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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2010.8.24.0007 Biguaçu XXXXX-37.2010.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00034633720108240007_33d46.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00034633720108240007_0ac47.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA COMUNA. ADUZIDA INÉRCIA DO EX-ALCAIDE EM PROMOVER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, BASE PARA COBRANÇA DO IPTU, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO. ESTAGNAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO QUE PERDUROU DURANTE OS 8 ANOS DE MANDATOS. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COMPETINDO AO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE, INCLUSIVE, NOTICIOU TER CONHECIMENTO DE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS "PRIORIZOU UM MELHOR ACOMPANHAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES FISCAIS (DIEFS) [.]", OBJETIVANDO AUMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS REPASSES DO ICMS. ALEGAÇÃO QUE REVELA CONHECIMENTO A RESPEITO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DEMONSTRANDO VISÃO ERRÔNEA DE QUE HAVIA OPÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NO TRATO COM O IPTU. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ORDENAVA, NO MÍNIMO, O SIMPLES REAJUSTE MONETÁRIO ANUAL PARA DEBELAR A INFLAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. "[. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA COMUNA. ADUZIDA INÉRCIA DO EX-ALCAIDE EM PROMOVER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, BASE PARA COBRANÇA DO IPTU, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO. ESTAGNAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO QUE PERDUROU DURANTE OS 8 ANOS DE MANDATOS. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COMPETINDO AO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE, INCLUSIVE, NOTICIOU TER CONHECIMENTO DE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS"PRIORIZOU UM MELHOR ACOMPANHAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES FISCAIS (DIEFS) [.]", OBJETIVANDO AUMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS REPASSES DO ICMS. ALEGAÇÃO QUE REVELA CONHECIMENTO A RESPEITO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DEMONSTRANDO VISÃO ERRÔNEA DE QUE HAVIA OPÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NO TRATO COM O IPTU. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ORDENAVA, NO MÍNIMO, O SIMPLES REAJUSTE MONETÁRIO ANUAL PARA DEBELAR A INFLAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA."[.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA COMUNA. ADUZIDA INÉRCIA DO EX-ALCAIDE EM PROMOVER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, BASE PARA COBRANÇA DO IPTU, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO. ESTAGNAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO QUE PERDUROU DURANTE OS 8 ANOS DE MANDATOS. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COMPETINDO AO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE, INCLUSIVE, NOTICIOU TER CONHECIMENTO DE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS "PRIORIZOU UM MELHOR ACOMPANHAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES FISCAIS (DIEFS) [.]", OBJETIVANDO AUMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS REPASSES DO ICMS. ALEGAÇÃO QUE REVELA CONHECIMENTO A RESPEITO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DEMONSTRANDO VISÃO ERRÔNEA DE QUE HAVIA OPÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NO TRATO COM O IPTU. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ORDENAVA, NO MÍNIMO, O SIMPLES REAJUSTE MONETÁRIO ANUAL PARA DEBELAR A INFLAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. "[. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA COMUNA. ADUZIDA INÉRCIA DO EX-ALCAIDE EM PROMOVER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, BASE PARA COBRANÇA DO IPTU, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO. ESTAGNAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO QUE PERDUROU DURANTE OS 8 ANOS DE MANDATOS. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COMPETINDO AO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE, INCLUSIVE, NOTICIOU TER CONHECIMENTO DE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS"PRIORIZOU UM MELHOR ACOMPANHAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES FISCAIS (DIEFS) [...]", OBJETIVANDO AUMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS REPASSES DO ICMS. ALEGAÇÃO QUE REVELA CONHECIMENTO A RESPEITO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DEMONSTRANDO VISÃO ERRÔNEA DE QUE HAVIA OPÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NO TRATO COM O IPTU. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ORDENAVA, NO MÍNIMO, O SIMPLES REAJUSTE MONETÁRIO ANUAL PARA DEBELAR A INFLAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA."[...] Corolário importante do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão (conduta omissiva) haverá de configurar-se como ilegal [...]. Ilegais, desse modo, serão as omissões especificas, ou seja, aquelas que estiverem ocorrendo mesmo diante de expressa previsão legal no sentido do facere administrativo em prazo determinado, ou ainda quando, mesmo sem prazo fixado, a Administração permanece omissa em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade [...]"(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 46/47)." CORTESIA COM CHAPÉU ALHEIO ". PÚBLICA ADMIRAÇÃO DO ATO ÀS CUSTAS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE (CIDADÃO). DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO, ADEMAIS, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, INC. X, DA LEI Nº 8.429/92, NO SENTIDO DE QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO AQUELE QUE"AGE NEGLIGENTEMENTE NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO OU RENDA [...]". DOSIMETRIA DAS PENAS. CÁLCULO PRELIMINAR QUE APONTA COMO SENDO DE R$ 4.927.830,00 O DÉFICIT NOS COFRES DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE INFLIGIR PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO. REPRIMENDAS REMANESCENTES QUE JÁ CONSUBSTANCIAM MEDIDA RAZOÁVEL PARA INCUTIR EFEITO PEDAGÓGICO, SENDO ELAS A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 5 ANOS, O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE R$ 80 MIL, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 5 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471924391/apelacao-civel-ac-34633720108240007-biguacu-0003463-3720108240007

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