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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03231029320158240038 Joinville 0323102-93.2015.8.24.0038

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM QUE MERECE REPARO PARA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL (R$ 10.000,00), PORÉM, SEM LABORAR EM LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

    Processo
    RI 03231029320158240038 Joinville 0323102-93.2015.8.24.0038
    Orgão Julgador
    Quinta Turma de Recursos - Joinville
    Julgamento
    7 de Junho de 2017
    Relator
    Augusto Cesar Allet Aguiar

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM QUE MERECE REPARO PARA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL (R$ 10.000,00), PORÉM, SEM LABORAR EM LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

    Neste sentido, é da jurisprudência: "RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DEFEITO DO SERVIÇO - ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS ACIDENTES DE CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDO - Montante da indenização arbitrado na sentença que está muito aquém daquele usualmente fixado por esta Turma Recursal em casos análogos - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (...) Assim, quer pelo expressamente dito neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, analisadas todas as questões levantadas, deve o Recurso Inominado interposto pelo autor ser conhecido e provido, para que seja reformada em parte a sentença e majorada a indenização por danos morais, agora correspondente ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais); mantidas, no mais, as disposições constantes da sentença; conhecido e não provido, por consequência, o Recurso Inominado interposto pela ré."

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