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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004773-24.2016.8.24.0054 Rio do Sul 0004773-24.2016.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00047732420168240054_eee23.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00047732420168240054_003b5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. MAJORANTE NÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pleito que visa à exclusão de causa de aumento de pena que não foi aplicada. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRMES RELATOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MACONHA (77,8G), COCAÍNA (8,3G) E CRACK (9,5G) FRACIONADOS E DE DINHEIRO EM NOTAS DE PEQUENO VALOR, ALÉM DE MENSAGENS DE CELULAR SOBRE O COMÉRCIO ESPÚRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1 As declarações dos policiais, confirmadas pelos demais elementos - mensagens de celular, modo de acondicionamento da droga e apreensão de numerário -, são suficientes para embasar o decreto condenatório.
2 Comprovada a materialidade e a autoria, bem como a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. AUMENTO IDÔNEO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE PROSCRITA EVIDENCIADA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO OU INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1 "A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes" (STJ, HC n. 358.166/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 18/8/2016). 2 Demonstrada a dedicação à atividade criminosa, inviável a concessão do benefício descrito no § 4ºdo art. 33da Lei n. 11.343/06, porquanto não atendidos os requisitos.
3 A pena pecuniária para o crime de tráfico de drogas tem regramento próprio no art. 33 da Lei de Tóxicos, cujo preceito secundário estipula o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa e, uma vez respeitada a proporcionalidade com a sanção corporal, não há reparos a fazer.
4 O quantum da pena privativa de liberdade - superior a 4 (quatro) anos - e a gravidade concreta da conduta inviabilizam o abrandamento do regime prisional, a substituição por medidas restritivas de direitos e a concessão do sursis (arts. 33, § 2º, b, e 44, I e III, e 77, todos do Código Penal). DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO, NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME. Em atenção ao disposto no § 2ºdo art. 387do Código de Processo Penal, c/c o art. 42do Código Penal, salienta-se que o tempo de encarceramento provisório dos acusados não é suficiente para a modificação do regime prisional. RESTITUIÇÃO DE BENS. APARELHOS CELULARES E VALORES EMPREGADOS NA TRAFICÂNCIA. PERDIMENTO DEVIDO. VEÍCULO SUPOSTAMENTE PERTENCENTE A TERCEIRO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO CABAL DE PROPRIEDADE. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA PERDA. 1 Segundo o Supremo Tribunal Federal, o emprego de bens e valores na prática do tráfico de drogas é suficiente para determinar o seu perdimento (RE n. 638.491/PR, Min. Luiz Fux, j. em 17/5/2017). 2 Havendo dúvidas sobre a propriedade do veículo apreendido, impõe-se o sobrestamento da perda pelo prazo previsto no art. 123do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao legítimo dono reclamar a restituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFFICIO. "O erro material pode ser corrigido de ofício e a qualquer tempo, desde que seja manifesta sua ocorrência, segundo o constante na fundamentação"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471924381/apelacao-criminal-apr-47732420168240054-rio-do-sul-0004773-2420168240054

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