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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4009183-25.2016.8.24.0000 Blumenau 4009183-25.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4009183-25.2016.8.24.0000 Blumenau 4009183-25.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40091832520168240000_54fda.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40091832520168240000_afa79.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 509, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE RELATOR.

"Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469680536/agravo-de-instrumento-ai-40091832520168240000-blumenau-4009183-2520168240000

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