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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4008674-94.2016.8.24.0000 Joinville 4008674-94.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40086749420168240000_c8b2e.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4008674-94.2016.8.24.0000, Joinville

Agravante : Espólio de Italino Fernando Naspolini (Representado pelo responsável) Clarita Naspolini
Advogada : Anaruez Mathies (OAB: 16133/SC)
Agravado : Lourival Moreira Junior
Advogada : Tuanny Dhein Pereira (OAB: 31997/SC)
Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Vistos etc.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Italino Fernando Naspolini, devidamente representado pela inventariante Clarita Naspolini, em face de decisão que, nos autos da Ação Indenizatória n. 0018577-15.2013.8.24.0038, proposta por Lourival Moreira Júnior, apreciando parcialmente o mérito da lide, declarou a culpa do réu pelo evento danoso, condenando-o ao pagamento dos prejuízos suportados pelo autor. Deferiu, ainda, a antecipação da tutela, determinando a indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 140.124, integrante do acervo hereditário deixado pelo réu, até que se consiga alcançar o montante final da condenação.

Em suas razões recursais, sustenta inicialmente a nulidade da decisão ora atacada, uma vez que estaria desprovida de fundamentação. No mérito, insiste na inexistência de culpa do réu no evento danoso, imputando-a ao autor, ainda que de forma concorrente. Quanto aos danos materiais, assevera que o autor não trouxe documentos hábeis à comprovação dos prejuízos suportados. Por fim, quanto à indisponibilidade do bem imóvel, assenta não haver qualquer indicativo de dilapidação do patrimônio, razão pela qual a medida implementada se mostra gravosa demais e não observa os requisitos legais.

2. Desde logo, adianta-se, o pleito emergencial não merece ser concedido.

Como é cediço, é facultado ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso caso (i) demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e (ii) evidenciado que a imediata produção dos efeitos da decisão atacada venha a trazer risco de dano de grave, de difícil ou impossível reparação (Novo Código de Processo Civil, art. 995, § único, c/c art. 1.019, I).

Com efeito, esses requisitos são aditivos. Assim, ausente um só deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001).

Nesse ínterim, ao analisar detidamente os documentos colacionados ao processado, conclui-se que, independentemente da eventual demonstração da plausibilidade do direito invocado, a suspensividade não deve ser deferida, especialmente em razão da ausência do perigo de dano.

No presente, reprise-se, a agravante busca a total modificação da decisão parcial de mérito proferida pelo juízo a quo, bem como da parte em que deferiu o pedido de indisponibilidade de bem necessário ao integral ressarcimento dos danos causados.

Ocorre que, em que pese os esforços da insurgente para justificar a necessidade da suspensão da ordem, do exame da decisão hostilizada extrai-se que nenhum prejuízo imediato de difícil ou improvável reparação há de recair sobre o agravante, na medida em que a simples indisponibilidade do bem apenas o impede de aliená-lo.

Como efeito, se sustenta não haver provas de real tentativa de dilapidação do patrimônio, por obvio que não possui interesse na alienação do bem, o que, de toda forma, afasta qualquer prejuízo imediato que não possa aguardar o pronunciamento do Colegiado.

Então, forçoso concluir pelo cenário apresentado que, embora possa existir verossimilhança nas alegações da insurgente, não há perigo iminente de dano, consoante fundamentado.

Nesse pensar, entende-se pela inviabilidade/desnecessidade de se conceder o efeito suspensivo almejado, de modo que a questão deverá ser melhor dirimida após o contraditório, pelo Órgão Colegiado.

3. Ante o exposto, nega-se o efeito suspensivo pretendido.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intimem-se.

Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Florianópolis, 19 de junho de 2017.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

RELATOR


Gabinete Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli - PSS


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