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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 0007242-89.2013.8.24.0008 Blumenau 0007242-89.2013.8.24.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00072428920138240008_a6a36.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0007242-89.2013.8.24.0008/50001 de Blumenau

Recorrente : Francis Guslinski
Advogado : Eduardo Hirt (OAB: 27532/SC) e outros
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Francis Guslinski, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88, interpôs recurso especial contra os acórdãos da Terceira Câmara Criminal que decidiram, por unanimidade: a) conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a condenação por infração ao art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/97; e b) rejeitar os embargos de declaração.

Alegou violação e, ainda, divergência jurisprudencial em relação ao art. 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97 (fl. 199-211).

Contrarrazões às fls. 238-243.

É o relatório.

Sustenta o recorrente que os acórdãos objurgados teriam violado e, ainda, divergido da interpretação que lhe foi atribuída por outro tribunal em relação ao disposto no art. 306, § 1º, II, do CTB, ao confirmar a condenação, nada obstante a insuficiência de provas.

Defende, a propósito, que "o acórdão recorrido não fala em nenhum momento em"capacidade alterada", mas tão somente em sinais, tais como olhos vermelhos, etc." (fl. 209).

No que pertinente, destaca-se da decisão que julgou a apelação:

Como se nota, a partir da vigência da nova regra tornou-se prescindível prova técnica/científica para a comprovação do estado de embriaguez, ampliando-se legalmente os meios de provas para sua aferição, antes limitados ao exame de alcoolemia.

Sob o teor da redação do art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, Marcão elucida que:

Com a vigência da Lei n. 12.760, de 20 de dezembro de 2012, que é autoaplicável e não depende de qualquer regulamentação do CONTRAN, a situação normativa mudou, e, agora, embora seja possível, não se faz imprescindível prova técnica.

[...]

Inciso II: ainda que o investigado não se submeta a qualquer tipo de teste de alcoolemia ou toxicológico, a alteração da capacidade psicomotora poderá ser demonstrada, para fins penais, mediante gravação de imagem em vídeo, exame clínico (visualmente feito por expert e depois documentado, prova testemunhal ou qualquer outro meio de prova lícita.

Nesse caso, não se trata de provar que o agente tenha conduzido o veículo automotor de maneira anormal (fazendo zigue-zague ou outra manobra perigosa, por exemplo), pois o crime é de perigo abstrato, e, por isso, desnecessária tal verificação, mas de provar que ao ser abordado demonstrou estar com a capacidade psicomotora alterada. (MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito : anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal, 5ª ed., São Paulo : Saraiva, 2015; p. 182).

Sob essa premissa, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas pelo Termo de Recusa de Teste de Alcoolemia (fl. 15) e pela prova oral colhida ao longo da instrução (fls. 168-169).

O recurso especial não tem como ascender porque, além de a pretensão de alterar tal conclusão demandar reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial por força do enunciado da Súmula n. 7 da Corte de destino: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", as decisões impugnadas estão em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, o óbice do enunciado da sua Súmula n. 83: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NULIDADES. TESTE DE ALCOOLEMIA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA NO ETILÔMETRO. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. INCABÍVEL EXAME NA VIA ESTREITA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

IV - A toda evidência, com a modificação promovida pela Lei n. 12.760/12 no Código de Trânsito Brasileiro, aplicável ao caso pois o crime data de 3 de maio de 2015, o exame de alcoolemia não é mais o único meio de demonstração da alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo automotor, sendo admitidos, em igual sede, sinais exteriores que indiquem essa perturbação, demonstráveis por "exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos", sendo inviável falar-se em ausência de justa causa para a persecução penal. (Precedentes). (STJ/RHC 71331/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. 20/4/2017 - grifou-se).

E:

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL, PERÍCIA E TESTE DE ETILÔMETRO. CRIME PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.760/2012. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

3. Com o advento da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Precedentes.

4. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração das provas amealhadas aos autos, entenderam, de forma fundamentada, que existem elementos a indicar a materialidade e a autoria delitivas, maiores incursões acerca do tema exigiriam revolvimento fático-probatório, inviável em sede de writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

5. Recurso desprovido. (STJ/RHC 69856/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22/11/2016).

Releva pontuar ser assente o entendimento no STJ de que a "A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que 'a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular n. 83/STJ, aplicável pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional' ( AgRg no REsp n. 1.215.547/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 11/10/2012)" (STJ/AgRg no AREsp 768850/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 17.12.2015).

Ademais, quanto ao dissídio jurisprudencial, o especial também não tem como ascender, pois está em desacordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15, e no art. 255, § 1º, do RISTJ.

Com efeito, enquanto os acórdãos impugnados assentaram haver provas suficientes para a condenação, o paradigma, realmente, reconheceu a insuficiência probatória, só que com base em premissas fáticas distintas.

Dessarte, a ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados também atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

A propósito:

O recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. Acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte), o que não ocorreu na espécie, uma vez que os vv. acórdãos comparados fundamentaram-se em premissas fáticas distintas. Inviável, portanto, a configuração da divergência (STJ/AgRg no AREsp 739725/MG, rel. Min. Félix Fischer, j. 24/5/2016).

E:

A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame da divergência jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os julgados indicados como paradigmas e os fundamentos do aresto recorrido (STJ/AgRg no REsp 1065486/RS, rel. Min. Ericson Maranho, j. 15/9/2015).

Ou:

'O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea 'c', do art. 105, III, da Constituição Federal' (STJ, AgRg no AREsp 223.956/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2013). Em igual sentido: 'a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo' ( AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2012) (STJ/AgRg no AREsp 247327/PR, rela. Mina. Assusete Magalhães, j. 6/5/2014).

Pelo exposto, não se admite o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 20 de junho de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470927642/recurso-especial-72428920138240008-blumenau-0007242-8920138240008/inteiro-teor-470927709

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