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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0037706-22.2011.8.24.0023 Capital 0037706-22.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00377062220118240023_caa87.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00377062220118240023_f1cfb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO IPREV. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 1.030, INC. II, DO NCPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DE POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 396/STF. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM FAVOR DE VIÚVA DE AUDITOR FISCAL INATIVO. ÓBITO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC Nº 41/03. CÁLCULO QUE DEVE SER EFETIVADO COM BASE NA TOTALIDADE DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO, COMO SE VIVO FOSSE, SOMENTE QUANDO A APOSENTAÇÃO TENHA OBSERVADO AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. DA EC Nº 47/05. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NESSE SENTIDO. IMPOSITIVA DENEGAÇÃO DA ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO DO IPREV CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.
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