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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000953-89.2014.8.24.0046 Palmitos 0000953-89.2014.8.24.0046

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009538920148240046_17893.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009538920148240046_9061f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DOS MORADORES. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL REJEITADA. A garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio não é absoluta, porquanto encontra exceções no próprio texto da norma superior, dentre as quais sobressai o consentimento do morador. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. APREENSÃO DE 720G DE MACONHA, PARTE DA QUAL FRACIONADA E EMBALADA INDIVIDUALMENTE. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 As declarações dos policiais, confirmadas pelos demais elementos - em especial a quantidade e o modo de acondicionamento da droga -, são suficientes para embasar o decreto condenatório pelo tráfico de entorpecentes.
2 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO NA SEGUNDA FASE. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Na etapa intermediária da dosimetria, a pena de multa não sofre alterações, conforme consolidado entendimento jurisprudencial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470929127/apelacao-criminal-apr-9538920148240046-palmitos-0000953-8920148240046

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