jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0300432-72.2014.8.24.0078 Urussanga 0300432-72.2014.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03004327220148240078_efdc7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03004327220148240078_921bc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo. Infortunística. Revisional de pensão graciosa. Consectários legais. Incidência da Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios. Fixação abaixo dos limites estabelecidos pelo § 3º do art. 85do CPC. Possibilidade. Particularidades da ação. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo. Recurso negado. Na atualização das parcelas de benefício em atraso aplica-se o conteúdo do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 em sua integralidade, devendo-se "observar o INPC até a data da publicação da Lei n. 11.960/09 (30/06/2009), a partir de quando deverá incidir apenas o índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança, somando-se, aí sim, a partir da citação, os juros de mora também balizados conforme os índices fixados na citada aplicação financeira"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471196831/agravo-agv-3004327220148240078-urussanga-0300432-7220148240078

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0601883-39.2014.8.24.0020 Criciúma 0601883-39.2014.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 20150086367 Itapiranga 2015.008636-7