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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000561120118240013_0c289.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000561120118240013_00ef4.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-11.2011.8.24.0013, de Campo Erê

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADO. INFORTÚNIO LABORAL NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

"Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077788-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-01-2016).

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, E, DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ.

Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, e, da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-11.2011.8.24.0013, da comarca de Campo Erê (Vara Única) em que é Apelante Antônio Hélio Maier Camargo e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa.

Florianópolis, 30 de maio de 2017

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Hélio Maier Camargo em face da sentença de fls. 136-138 que, em ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença) proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente o pedido inicial.

Irresignado, pugna o autor pela reforma da sentença, sustentando nesse propósito em síntese que, não há dúvida, nos autos, de que se encontra incapacitado temporariamente para desempenho da sua atividade habitual, sobretudo quando consideradas as conclusões periciais, fazendo jus assim, ao benefício auxílio-doença.

Contrarrazões às fls. 159-160.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 182).

Este é o relatório.


VOTO

No que atine ao cabimento do benefício, esclareça-se que o perito judicial foi conclusivo ao atestar a lesão que acomete o segurado, bem como a existência de incapacidade temporária para o trabalho. Contudo, em que pese estarem dispostos esses imprescindíveis elementos para a concessão da benesse postulada, não houve prova de que a lesão tenha gênese no exercício da atividade laborativa. Diga-se ainda, que analisando os autos, não se encontrou qualquer informação ou documento que pudesse comprovar a ocorrência do específico acidente supostamente sofrido em maio de 2011, conforme noticiado pelo autor (laudo pericial, histórico da doença, fl. 120).

Registre-se que, entre outras, a prova do nexo etiológico poderia ter sido realizada por CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), ou na sua ausência, o que ocorre in casu, por meio testemunhal, pretensão não aproveitada pelo requerente.

Nesse contexto, em que pese a costumeira prática de aplicação do princípio in dubio pro misero em ações acidentárias, quando na hipótese de fundada dúvida, ainda que considerada a hipossuficiência do segurado, deve o processo atender aos ditames do art. 373, I, do NCPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Aliás, em precedente citado pelo E. Des. Vanderlei Romer na AC n. 2007.033795-3, de Criciúma, j. 08.10.2007, resta estampada a obrigação do segurado em produzir provas relativas à comprovação de que a lesão incapacitante, tenha origem no exercício da atividade laborativa. Veja-se:

[...] para fazer jus a qualquer benefício acidentário, é ônus do trabalhador que move a ação, ou mesmo efetua pedido administrativo, fazer a prova de que as lesões sofridas foram conseqüência de um acidente do trabalho, em qualquer uma das formas reconhecidas em lei. (TJRS, AC n. XXXXX, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann).

E quanto ao benefício da dúvida em favor do operário, compreenda-se que:

Em se tratando de ação acidentária, cumpre ao Juiz mitigar o rigorismo processual, decidindo a favor do hipossuficiente em caso de dúvida, dúvida esta, contudo, que há de ser fundada. Inexistindo elementos probatórios que incutam no espírito do julgador razoável suspeita de que o direito perseguido deve efetivamente ser tutelado, não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.062155-7, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 02-02-2010).

De ressaltar ainda, que chega a causar certa estranheza o fato do autor só mencionar durante a última perícia judicial realizada que a lesão é supostamente decorrente de acidente de trabalho, haja vista que não se encontra tal afirmação em nenhum outro momento, sobretudo na petição inicial, no laudo médico pericial realizado pelo INSS (fl. 36) e na primeira perícia judicial produzida (fls. 64-67).

Desse modo, não sendo possível inferir que a situação deficitária tenha sido resultante do acidente de trabalho noticiado nos autos, a não ser pela versão manifestada pelo próprio apelante, melhor não resta que reconhecer a ausência do nexo etiológico indispensável à outorga do benefício postulado, razão pela qual impõe-se, no mérito, a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça vestibular. Veja-se, nesse sentido, pontual precedente deste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O SINISTRO E O LABOR EXERCIDO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-61.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-04-2016).

Ainda:

ACIDENTE DO TRABALHO - DESLOCAMENTO DE RETINA E CEGUEIRA DO OLHO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077788-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-01-2016).

Com relação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, dispensa-se o demandante por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, e, da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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