jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-16.2015.8.24.0058 São Bento do Sul 000XXXX-16.2015.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

13 de Junho de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022531620158240058_32a3e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022531620158240058_30ea9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA ( CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME REPUTADAS NEGATIVAMENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - REEXAME DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E CONDUTA DO RÉU - DOSIMETRIA ALTERADA.

"A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). "A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito" ( HC 344675, Min. Ribeiro Dantas). "O fato de o réu ser viciado em drogas não constitui critério idôneo para que se lhe eleve a pena - base acima do mínimo, porquanto o vício não pode ser valorado como conduta social negativa" (STF, Min. Cezar Peluso). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471891431/apelacao-criminal-apr-22531620158240058-sao-bento-do-sul-0002253-1620158240058

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 001XXXX-41.2015.4.01.3200

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 214218 MS 2011/0173710-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 471817 SP 2018/0255797-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 220486 SP 2011/0235810-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10699150077179001 MG