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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-16.2016.8.24.0000 Capital 400XXXX-16.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4007457-16.2016.8.24.0000 Capital 4007457-16.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Junho de 2017

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40074571620168240000_959f0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40074571620168240000_de981.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS MENORES. PODER FAMILIAR. PLEITO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A fixação dos alimentos deve amparar tanto o binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, como o tratamento igualitário entre os filhos, à luz do artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, respaldando a sua minoração quando arbitrado valor destoante dos recursos da pessoa obrigada, sem atentar-se à isonomia da prole.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469682171/agravo-de-instrumento-ai-40074571620168240000-capital-4007457-1620168240000

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