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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40074571620168240000_959f0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40074571620168240000_de981.rtf
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Inteiro Teor




Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2016.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2016.8.24.0000

Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS MENORES. PODER FAMILIAR. PLEITO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A fixação dos alimentos deve amparar tanto o binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, como o tratamento igualitário entre os filhos, à luz do artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, respaldando a sua minoração quando arbitrado valor destoante dos recursos da pessoa obrigada, sem atentar-se à isonomia da prole.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2016.8.24.0000, da comarca da Capital - Eduardo Luz 1ª Vara da Família em que é Agravante N. J. K. e Agravado M. C. M.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conceder parcial provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 8 de junho de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Newton Trisotto, e dele participaram, com votos, os Exmos. Srs. Desembargadores Sebastião César Evangelista e Rubens Schulz.

Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Antenor Chinato Ribeiro, tendo lavrado parecer o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes.

Florianópolis, 12 de junho de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador João Batista Góes Ulysséa

Relator


RELATÓRIO

N. J. K. interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, contra a decisão que, proferida nos autos da ação de divórcio litigioso n. XXXXX-22.2016.8.24.0091, proposta contra M. C. M., fixou alimentos provisórios no valor de 30% sobre a renda do Agravante, aos filhos menores.

Em suas razões, o Agravante sustentou que: (a) não possui condições financeiras para arcar com a prestação alimentícia fixada provisoriamente em 30% de sua renda; e, (b) possui outra filha, fruto de relação anterior, suportando a pensão alimentícia em 10% de seus vencimentos, com desconto da folha de pagamento.

Postulou, assim, o provimento do agravo, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal para minorar o quantum alimentar para 10% de sua renda aos dois filhos, acrescido de plano de saúde.

A decisão monocrática deferiu liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal, reduzindo o valor da prestação alimentícia para 10% da renda do Recorrente aos infantes, além do pagamento de plano de saúde.

A Agravada apresentou contrarrazões.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes, manifestando-se pelo parcial provimento do recurso, com a minoração da verba alimentar para 20% da renda do Agravante, sendo 10% para cada criança.

Esse é o relatório.


VOTO

Objetiva o Agravante a reforma da decisão que, proferida nos autos da ação de divórcio litigioso n. XXXXX-22.2016.8.24.0091, proposta contra M. C. M., fixou alimentos provisórios em 30% sobre a renda do Agravante em favor dos filhos menores.

Alegou o Recorrente a impossibilidade de arcar com o quantum alimentar fixado no juízo de origem, por inviabilizar seu sustento, já que também paga alimentos para a sua outra filha.

A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à sua manutenção, respaldando as necessidades essenciais ao sustento, englobando a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, IV, do CC), de forma a assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer e à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, crueldade e opressão, por imposição constitucional (art. 227, CF).

A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque onera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2002, p.523).

Pertinente acrescer a solidez do binômio direcionado à necessidade dos alimentados com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, do Código Civil. Nesse sentido, é possível que o alimentando receba alimentos do alimentante, desde que fique evidente a incapacidade de sustento do primeiro, com o alimentante reunindo condições de fazê-lo, sem o seu comprometimento, em conformidade com o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante.

Ensina Yussef Said Cahali:

Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento. (Dos alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726-727).

Portanto, a fixação dos alimentos deve seguir o binômio necessidade x possibilidade, conjugado com o princípio da proporcionalidade.

In casu, as crianças P. M. K. e M. M. K., atualmente com 6 e 2 anos de idade, respectivamente, como demonstram as certidões de nascimento (fls. 12 e 13, autos de origem), possuem suas necessidades presumidas, inexistindo despesas extraordinárias.

De outro lado, o Agravante é professor, auferindo os seguintes proventos líquidos no mês de outubro de 2016: (a) R$ 2.006,86 advindos da Fundação Educacional L. (fl. 77 dos autos originários); (b) R$ 3.754,35 do Colégio C. (fl. 78 dos autos originários); (c) R$ 553,56 advindos do I. E. de E. (fl. 79 dos autos originários).

Importante salientar que o Recorrente paga, também, pensão alimentícia à sua outra filha M. K. (fl. 22), com desconto em suas folhas de pagamentos, totalizando 10% de sua renda, conforme termo de audiência de fls. 18 e 19. Portanto, à luz do princípio do tratamento isonômico entre os filhos, e sem perder de vista o binômio possibilidade x necessidade, o recurso deve ser parcialmente provido para reduzir os alimentos provisórios aos infantes P. M. K. e M. M. K. para 20% (vinte por cento) da renda do Agravante, quantia similar àquela que o alimentante vem pagando à sua outra dependente, como anotou o ilustre Representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Tycho Brahe Fernandes (fl. 53):

[...] a fixação dos alimentos provisórios, em favor dos agravados, menores que não demandam necessidades especiais, além daquelas comuns à idade, em 30% dos rendimentos do agravante apresenta-se onerosa ao alimentante, pois, somada tal quantia à já devida à filha anterior, totaliza o valor correspondente a 40% dos rendimentos do devedor, quase metade de sua renda.

Sendo assim, inviável a manutenção dos alimentos provisórios fixados em tal montante, razão pela qual entendo razoável a minoração da pensão alimentícia para o equivalente a 20% dos rendimentos do recorrente, devendo ser distribuído entre os dois menores, P. e M., valor este que, embora possa não satisfazer a integralidade das necessidades dos credores, é o que me parece possível de ser suportado pelo devedor.

A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DE FILHO MENOR. GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDEPENDENTE DE PEDIDO. SUSTENTADA DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E CONSECTÁRIO LÓGICO DAQUELE QUE NÃO É O GUARDIÃO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA GENITORA. PLURALIDADE DE FILHOS MENORES EM NOVO RELACIONAMENTO. ISONOMIA DA VERBA ENTRE OS ALIMENTANDOS. ARTIGO 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. EQUACIONAMENTO. MINORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO RECEBIDO PELA MÃE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de menores, a fixação de alimentos compreende aquelas matérias consideradas de ordem pública, razão por que independe de pedido expresso da parte interessada, mormente quando arbitrada em alteração de guarda entre os genitores, sendo consectário lógico a obrigação alimentar àquele não detém a guarda. "O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da Republica de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada" (TJSC, AI n. 2012.039623-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12-9-2012). ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-78.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-04-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DO ALIMENTANTE. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. CRIANÇA SAUDÁVEL. NECESSIDADES PRESUMIDAS. IMPOSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE DEMONSTRADAS. PRÉVIA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS. MINORAÇÃO IMPERATIVA. ISONOMIA ENTRE FILHOS ASSEGURADA. - A obrigação alimentar inarredável decorrente do poder familiar contempla os gastos que efetivamente são imprescindíveis, e, para além desses, somente aqueles que estão compreendidos nas possibilidades do alimentante. Na espécie, restou comprovado que as possibilidades do genitor se encontram momentaneamente restritas, de modo que, em atenção ao binômio "possibilidades-necessidades", norteador do arbitramento da pensão alimentícia, a minoração do quantum originariamente fixado é medida que se impõe. - O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da Republica de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-32.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21-11-2016).

Finalmente, cumpre destacar que os alimentos provisórios podem ser alterados, ante a superveniência de elementos probatórios que demonstrem mudança na condição financeira de uma das partes.

Ante o exposto, concede-se parcial provimento ao recurso para reduzir os alimentos aos filhos menores para 20% dos rendimentos do Agravante, na proporção de 10% para cada criança.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador João Batista Góes Ulysséa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469682171/agravo-de-instrumento-ai-40074571620168240000-capital-4007457-1620168240000/inteiro-teor-469682230

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