jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 677467 SC 1988.067746-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 677467 SC 1988.067746-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrantes: Agenor Krobel e outro, Paciente: Lari Staroski
Publicação
Julgamento
25 de Outubro de 1993
Relator
Nilton Macedo Machado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CRIME PERMANENTE -DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE PREPARADO INOCORRENTE - HABEAS CORPUS DENEGADO.

O direito constitucional da inviolabilidade domiciliar não se estende a locais ou pontos de comércio clandestino de drogas; a casa é o asilo inviolável do cidadão enquanto respeitada sua finalidade precípua de recesso do lar. Tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, com imputação de que o agente guardava e comercializava a droga em sua casa, de forma a tipificar o crime previsto no art. 12, da Lei Antitóxicos, não se há falar em flagrante preparado, porque a consumação preexistiu ao flagrante; a atividade policial caracteriza o flagrante esperado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4699673/habeas-corpus-hc-677467

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 11231 MA 1999/0102776-4