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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-17.2012.8.24.0020 Criciúma 001XXXX-17.2012.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

20 de Junho de 2017

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00156211720128240020_e15ee.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00156211720128240020_d93d5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL POR MÉDICO NEUROLOGISTA, AO ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO JUDICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS E LAUDOS MÉDICOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS CONCLUSÕES PERICIAIS. PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS E APUROU AUSÊNCIA DE DEBILIDADE DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE 60% DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE AFASTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471197684/apelacao-civel-ac-156211720128240020-criciuma-0015621-1720128240020