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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0501348-98.2011.8.24.0023 Capital 0501348-98.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05013489820118240023_83b8d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05013489820118240023_c91d3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REQUESTADOS NA RECONVENÇÃO - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CONSTITUIÇÃOEM MORA - REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, PELA LEI N. 13.043/2014, A ADMITIR A COMPROVAÇÃO DA "MORA DEBITORIS" MEDIANTE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA, POR MEIO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL AO DOMICÍLIO DO CONTRATANTE, CONFORME CONSTANTE NA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES - CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DEVIDAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPONTUALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO TEMA.

Consoante o enunciado da Súmula n. 72 do STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Desse modo, a constituiçãodo devedor em mora constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969, devendo, portanto, estar presente antes mesmo da propositura da "actio". A propósito, a partir da alteração promovida pela Lei n. 13.043/2014, o art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 passou-se a dispor que para a comprovação da mora na alienação fiduciária não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do consumidor. A referida notificação deve, em regra, ser enviada por carta registrada ao domicílio do devedor, cuja alteração deve ser por ela comunicada à instituição financeira, tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422do Código Civil. É esse, inclusive, o recente entendimento da Egrégia Corte da Cidadania e desta Câmara Julgadora. No caso, a credora logrou êxito em entregar a notificação extrajudicial, remetida por meio do Serviço Notarial e Registral ao endereço do devedor constante no contrato, com a finalidade de constituir a parte adversa em mora. INCLUSÃO DA OPERAÇÃO CREDITÍCIA CELEBRADA ENTRE AS PARTES NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ALTERA A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. À luz do disposto na Resolução 3658/2008 do Banco Central do Brasil, não se subsume a necessidade de expedição de ordem para que a casa bancária envie informações relacionadas à operação de crédito por meio do Sistema de Informação de Crédito (SCR), considerando que tal requerimento em nada altera a relação contratual existente entre os litigantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se cédula de crédito bancário, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (2,01% ao mês; 28,88% ao ano) não supera consideravelmente a taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,38% ao mês; 28,63% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque não configurada abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PARTICULAR. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I), é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, a cédula de crédito bancário objeto do litígio fora celebrada em 18/9/2007, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada legislação e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 2,01% e 28,88%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA PREVIAMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA DAS RUBRICAS MANTIDA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO CAPÍTULO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 18/9/2007, ou seja, anteriormente a 30/4/2008, há de ser permitida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de tarifa de emissão de carnê (TEC), porquanto expressamente convencionadas. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTIVERAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS AVENÇADOS E PERMITIU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE E DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - APELO DESPROVIDO NA TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades referentes à normalidade do ajuste, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. No caso, verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foram mantidas as taxas de juros remuneratórios contratadas e admitida a incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade e a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECLAMO DESAGASALHADO NESTE TOCANTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. SUCUMBÊNCIA - INTENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID (CPC/2015, ART. 86)- DERROTA INTEGRAL DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DECAIMENTO MÍNIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO - ATRIBUIÇÃO AO VENCIDO - EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 12DA LEI N. 1.060/1950 (NCPC, ART. 98,"CAPUT")- INSURGÊNCIA REJEITADA NO PARTICULAR. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se a derrota integral da parte ré com relação à ação principal e o decaimento mínimo da instituição financeira quanto à reconvenção, há de se atribuir ao demandado o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. Não obstante, considerando tratar-se de litigante agraciado pela concessão do beneplácito da gratuidade, fica a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do art. 12da Lei n. 1.060/1950 e do art. 98, "caput", § 3º, do NCPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471912138/apelacao-civel-ac-5013489820118240023-capital-0501348-9820118240023

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