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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03025709720148240082_a0786.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03025709720148240082_d6d45.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0302570-97.2014.8.24.0082, da Capital - Continente

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA FALTA DE ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO NAS ATIVIDADES ESTRUTURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SEM RESSALVAS DURANTE TODA A CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302570-97.2014.8.24.0082, da comarca da Capital - Continente (1ª Vara Cível), em que é apelante Marcella Lobo Domingues, e é apelada Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento a ele. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 30 de maio de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 4:31.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

Marcella Lobo Domingues ajuizou, na comarca da Capital - Continente, Ação de Repetição de Indébito, registrada com o n. 0302570-97.2014.8.24.0082, contra Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Marcella Lobo Domingues, na qual alegou, em linhas gerais, que frequentou o curso de Direito na instituição ré, de março de 2009 a dezembro de 2013, cuja carga horária não teria sido cumprida na forma contratada. Requereu a condenação da demandada à devolução em dobro dos valores pagos a maior.

Sobreveio a sentença (fls. 115-118), cujo relatório adota-se, que julgou improcedente o pedido.

Marcella Lobo Domingues, inconformada, interpôs recurso de apelação (fls. 122-130), arguindo, preliminarmente, a nulidade do decisum, por cerceamento de defesa, uma vez quo o feito foi julgado antecipadamente. No mérito, asseverou que em 12 disciplinas com carga horária de 44 horas/aula a ré teria cobrado valores relativos a disciplinas de 88 horas/aula, com a justificativa de que se tratavam de "atividades estruturadas" a serem desenvolvidas com a supervisão de um professor, o que jamais teria ocorrido.

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda foi intimada (fl. 137) e deixou de apresentar contrarrazões (fl. 138).

Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

A autora, preliminarmente, postulou a decretação de nulidade da decisão recorrida, por ter o Magistrado a quo julgado antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova testemunhal que pudesse comprovar a falha na prestação de serviços por parte da ré.

Sem razão a recorrente.

Segundo se infere nos autos, a sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que "a parte autora, em que pese o deferimento da inversão do ônus da prova, não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que lhe competia em razão do artigo 373, I, do CPC. O que se vislumbra nos autos são, tão somente, os boletos concernentes a prestação de serviço educacional adimplidos, que não têm o condão de legitimar a pretensão autoral. Ademais, quando da contratação, a autora tomou ciência acerca do método de atividades estruturadas desenvolvido pela Universidade, podendo, se fosse o caso, procurar outra instituição de ensino que apresentasse proposta de ensino diversa" (fls. 117-118).

Assim, tem-se que a dilação probatória mostra-se desnecessária no presente caso, pois a colheita de prova oral para demonstrar que as atividades estruturadas não teriam sido adequadamente prestadas pela recorrida não teria o condão de alterar o resultado da demanda, conforme se verá.

Isso porque a ação de repetição de indébito, que está relacionada ao enriquecimento ilícito, tem como fundamento, além do efetivo pagamento indevido, a existência de erro por parte de quem o efetua.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE - ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ERRO DO SOLVENS - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para configurar o pagamento indevido, com a posterior restituição do indébito, é preciso a comprovação do erro do solvens, no termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil e art. 877 do Código Civil de 1916 (art. 965 do Código Civil de 2002) (Apelação Cível n. 2005.003913-0, de Dionísio Cerqueira, Relator: Des. Edson Ubaldo, julgada em 24-6-2008).

No processo em apreço, não há comprovação acerca do suposto erro cometido por parte da autora com relação aos valores pagos - mas ao contrario: isso sequer foi alegado. O que se verifica, na verdade, é que a demandante somente se insurgiu após ter cursado - e pago - integralmente todas as disciplinas, entre os anos de 2009 a 2013 (fls. 14-69), voluntariamente e sem ressalvas, concluindo, assim, o curso de Direito.

Dentro desse contexto, verifica-se que a cobrança, supostamente indevida, já ocorria há anos sem que a apelante tivesse se insurgido. Se, realmente, as disciplinas não estavam sendo ministradas da forma como deveriam, porque a recorrente não tomou nenhuma providência à época?

O caso em exame é similar ao do processo n. 2008.400217-4, de Tubarão, julgado em 14-5-2008, cujas razões de decidir passam a fazer parte integrante do presente voto:

O caso em voga, apesar de tratar de relação de consumo, não versa sobre danos causados por fato do serviço nos termos do artigo 14 do CDC, mas de repetição de indébito decorrente de pagamento por serviço considerado não prestado (inadimplência contratual), devendo a prescrição, portanto, ser regida pelas regras do Código Civil.

Verificada, pois, a aplicação da legislação civil ao caso dos autos no que se refere à prescrição, faz-se necessária a demarcação do início do prazo, que, na hipótese, corresponde à data da colação de grau da parte autora, ou seja, o momento em que ocorreu o término da prestação do serviço educacional.

Na espécie, observa-se que a parte apelante colou grau, em 17-04-2004, data em que houve a suposta violação do direito e já em vigor o novo Código Civil, aplicando-se, pois, o prazo de três anos, a teor do artigo 206, § 3º, inciso IV, CC/2002, referente à pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito.

Considerando que a presente ação fora ajuizada, em 02-03-2006, portanto, não transcorrido mais de três anos a contar da data da colação de grau, deve ser afastada a prescrição da pretensão da parte recorrente.

A acadêmica cursou a disciplina e efetuou o pagamento durante longos meses; assim, não é crível tenha feito por erro. Nem poderia dizer que o fez por erro, porque a prova dos autos é patente no sentido de que pagou à instituição de ensino os valores contratados sem ressalva e com proveito absoluto, tanto que concluiu o curso e recebeu o diploma.

Se não houve erro conduzindo o solvens a pagar voluntariamente o que não devia, não lhe cabe ação de repetição de indébito (Recurso Inominado n. 2008.400217-4, de Tubarão (Juizado Especial), Relatora Juíza Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 14-5-2008).

Pelas razões acima expostas, a manutenção do decisum é medida que se impõe.

Ex positis, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar provimento a ele. Em atendimento ao disposto no artigo 85, §§ 2º, e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se em 5% sobre o valor da causa os honorários advocatícios em sede recursal, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da justiça gratuita concedida à fl. 70.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves


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