19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2011.8.24.0018 Chapecó XXXXX-75.2011.8.24.0018
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Roberto Lucas Pacheco
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO RECURSAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
