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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0000021-48.2016.8.24.0235 Herval d'Oeste 0000021-48.2016.8.24.0235 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00000214820168240235_e0642.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000021-48.2016.8.24.0235/50001, de Herval d'Oeste

Recorrente : Gustavo Gomes Antes
Advogada : Maria Helena Cerino dos Santos (OAB: 11136/SC)
Interessado : Diego Jose de Azevedo Andrades
Advogado : José Carlos Heleno Filho (OAB: 39874/SC) e outro
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)

DESPACHO

Intime-se o recorrente para se manifestar a respeito da intempestividade suscitada pelo Ministério Público nas contrarrazões, nos termos do art. 10 do CPC/2015 c/c art. do CPP.

Intimem-se.

Florianópolis, 21 de junho de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE

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