jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 0302218-29.2015.8.24.0075 Tubarão 0302218-29.2015.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03022182920158240075_be7b6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03022182920158240075_0b451.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC). NÃO-CONHECIMENTO. "[. .

.] O novo Código de Processo Civil limitou o reexame obrigatório às condenações de autarquias federais que superem 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I). No entanto, a concessão de qualquer benesse previdenciária, em razão do teto do valor dos benefícios aliado ao prazo prescricional, jamais suplantará referida quantia, razão pela qual não se sujeitam à remessa necessária"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471876545/reexame-necessario-reex-3022182920158240075-tubarao-0302218-2920158240075

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0300445-93.2015.8.24.0027 Ibirama 0300445-93.2015.8.24.0027

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1149647-60.2011.8.13.0024 MG 2014/0051169-9