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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000134-64.2017.8.24.0009 Bom Retiro 0000134-64.2017.8.24.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00001346420178240009_2c566.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00001346420178240009_e0879.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 129, § 6º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRAÇÃO DEFICITÁRIA. ARTIGO 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EMBARAÇO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO PRECISA E DETALHADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO CRIME. INVIABILIDADE. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE.

Segundo o disposto no caput do artigo 413do Código de Processo Penalbasta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. Isso se dá, em razão da pronúncia não ser mais que o juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida. RECURSO DESPROVIDO.
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