9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-83.2015.8.24.0007 Biguaçu XXXXX-83.2015.8.24.0007
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Roberto Lucas Pacheco
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Ementa
PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PREPARATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. ART. 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO. DECISÃO REFORMADA.
Se o sequestro de bens extrapolar, em muito, o prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal, deve-se deferir o pedido de seu levantamento. RECURSO PROVIDO.