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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 00166691420148240061 São Francisco do Sul 0016669-14.2014.8.24.0061

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL AJUIZADO POR PROCURADORES COM PODERES ESPECIAIS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO.

    Processo
    RI 00166691420148240061 São Francisco do Sul 0016669-14.2014.8.24.0061
    Orgão Julgador
    Quinta Turma de Recursos - Joinville
    Julgamento
    7 de Junho de 2017
    Relator
    Augusto Cesar Allet Aguiar

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL AJUIZADO POR PROCURADORES COM PODERES ESPECIAIS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO.

    É cabível a desistência recursal sem a anuência da parte adversa (art. 998 do CPC/15). Neste sentido, vem decidindo esta turma recursal, em caso idêntico: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADORES QUE DETÉM PODERES PARA TANTO. APLICAÇÃO ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL"

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