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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0013278-98.2005.8.24.0018 Chapecó 0013278-98.2005.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
19 de Junho de 2017
Relator
José Maurício Lisboa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00132789820058240018_ee96a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00132789820058240018_14500.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL) E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VOLTADA AO RESTABELECIMENTO DA APÓLICE ANTERIORMENTE CONTRATADA. INEXISTENCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE CONSIDERAR COMO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DA ELABORAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE FIRMADO DE FORMA PADRONIZADA, NÃO ESCLARECENDO SUFICIENTEMENTE SOBRE A INCAPACIDADE, GRAU, NATUREZA E ORIGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE SÓ OCORREU COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. CONTINUAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

"As seguradoras não estão obrigadas a renovar ad perpetuam seus contratos. Tal premissa, contudo, não lhes confere o direito de, depois de sucessivas renovações em patamares razoáveis, simplesmente aniquilar a relação contratual, retirando do segurado garantias contratadas, remetendo-o a eventual realização de um novo contrato sem qualquer motivação." (AC nº 2006.044316-7, da Capital, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 12/08/2008) MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL CONTRATUAL E INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA APÓLICE ORIGINALMENTE CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM MEADOS DO ANO DE 1980 - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL FIRMADA EM MEADOS DE 2002 - NULA DE PLENO DIREITO - NÃO CONCORDÂNCIA DO SEGURADO ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. RENOVAÇÃO QUE DEVE OBEDECER OS EXATOS TERMOS ANTERIORES. DIREITO AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO NOS TERMOS DELINEADOS NA SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA NO DECISUM. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NESSE PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV, EM RAZÃO DE SER ESTE O ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO ORIGINÁRIO. A correção monetária em ações que abrangem contrato de seguro incide desde a data da contratação do seguro ou da sua última renovação, pois a apólice deve refletir o valor contratado devidamente atualizado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471383372/apelacao-civel-ac-132789820058240018-chapeco-0013278-9820058240018

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