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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-29.2013.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-29.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

19 de Junho de 2017

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00089902920138240018_69135.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00089902920138240018_38b54.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA EXPERT. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DA PERITA, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NOVOS QUESTIONAMENTOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. PRECLUSÃO OPERADA EM RELAÇÃO A ESSAS TEMÁTICAS. MÉRITO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CPC/1973. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. AUSÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA SEGURADA ERAM DESENVOLVIDAS. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR EXAME CLÍNICO. INVALIDEZ PARCIAL/TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO, DE PER SI, DE COMPROVAR A INVALIDEZ PERMANENTE E ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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