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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03018610520158240025_a741c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03018610520158240025_e8091.rtf
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Inteiro Teor





Reexame Necessário n. XXXXX-05.2015.8.24.0025, de Gaspar

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE GASPAR. IMÓVEL SITUADO A MENOS DE 30M (TRINTA METROS) DE LEITO DE RIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/2012). IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/1979), QUE PREVÊ AFASTAMENTO DE 15M (QUINZE METROS) DAS ÁGUAS CORRENTES. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

"A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771/65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal, o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060326-0, de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22/10/2013). (TJSC, Apelação cível n. XXXXX-85.2015.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23/8/2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. XXXXX-05.2015.8.24.0025, da comarca de Gaspar (2ª Vara Cível) em que é Impetrante Lúcia da Trindade e Impetrados Secretário de Planejamento e Desenvolvimento do Município de Gaspar e outro.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento à remessa necessária. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Cid Goulart.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo Sr. Dr. Newton Henrique Trennepohl.

Florianópolis, 20 de junho de 2017.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Lúcia da Trindade em face de ato atribuído ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento do Município de Gaspar, concedeu a ordem nos seguintes termos:

JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a segurança pretendida, para o fim de DETERMINAR que a autoridade impetrada proceda a consulta de viabilidade consoante os padrões da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, salvo limite maior imposto por legislação municipal.

A autoridade impetrada é isenta de custas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, por incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei nº 12016/09). (fl. 234).

Decorrido in albis o prazo para recurso voluntário, ascenderam os autos a esta Corte, por força da remessa necessária.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela Exma. Sra. Dra. Walkyria Ruicir Danielski, manifestou-se pelo provimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de reexame necessário de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Lúcia da Trindade em face de ato atribuído ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento do Município de Gaspar, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda a consulta de viabilidade nos padrões da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, salvo limite maior imposto por legislação municipal.

O cerne da questão está pautado no indeferimento pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento do Município de Gaspar, da consulta de viabilidade para construção sobre terreno de propriedade da impetrante em razão do imóvel estar a menos de 30m (trinta metros) de leito de rio, conforme o estabelecido pela Lei Federal n. 12.651/2012 ( Código Florestal).

A impetrante assevera que para o caso em tela deve ser respeitada a limitação prevista no art. , III, da Lei n. 6.766/79 (Lei de Parcelamento e Uso do Solo Urbano) que determinaria afastamento de apenas 15m (quinze metros) da calha do curso hídrico.

Inicialmente, há se consignar que a ninguém é lícito edificar em desacordo com a legislação de proteção ambiental. O caso, entretanto, trata de situação peculiar, havendo fatores que devem ser levados em consideração.

A principal argumentação para o indeferimento da consulta de viabilidade para construção no terreno de propriedade da impetrante é a localização, que aponta a Administração Pública, estar inserida em área de Preservação Permanente (APP), devendo respeitar a distância de 30m (trinta metros) do leito do rio, o que atrai a aplicação da Lei Federal n. 12.651/2012.

Porém, como bem salientou o magistrado singular da Comarca de Gaspar, que está mais próximo da região e por conta disso detém maior conhecimento para análise do caso concreto:

Com efeito, não há dúvidas de que o imóvel da impetrante está inserido em área de preservação permanente, diante das fotografias de fls. 42/45.

No entanto, as mesmas fotos demonstram que não conserva mais referida característica.

Note-se, em especial na fl. 42, intensa urbanização, asfalto e muitas outras obras localizadas ao lado e nas cercanias do local em que está o terreno da impetrante.

Não há, assim, como considerar o local como de preservação, em razão do que acima foi dito.

O meio ambiente merece proteção e, sendo possível alguma espécie de medida de recuperação, cabe ao Poder Público compelir a tomada de tais providências, o que não é o caso.

Outrossim, não é difícil perceber que a aplicação pura e simples das metragens fixadas no artigo da Lei 12.651/2012 colocaria na ilegalidade grande parte dos imóveis desta comarca, tendo em vista que a sua urbanização se deu ao longo do Rio Itajaí-Açú.

Aliás, não foi diferente em outras cidades brasileiras.

Logo, como o imóvel da impetrante está inserido em área urbana consolidada, deve ser observado os ditames da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79).

Nesse sentido, em situações semelhantes analisadas, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que, havendo conflito reinante da legislação federal com a estadual e municipal, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quando se tratar de área urbana consolidada.

Veja-se:

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSULTA PRÉVIA PARA EDIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. , I, 'B', DO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA LEI FEDERAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N. 6.766/79). OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

"Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (TJSC, AC em MS n. 2011.092623-4, rel. Des. Jaime Ramos j. 31.5.12).

(TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2015.090280-3, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 22/3/2016) (fls. 232 - 234).

Este relator, em caso análogo ao destes autos, também já se posicionou favorável a aplicação da Lei de Parcelamento de Solo Urbano em detrimento do Código Florestal, em se tratando de áreas urbanas consolidadas. Então vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO A MENOS DE 30M (TRINTA METROS) DE LEITO DE RIO QUE CORTA ÁREA DENSAMENTE URBANIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL Nº 4.717/65). IMÓVEL INSERIDO ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/79), QUE PREVÊ AFASTAMENTO DE 15M (QUINZE METROS) DAS ÁGUAS CORRENTES. SITUAÇÃO AMBIENTAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE MODIFICARÁ COM A EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

"A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771/65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal, o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060326-0, de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Cãmara de Direito Público, j. em 22/10/2013). (TJSC, Apelação n. XXXXX-85.2015.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23/8/2016).

Dessarte, se a residência da impetrante encontra-se em área densamente povoada e urbanizada, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, há de se manter incólume a sentença em reexame.

Pelo exposto, nega-se provimento à remessa necessária.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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