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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 4009938-15.2017.8.24.0000 Capital 4009938-15.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40099381520178240000_0896a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40099381520178240000_5267a.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS COM OS PACIENTES (20,500KG DE MACONHA, 15,140KG DE MATÉRIA PRIMA PARA A PRODUÇÃO DE ECSTASY, E 255,1KG DE DERIVADOS ANFETAMÍNICOS). REQUISITOS E MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. PREDICADOS PESSOAIS DOS PACIENTES QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSIGNOU QUE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ACERCA DA PRISÃO SERIAM REGISTRADOS EM ARQUIVO DE MÍDIA AUDIOVISUAL. DECISÃO PROFERIDA ORALMENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVERÁ PROCEDER À TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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