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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4010523-04.2016.8.24.0000 Tangará 4010523-04.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Altamiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40105230420168240000_44a43.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40105230420168240000_2c895.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR, DETERMINOU AO RÉU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. REMUNERAÇÃO DO PERITO. DISTINÇÃO ENTRE O ÔNUS DA PROVA (ART. 429, INC. II, DO CPC/2015) E O CUSTEIO DA PERÍCIA (ART. 95 DO CPC/2015). ENCARGO QUE DEVERÁ SER ADIANTADO PELA PARTE POSTULANTE DA MEDIDA, NO CASO, O AUTOR. ENCARREGADO DO PAGAMENTO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 95 DO CPC. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

"Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento ( CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público ( CPC, art. 19, § 2º)" ( REsp 538807/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 3-10-2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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