram, daí no outro dia de manhã cedo o sargento Cardoso fazendo rondas, verificou a moto que eles estavam na casa da irmã do Giovane Machado, foi feito novamente um cerco, pegaram eles dentro de casa; que durante a condução dele até no destacamento ele relatou que tinha vendido um Gol para o Oséias a qual esse quando veio cobrar não tinha como pagar, então orquestraram de fazer o assalto ali no mercado para pagar a dívida do Gol, Peter junto com o adolescente e o Oseias que era o olheiro; que a informação de que eles arquitetaram tudo foi pelo Giovani e pelo Oseias; que o Peter relatou para a guarnição que a vida dele era essa e que ele sabia que logo ia estar solto novamente, e que ele veio ali pra cobrar a dívida do Oseias, mas como não tinha como pagar, resolveram assaltar o mercado; que a motocicleta não foi reconhecida como sendo a usada no dia do roubo; que já era uma outra motocicleta; até no dia as câmeras não conseguiram pegar a placa, só a cor e um adesivo que tinha no lado esquerdo "(mídia fl. 225)

A testemunha Oséias de Paula Schmidt da Rocha disse que quando foi chamado a delegacia para prestar esclarecimentos, o delegado falou para o depoente que Peter e G. R. O. teriam pratico o crime em questão; que eles haviam alugado uma casa ao lado da casa do depoente; que sua mãe falou para o depoente que os caras que moravam ao lado de sua casa haviam roubado a comercial Voltolini; que não sabe se sua mãe ligou para G. R. O. no telefone 9166-6303, negando, também, que o depoente tenha feito a ligação; que não se recorda de ter ligado para G. R. O. , conforme declaração de fl. 31, salientando que faz muito tempo; que o depoente não tem problemas com álcool, contudo, disse que volta e meia fuma um baseado; disse que quando deu o depoimento na delegacia não estava sob o efeito de álcool ou droga; que confirma suas assinaturas nos documentos de fls. 30/31 e 32. (mídia fl. 225)

Importante salientar, que quando prestou declarações na delegacia de polícia disse:

"...Que na data apresentada as fotografias de G. R. O. e Peter Jonatan Zabel, disse conhecer os mesmos, sendo que eram seus vizinhos uma semana antes dos fatos; que estavam morando na casa de sua mãe na localidade de Boa Esperança, na data dos fatos; Que Peter Jonatan Zabel o depoente conhece como sendo "Alex", nome que este se apresentou, não falando de sobre nomes; Que teve contato com os mesmos, fazendo festas; Que na data do dia 24-09-2015 período da tarde, o depoente e vários outras pessoas estavam junto na cascata com os citados; Que só conheceu os citados na cidade de Presidente Nereu; Que no dia 25-09-2015, de manhã, apareceu em sua casa G. R. O. pedindo seu carro emprestado para ir a cidade de Gaspar, dizendo que sua mulher estava na maternidade e seu filho tinha nascido; que o depoente disse que não emprestaria seu veículo para ele; Que na época em que morou perto de sua casa, G. R. O. tinha um veículo Gool; Que na casa morava G. R. O., Peter e uma moça conhecida por baixinha, namorada de G. R. O.; Que o depoente viu que na casa de G. R. O. um certo dia os familiares do mesmo estavam visitando, quando o irmão de G. R. O., que não sabe o nome, levou o veículo Gool e deixou uma motocicleta para ele; Que era uma CG 125, cor prata, sem para-lama dianteiro, no lugar tinha um pedaço de madeira; Que na manhã do dia 25-09-2015, após de ter pedido seu carro emprestado e ter negado, isto era por volta das 09h00min; Que G. R. O. saiu com a motocicleta e o depoente foi até a padaria; Que estava em casa, por volta das 11h23min, recebeu uma ligação do celular de sua mãe dizendo que os seus amigos tinham roubado o malote da Comercial Voltolini, se referindo a G. R. O. e o conhecido por Alex, sendo Peter; Que foi na casa de sua mãe e a mesma disse que os dois tinham passado em alta velocidade por ela na estrada rumo a localidade de Boa Esperança/Apiúna; Que sua mãe afirmou sendo G. R. O. e Peter as pessoas que estavam na motocicleta; Que por volta das 13h00min ligou para o celular de G. R. O. a cobrar, celular numero 916663-6, falou com G. R. O. e perguntou que parada era essa, se era Eles que tinham roubado o malote; Que G. R. O. confirmou dizendo que foram eles que tinham roubado o malote, os cheques tinham jogado fora, dentro tinha dois reais em moedas e mais de cinco mil reais em dinheiro; Que não perguntou sobre os documentos que estavam no malote; Que não perguntou onde estavam; Que dias depois dos fatos fez contato via celular com G. R. O. e este disse que já tinha se apresentado no Forum de Gaspar; Que com Peter "Alex" não teve contato; Que G. R. O. lhe disse que não teve mais contato com Peter, ele sumiu, não dando mais notícias; Que o depoente não tem conhecimento se os citados estejam envolvidos em outra ocorrências de roubo/furto na região..."(fls. 31/32).

Colhe-se do termo de reconhecimento fotográfico de pessoa, acostado à fl. 32, que a testemunha Oseias de Paula Schmidt da Rocha confirmou que as fotografias 01 e 02 de fl. 10 tratava-se de Peter Jonatan Zabel, conhecido por" Alex ".

Por fim, o informante Nilton Machado disse que presenciou os fatos; que o acusado Peter deu um empurrão, pegou o dinheiro e saiu correndo; que embarcou na moto, de onde caiu três vezes; que o depoente e outros correndo atrás e não conseguiram pegar; que Peter era de Itajaí/SC e veio passear em Presidente Nereu/SC. Que não sabe se o pessoal da comunidade conhecia ele; que não deu para reconhecê-lo no momento dos fatos, pois estava de capacete; que o depoente estava há uns 10 metros de distância dele; que por dentro do capacete não deu para ver quem era; que a menina (C. B. P.) saiu chorando e retornou para o mercado; que os rapazes que pegaram o malote foram embora; que a polícia chegou uns 10 minutos depois do ocorrido. (mídia de fl. 225)" (fls. 282-287, grifos no original).

3.2. Como visto, há provas bastantes da materialidade e autoria delitivas.

O acusado confessou a prática do crime sob o crivo do contraditório. Sabe-se que a confissão judicial constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar uma condenação, principalmente quando aliada às demais provas constantes dos autos.

Sobre o tema, leciona Fernando Capez:

"Havendo confissão judicial, esta só se pode presumir livremente feita, desde que não demonstrada a sua eventual falsidade mediante prova idônea, cujo ônus passa a ser do confitente, a qual já autoriza e serve como supedâneo para uma decisão condenatória" (Curso de processo penal. Saraiva. 17. ed. São Paulo, 2010, p. 414).

No caso, a confissão encontra respaldo nos demais elementos de convicção.

Peter foi reconhecido pela vítima C., com absoluta certeza, como sendo o assaltante que tirou o malote de suas mãos. Além disso, a ofendida descreveu as compleições físicas do sujeito, as quais coincidem com as características do réu, com destaque ao bigode, sinal bastante marcante.

No ponto, a defesa alegou a impossibilidade do reconhecimento, pois os agentes estavam de capacete. Entretanto, o uso do aludido instrumento não faz presumir, absolutamente, a invisibilidade do rosto. Na hipótese, C. asseverou que a face do assaltante estava parcialmente visível pois não usava viseira.

Em casos semelhantes, já decidiu este relator:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR TRÊS VEZES ( CP, ART. 157, § 2º, I E II), CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA, ART. 244-B, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) E RECEPTAÇÃO ( CP, ART. 180, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS - RECURSO DEFENSIVO.

[...]

CRIMES DE ROUBO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DENSO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO APELANTE POR UMA DAS VÍTIMAS - USO DE CAPACETE QUE NEM SEMPRE IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ( CPP, ART. 156,CAPUT)- OUTROSSIM, ACUSADO FLAGRADO NA DIREÇÃO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA EXECUÇÃO DOS DELITOS PATRIMONIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A utilização de capacete não inviabiliza, de forma absoluta, o reconhecimento do autor do crime, notadamente quando o equipamento permite o contato visual com a vítima" (ACrim n. 0000019-54.2015.8.24.0125, j. 24.05.2016).

Oportuno reforçar a credibilidade da palavra da vítima nos delitos patrimoniais, cometidos, a maioria, na clandestinidade. A propósito:

"Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013).

A identificação de Peter como autor do delito foi corroborada pelo proprietário do estabelecimento lesado, Valdemir, o qual relatou que o denunciado já vinha observando seu comércio há alguns dias. Enfatizou, ademais, que as câmeras de segurança captaram a movimentação do apelante no local na semana do assalto, o que foi confirmado pelo policial militar Ivan Luiz de Melo.

Ressalta-se, neste aspecto, que a defesa alegou, genericamente, a existência de divergências nos depoimentos das vítimas, sem, todavia, especificá-los. De todo modo, verifica-se que tanto C. quanto Valdemir foram coerentes e harmônicos nas duas oportunidades em que ouvidos e suas declarações restaram confirmadas pelas demais provas. Não fosse por isso, incongruências em pontos periféricos, meros detalhes, não tem o condão de macular as declarações, tampouco de afastar a configuração da conduta ilícita. Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 7.º, II, DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INEXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, SENDO COMPANHEIRO DA OFENDIDA, PROFERE AMEAÇAS, MEDIANTE PALAVRAS E GESTOS, DE CAUSAR À OFENDIDA MAL INJUSTO E GRAVE, APÓS ELA SE RECUSAR A ESQUENTAR O SEU JANTAR DURANTE A MADRUGADA. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE COM A SUA VERSÃO DEDUZIDA NA ETAPA ADMINISTRATIVA. PEQUENAS INCONSISTÊNCIAS, TOCANTE A ASPECTOS PERIFÉRICOS, QUE NÃO MACULAM A FORÇA PROBANTE DE SUA NARRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO"
(TJSC, ACrim n. 2014.057716-4, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 23.10.2014).

Não bastasse, a testemunha Oséias de Paula Schmidt da Rocha relatou, na fase indiciária, que o apelante confessou-lhe a prática do delito, inclusive descreveu os valores subtraídos. Não olvida-se as tentativas de retratação de Oséias em juízo. Todavia, aludido testemunho deve ser visto com bastante ressalva. Em primeiro porque Oséias, após pressionado, ratificou a assinatura firmada na delegacia de polícia e confirmou ter prestado as declarações sem estar sob efeito de álcool ou droga. Em segundo porque a testemunha foi apontada como possível envolvido no crime, conforme relatou o agente público. Por isso, das duas versões apresentadas, sobressai de maior verossimilhança a primeira, harmônica às demais provas.

Nesse contexto, forte no conjunto probatório amealhado aos autos, inviável a pretensa absolvição.

4. Do mesmo modo, o pleito de desclassificação para o crime de furto não merece acolhida. Isso porque, ainda que não tenha havido lesão física, foi violenta a ação perpetrada pelo acusado, a qual deve ser examinada à luz das circunstâncias que envolveram a ação delituosa. Na hipótese, consoante extrai-se da prova transcrita, a ofendida foi abordada pelas costas com um brusco puxão do malote que detinha embaixo do braço, com tamanha força que, inclusive, foi arrepanhada juntamente com o objeto. A conduta, conquanto praticada em direção ao bem e não à pessoa, transferiu-se à vítima e, isoladamente, configura vias de fato, espécie de violência suficiente à configuração do crime de roubo.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ:

"DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. ARREBATAMENTO DE OBJETO JUNTO AO CORPO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA. 3. As instâncias ordinárias, após procederem ao exame do conjunto probatório, formaram seu livre convencimento, concluindo pela ocorrência de violência, na espécie, por se tratar de hipótese de arrebatamento de objeto junto ao corpo da vítima, caracterizando vias de fato, situação em que se mostra despicienda a ocorrência de lesão corporal. Precedentes" ( HC n. 279.831, Min. Laurita Vaz, j. 04.02.14).

"Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça sua integridade física, configurando vias de fato, caracteriza-se o crime de roubo, sendo vedada a sua desclassificação para o delito de furto. Incidência do enunciado 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no Ag n. 1376874, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.02.13).

Não fosse por isso, o tipo penal previsto no art. 157 do CP traz, em sua redação, a possibilidade de a subtração ocorrer mediante redução à impossibilidade de resistência, por qualquer meio, depois de detida a coisa.

Ao comentar o delito de roubo, Nelson Hungir destaca que "aos meios violentos é equiparado todo aquele pelo qual o agente, embora sem emprego de força ou incutimento de medo, consegue privar à vítima o poder de agir [...]" (Comentários ao Código Penal. 2. Ed. Editora Revista Forense. Rio de Janeiro, 1958. Volume VII. p. 55).

Isto é, abordar a vítima por trás, de supetão, com um puxão da res furtiva rapidamente ponto de desequilibrá-la e impedir sua reação, senão configurasse violência, certamente estaria englobada na parte final do citado dispositivo.

Sobre o tema, cita-se deste TJSC:

"APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.

MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. AGENTES ESTATAIS QUE AFIRMAM TER VISTO O ACUSADO DISPENSANDO A RES FURTIVA, BEM ASSIM QUE A VÍTIMA O RECONHECEU NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

A violência de que trata o art. 157 do Código Penal deve ser aferida no contexto dos fatos e do material probatório amealhado aos autos, até porque inexiste fórmula pronta para tanto, notadamente quando a própria norma prevê estar caracterizado o delito se 'por qualquer meio', for 'reduzido à impossibilidade de resistência' (ACrim n. 2014.017516-6, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28.08.2014).

5. Naquilo que diz com a dosimetria da pena, não há reparos a se realizar na decisão objurgada.

Ao aplicar a reprimenda, o Magistrado assim fundamentou:

"Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, primeira fase da dosimetria da pena, tem-se que a culpabilidade, considerada a reprovabilidade do ato, foi normal à conduta. O réu não registra antecedentes criminais, aqui compreendidos, malgrado substanciosos e respeitáveis entendimentos em sentido contrário, "apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência" (Guilherme de Souza Nucci. Código Penal comentado. 4ª ed. São Paulo: RT, 2003. p. 264). Inexistem, neste caderno processual, elementos para aferir sua conduta social e personalidade. O motivo do crime é próprio à espécie, o lucro fácil. As circunstâncias e as consequências do ilícito são normais à espécie. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para o resultado. Dessa forma, partindo do mínimo legal, fixa-se a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento.

Na segunda fase da dosimetria, não há quaisquer agravantes a considerar. Por outro lado, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), permanecendo a reprimenda no mesmo patamar por se encontrar no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão.

Finalmente, na terceira fase, reconheço a causa especiais de aumento de pena prevista no inciso IIdo § 2º do artigo 157 do Código Penal, vez que o delito foi praticado em concurso de duas ou mais pessoas, aumentando a pena em 1/3 [um terço], porque adequada à espécie, restando a pena definitiva para este delito em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor (artigo 51 do CP).

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime semiaberto, nos termos da alínea b do § 2º do artigo 33 do Código Penal, pelo quantum de pena aplicada."

O apelante requereu a redução da pena-base ao mínimo legal, o que sequer pode ser conhecido, porquanto a reprimenda já foi fixada no patamar mínimo na primeira etapa. Por isso, não há interesse recursal no ponto.

Na segunda etapa, mantém-se a pena determinada na sentença, à míngua de agravantes e porque inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, á luz da Súmula n. 231 do STJ.

Na derradeira fase, a reprimenda torna-se definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, porquanto idôneo o aumento de 1/3 fundado na circunstanciadora do concurso de pessoas ( CP, art. 157, § 2º, II).

6. O regime inicial de cumprimento de deve ser mantido semiaberto, em razão da quantidade de pena. Impossível, no ponto, o abrandamento para a modalidade aberta requerida pela defesa, por expressa determinação legal ( CP, art. 33, § 2º, b).

Finalmente, cumpre anotar, por oportuno, a ausência de elementos concretos para aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à pronta progressão de regime ( CPP, art. 387, § 2º).

7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, porquanto o réu não preenche os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente, notadamente diante da quantidade de pena e da violência empregada na prática delitiva.

8. O apelante requereu, ao final, os benefícios da justiça gratuita.

Sabe-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de que trata o artigo da Lei n. 1.060/50, não é absoluta, podendo o Juiz exigir do declarante prova de sua insuficiência econômico-financeira, por força do disposto no artigo , LXXIV, da CF/88.

Entretanto, no caso em exame, há como concluir pela hipossuficiência do apelante, pois o interrogatório judicial dá conta de que Peter trabalhava como chefe de cozinha e ganhava cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (gravação de fl. 225). Além disso, está segregado desde 28.07.2016. Não bastasse, foi representado por defensor dativo e, mais recentemente, pela Defensoria Pública.

Por isso, parecendo-me evidente sua incapacidade econômico-financeira para enfrentar os gastos processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, entendo que a medida merece acolhimento para conceder o benefício da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação da gratuidade, a qualquer tempo, desde que demonstrada mudança para melhor em sua condição econômico-financeira.

9. Confirmada a condenação do réu em decisão colegiada, determina-se o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de esgotada a jurisdição desta instância.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44), o STF, por maioria, negou pedido cautelar formulado visando à suspensão da execução imediata (j. 05.10.2016).

E mais: a referida Corte reafirmou o entendimento, reconhecendo a repercussão geral sobre a matéria, aplicando-se a tese aos processos em curso nas demais instâncias. Eis a ementa:

"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria"(RG no ARE n. 964246, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016 - grifou-se).

9. À vista do exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, somente a fim de deferir-se a justiça gratuita, e, de ofício, determina-se ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da recente decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471925746/apelacao-criminal-apr-5996920168240054-rio-do-sul-0000599-6920168240054/inteiro-teor-471925795