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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00089902920138240018_69135.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00089902920138240018_38b54.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-29.2013.8.24.0018

Relator: Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DA AUTORA.

PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA EXPERT. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DA PERITA, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NOVOS QUESTIONAMENTOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. PRECLUSÃO OPERADA EM RELAÇÃO A ESSAS TEMÁTICAS.

MÉRITO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CPC/1973. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. AUSÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA SEGURADA ERAM DESENVOLVIDAS. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR EXAME CLÍNICO. INVALIDEZ PARCIAL/TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO, DE PER SI, DE COMPROVAR A INVALIDEZ PERMANENTE E ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-29.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que é Apelante Delzira Serpa e Apelada Itaú Seguros S.A.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pela autora e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. João Batista Góes Ulysséa, presidente com voto, e a Exma. Desa. Subs. Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 19 de junho de 2017.

Carlos Roberto da Silva

RELATOR


RELATÓRIO

Delzira Serpa interpôs recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 267-269).

Como fundamentos de sua apelação, em síntese, a recorrente alega a nulidade da prova pericial, sob os argumentos de que: a) a perita não avaliou a incapacidade da parte autora pela atividade habitualmente exercida e que causou sua incapacidade; b) os quesitos da perícia não foram respondidos adequadamente pela perita; c) a impossibilidade de formular quesitos complementares ao laudo lhe importou em verdadeiro cerceamento de defesa; d) não foram analisados os argumentos despendidos na impugnação ao laudo pericial acerca do: d.1) ausência de registro como especialista em medicina do trabalho; d.2) impedimento legal da perita que presta assistência técnica a seguradoras; d.3) juízo de valor formado pela expert; e) é necessária a vistoria do local de trabalho. No mérito, discorre sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, a fim de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Ao fim, requer a reforma do decisum "para declarar nula a perícia realizada e consequentemente a sentença designando nova prova pericial" (fl. 284).

Com as contrarrazões (fls. 379-391), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Delzira Serpa contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança de seguro em grupo ajuizada em face de Itaú Seguros S.A. e condenou a apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação interposta.

I - Preliminares:

I.I - Nulidade do laudo pericial:

A apelante sustenta a ocorrência de nulidade da sentença argumentando em uma série de vícios que fulminariam a validade da prova pericial, razão pela qual pretende a reabertura da fase instrutória para a renovação dessa prova.

Para tanto, lança fundamentos contra a qualificação técnica da expert, asseverando que a ausência de registro como especialista em medicina do trabalho; o impedimento legal por prestar assistência técnica a seguradoras; as respostas foram baseadas em juízo de valor.

Contudo, a prefacial de nulidade processual não pode ser acolhida. Veja-se.

Inicialmente, à luz do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável ao caso presente, sabe-se que o perito é auxiliar do juízo, incumbindo-lhe esclarecer as questões técnicas ou científicas que rodeiam a tutela jurisdicional perseguida (arts. 139 e 145).

Ainda de acordo com o art. 138 do CPC/1973, aplicam-se ao perito os motivos de impedimento e suspeição manejados contra o magistrado (arts. 134 e 135 do CPC/1973), veja-se:

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

[...]

III - ao perito;

[...]

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

§ 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

Nesses termos, em leitura simultânea com o art. 304 do mesmo diploma legal, extrai-se que eventuais insurgências acerca da suspeição do expert deveriam ser arguidas por meio da competente exceção.

Sobre o assunto, esta Câmara já se pronunciou:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO DO APELANTE. TESES ABSORVIDAS PELO OBJETO DA INSURGÊNCIA DA APELAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECLAMO. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NEGATIVA IMOTIVADA DO PRÓPRIO SEGURADO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE IMPLICA EM DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO EXPERT. NÃO DEDUÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS. PERÍCIA QUE SERIA REALIZADA POR PERITO NOMEADO JUDICIALMENTE. DISCORDÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL EM MEIO AO PROGRAMA DE MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONCRETO OU DE PREJUÍZO DEMONSTRADOS QUE DERIVASSEM DESSA PRÁTICA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DA EIVA AVENTADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INVALIDEZ PARCIAL/TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS NA INICIAL. DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO, DE PER SI, DE ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF/1988. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ( Apelação Cível n. XXXXX-30.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 14-12-2016).

Nesses termos, a argumentação despendida na impugnação ao laudo pericial de fls. 220-230 revela-se inócua, pois a forma processual adequada e hábil para a discussão sobre o impedimento ou suspeição do louvado seria a exceção, conforme preceitua o art. 304 do CPC/1973.

A alegação de ausência de registro da perita na especialização de medicina do trabalho também não merece prosperar.

De acordo com o art. 145, § 1º, do CPC/1973, é sabido que "os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código".

Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo ao referir "especialidade na matéria", não impõe ao julgador a nomeação de profissional com "pós-graduação" exatamente área específica da moléstia sob enfoque, até porque esta recomendação deve ser cotejada com a disciplina do parágrafo anterior que exige formação universitária, conforme acima referido.

Nesse sentido, a Corte Catarinense já decidiu:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DOS DEDOS DA MÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA EM 'MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS'. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR VISANDO À NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. RECURSO DESPROVIDO. Por força de expressa disposição de lei, os peritos deverão comprovar 'sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar' ( CPC, art. 145, § 2º). Porém, para aferir a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado que sofreu lesão traumática em três dedos da mesma mão, não é imprescindível que o perito seja médico ortopedista. Ademais, o segurado poderá indicar assistente técnico ( CPC, art. 421, inc. I) e, se o juiz verificar a inconsistência do laudo pericial, poderá determinar a renovação da prova ( Agravo de Instrumento n. 2012.072564-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 16.4.2013).

Mutatis mutandis, extrai-se igualmente de nossa jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA DA VISÃO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO DO TRABALHO - PLEITO DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA (OFTALMOLOGISTA) - RECURSO NÃO PROVIDO. O perito especialista em Medicina do Trabalho, nomeado para oferecer parecer técnico em ação de acidente de trabalho, salvo no caso de comprovada carência de conhecimentos técnicos ou científicos na área que importa à perícia, tem condições de examinar o segurado e responder aos quesitos necessários ao deslinde da causa, esclarecendo adequadamente quais as lesões sofridas, se há nexo etiológico entre elas e o acidente de trabalhou ou a doença ocupacional, e se houve invalidez para o trabalho ou redução da capacidade laborativa, sendo desnecessária a nomeação de especialista em oftalmologia para o exame pericial relativo a perda de visão ( Agravo de Instrumento n. 2013.015589-3, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.8.2013).

Portanto, por não restar comprovada a existência de prejuízo específico experimentado pela recorrente, não há mácula a ser reconhecida na nomeação da expert que não detinha registro de especialista em medicina do trabalho.

A par disso, apenas para registrar, tão só o fato de a profissional médica fazer parte de instituto de peritos que presta serviços de assistência técnica para sociedades empresárias diversas do ramo securitário, sem vínculo laboral ou exclusividade, ou ter sido considerada alijada de perícias por outros juízos em situações distintas, não a torna suspeita para desempenhar o seu mister como perita do Juízo no presente caso.

Além disso, no que toca à arguição de que as respostas da expert estariam lastreadas em juízo de valor, há de se consignar que eventual discordância da recorrente sobre o resultado das constatações periciais não se mostra apta a ensejar o revolvimento da fase instrutória, até porque se sabe que "o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019760-8, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 17.8.2015).

Por fim, gize-se que a apelante foi devidamente intimada acerca da nomeação da expert (fls. 201-202), contudo se limitou a apresentar seus quesitos periciais (fl. 203), quedando-se inerte quanto a qualquer impedimento ou suspeição, cujo inconformismo foi manifestado somente por ocasião da impugnação ao laudo pericial, motivo pelo qual a matéria encontra-se indubitavelmente acobertada pelo manto da preclusão e não deve ser conhecida nesse ponto.

I.II - Cerceamento de defesa:

Igualmente sob o mote da nulidade da prova pericial, a apelante argumenta o cerceamento de defesa materializado no indeferimento de quesitos complementares sobre o exame técnico, formulados por ocasião da impugnação da perícia médica judicial.

Contudo, como bem gizado pelo Juízo a quo, o pleito não merece acolhimento, "porquanto formulado após a juntada do laudo pericial" (fl. 268). A par disso Theotonio Negrão, ao comentar o CPC/1973, registra em nota de rodapé que "Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo" ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª ed., Saraiva, 1997, pág. 329). Desta Câmara, nesse sentido: AC n. 2015.053799-8, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 11-04-2016 e AC n. 2015.066406-8, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 21-03-2016).

Ademais, "é autorizado ao órgão julgador indeferir pedido de esclarecimentos complementares quando os considera impertinentes ou desnecessários, sem que isso implique em cerceamento de defesa". (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-52.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 17-10-2016).

Assim, tratando-se de questão preclusa, não é possível conhecer do recurso nessa parte.

II - Mérito:

Ainda que o tenha feito sob o tópico de nulidade da prova pericial, evidencia-se dos autos que parte das insurgências despendidas pela recorrente se imiscuem com o meritum causae, motivo pelo qual com ele serão analisadas.

No que diz respeito ao mérito do laudo pericial, a apelante assevera que: a expert se imiscuiu de avaliar a incapacidade da segurada a partir da atividade laboral habitualmente exercida e que causou sua incapacidade; os quesitos da perícia não foram respondidos adequadamente; é necessária a vistoria do local de trabalho.

Pois bem. No caso litigioso, ressalte-se que a médica perita procedeu ao exame clínico da paciente e entendeu suficientes as informações obtidas para chegar ao diagnóstico, compreendendo ser desnecessário vistoriar, in loco, o ambiente de trabalho da segurada, não se inferindo qualquer eiva derivada dessa opção. Outrossim, resta evidenciado que a expert igualmente analisou os resultados dos exames de imagens aos quais se submeteu a segurada (fl. 212-213).

Quanto à metodologia empregada, cumpre esclarecer que a perita não está obrigada a se submeter ao roteiro de avaliação idealizado pela pericianda, uma vez que, dada a sua formação técnica, reúne as condições necessárias para estabelecer qual linha investigativa irá trilhar para chegar às conclusões necessárias à apresentação do trabalho técnico requisitado pelo julgador.

Igualmente não se revela importante ter a médica auxiliar do Juízo deixado de responder especificamente indagações que já estavam abarcadas em outras respostas fornecidas a quesitos anteriores ou que com tais respostas eram incompatíveis, mormente diante da constatação de que atualmente não há qualquer incapacidade laboral definitiva.

Assim, restam rejeitadas as alegações pertinentes aos aspectos formais e de mérito do laudo pericial.

Quanto ao mérito propriamente dito do recurso, há de se gizar que a relação entabulada entre os litigantes é de origem consumerista, porquanto "o contrato de seguro envolve relação de consumo, razão pela qual se aplicam as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor à ação de cobrança" (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Subs. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 19-09-2016).

A partir da leitura do art. 757, caput, do Código Civil, extrai-se que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

Em que pese as razões recursais, conclui-se que deve ser mantido o decreto da improcedência do pedido inicial, na medida em que inexistem nos autos outras provas para comprovar a ocorrência de invalidez de caráter permanente da segurada.

Da fundamentação da sentença objurgada (fls. 267-270), extrai-se:

No caso dos autos, a autora afirma estar incapacitada para o trabalho, porquanto portadora de vários problemas de saúde, motivo que o fez buscar o pagamento da cobertura referente à invalidez permanente por acidente e/ou invalidez funcional permanente por doença avençada entre sua empregadora e a requerida.

Contudo, em juízo, submetida a perícia médica, a expert, após examinar a parte autora e a documentação por este apresentada, concluiu que "atualmente sem doenças ou sequelas pós-traumáticas incapacitantes Destarte, não há elementos para se afirmar nexo infortunístico" (item 1 - fl. 209), "não há invalidez de qualquer grau" (item c - fl. 205) e, "não há elementos para se afirmar que apresente patologia sobre os ombros, do tipo síndrome do manguito rotador" (item 5 - fl. 211).

[...]

Destarte, ambos os resultados confirmam que a patologia da autora não está coberta pelo seguro pactuado entre as partes porquanto não há invalidez permanente por acidente e/ou invalidez funcional permanente por doença.

E, considerando as cláusulas contidas no contrato de seguro, tem-se que, para receber a indenização pretendida, competia a parte autora comprovar de forma suficiente a sua alegada invalidez permanente por acidente e/ou invalidez funcional permanente por doença.

Nesse contexto, depreende-se que a rejeição do pedido inicial foi consubstanciada nas conclusões lançadas pela expert no laudo pericial, que categoricamente apontou que a apelante não está incapacitada de maneira permanente para o exercício de sua atividade laboral.

Ao responder aos questionamentos formulado pelo Juízo e pelas partes, a expert lançou as seguintes conclusões (207-216):

A) QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO (folha 200 dos autos)

a) A patologia da parte autora (descrever a doença narrada na inicial) pode ser considerada doença ocupacional e tem relação com o trabalho exercido ao longo do tempo?

R: Atualmente sem doenças ou sequelas pós-traumáticas incapacitantes. Destarte, não há elementos para se afirmar nexo infortunístico.

[...]

c) Se enquadradas como invalidez, trata-se de invalidez permanente total ou parcial?

R:Não há invalidez de qualquer grau.

[...]

B) QUESITOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA (folha 203 dos autos)

[...]

2) Em virtude das patologias constatadas a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício do trabalho em relação à atividade que exercia e não no que se refere a toda e qualquer outra atividade profissional/

R: Não há características de incapacidade laborativa atual.

[...]

6) Houve nexo causal?

R: Não há elementos para se afirmar.

[...]

C) QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA (folhas 204 e 205 dos autos)

[...]

5) Em se confirmando o diagnóstico de síndrome do manguito rotador, explique o Sr. Perito, de modo geral, quais os sintomas manifestados pela doença, e, de modo específico, quais os sintomas da doença manifestados pela autora no momento da perícia judicial.

R: Não há elementos para se afirmar que apresente patologia sobre os ombros, do tipo síndrome do manguito rotador.

Embora não se olvide que a apelante tenha apresentado possível quadro doloroso decorrente de alterações na estrutura da coluna lombo-sacra (fls. 20 e 23), ombros direito (fl. 21) e esquerdo (fl. 22), vê-se que os documentos médicos acostados à exordial (fls. 20-23) sugerem apenas a ocorrência de algumas patologias na segurada, mas não são hábeis e nem suficientes para comprovar a alegada incapacidade laboral definitiva.

Nesse sentido, cite-se o entendimento desta Câmara:

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇAS QUE SUPOSTAMENTE ELIMINAM A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO.

[...]

MÉRITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO PRETENSAMENTE RESULTANTE DE TENDINOPATIA DO TENDÃO SUPRAESPINHAL E SUBeSCAPULAR E DE HIPERTROFIA CAPSULOLIGAMENTAR DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR. DISCRETA ESCLEROSE FACETARIA EM L5-S1. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DEMANDANTE QUE DESISTE TACITAMENTE DA PROVA TÉCNICA QUE SERIA REALIZADA AO SE RECUSAR AO EXAME PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REPUTADOS INSUFICIENTES PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 [...] ( Apelação Cível n. 2016.011839-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 23-05-2016, grifo nosso).

Assim, ao que se extrai do contexto probatório produzido nos autos, ao tempo da realização da prova pericial a autora se apresentava "sem doenças ou sequelas pós-traumáticas incapacitantes" (quesito 'a' - fl. 208), motivo pelo qual foi afastada a ocorrência de "invalidez de qualquer grau" (quesito 'c' - fl. 208).

Ademais, contrariando a alegação da apelante acerca da origem de sua invalidez, supostamente decorrente da atividade que habitualmente realizava (operador de produção - fls. 275 e 281), cumpre destacar que a expert atestou não haver elementos para se afirmar o dito nexo infortunístico (quesito 'a' - fl. 208). Dessa forma, o decreto de improcedência igualmente se impõe em razão da inexistência de nexo causal. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397 DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELO INSS, O QUAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE. SEGURADO ACOMETIDO COM "LOMBOCIATALGIA" (HÉRNIA DE DISCO LOMBAR). PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE, MAS NÃO PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. PRETENSÃO INICIAL DE ENQUADRAR A LESÃO COMO DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE A DOENÇA SURGIU OU FOI DESENCADEADA PELAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018710-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 29-05-2014 - grifo nosso).

Portanto, também sob a ótica da falta do nexo etiológico, expressamente excluído pelo laudo pericial, não há se falar em indenização decorrente da apólice de seguro de vida em grupo em questão.

Nesses termos, por não restarem comprovados os fatos constitutivos declinados na exordial, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, a manutenção improcedência do pedido da exordial é medida que se impõe.

Como consectário lógico, não há falar em nulidade de sentença por cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide.

Por fim, cumpre avaliar a alegação da apelante quanto à incidência da legislação consumerista ao caso dos autos, notadamente com a aplicação da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47).

Nesse aspecto, não obstante ser aplicável o CDC ao caso em comento, como já fundamentado, cumpre esclarecer que a incidência da legislação consumerista é incapaz de modificar o decreto de improcedência, "já que não se verifica qualquer abusividade na previsão contratual que exclui das coberturas securitárias a incapacidade transitória. Note-se que entender diferente significaria criar um direito à parte segurada, desequilibrando o contrato de seguro, hipótese completamente diversa da inteligência do art. 47 do CDC" (TJSC, Apelação n. XXXXX-15.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 15-08-2016).

Destarte, firme nas razões até então despendidas, a pretensão recursal da apelante está fadada ao insucesso, na medida em que a seguradora apelada não está obrigada contratualmente a suportar imposição de indenização decorrente de moléstia da segurada apelante não resultante de sua atividade laboral e, principalmente, que sequer a tenha levado à invalidez permanente.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pela autora e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471882636/apelacao-civel-ac-89902920138240018-chapeco-0008990-2920138240018/inteiro-teor-471882703

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