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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

13 de Junho de 2017

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_01576444120158240000_d9b61.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01576444120158240000_64512.rtf
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Inteiro Teor





Agravos de Instrumento n. 0157644-41.2015.8.24.0000 e n. 0031286-94.2016.8.24.0000, de Joaçaba

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS-CORRENTE E RENOVAÇÕES DE LIMITES DE CHEQUE ESPECIAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, APÓS SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL, ESTABELECEU PARÂMETROS SOBRE A INTERPRETAÇÃO A SER DADA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DO TERMO "ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO" - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE O REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES.

SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO "DECISUM" RECORRIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - AVENTADA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO CUMULADO DOS ENCARGOS PORQUANTO NÃO CULMINA EM ANATOCISMO - PRÁTICA QUE, EMBORA NÃO ENSEJE A CAPITALIZAÇÃO, ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS DELIBERADOS NO TÍTULO EXEQUENDO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES INACOLHIDA NO CAPÍTULO.

Os juros de mora não se confundem com os compensatórios: enquanto estes se prestam a remunerar o capital exigível, aqueles representam certa "penalidade" pelo retardamento da satisfação da obrigação. Detêm, inclusive, nascedouro distintos.

E, para que se possa cogitar a ocorrência de capitalização, mostra-se imprescindível o cômputo cumulado de encargo de idêntica espécie, ou seja, de juros moratórios sobre juros moratórios, juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, ausente na presente hipótese.

Entrementes, a despeito de a incidência do encargo moratório sobre o compensatório não dar ensejo ao anatocismo, a impossibilidade de cobrança concomitante dos mesmos encontra óbice intransponível considerando-se os critérios deliberados no título exequendo acerca da devolução de valores.

EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES RELATIVAMENTE À FALTA DE COMPENSAÇÃO MENSAL DOS JUROS A REPETIR COM O SALDO DEVEDOR MANTIDO NAS CONTAS-CORRENTES - MATÉRIA QUE NÃO FIGURA COMO OBJETO DE ANÁLISE PELO "DECISUM" AGRAVADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A OBSTAR O EXAME DA TESE PELO JUÍZO "AD QUEM" - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SE RESTRINGIR À AFERIÇÃO DO ACERTO DO PROVIMENTO JUDICIAL EMANADO - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA NO PONTO.

O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em Grau Recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância.

Dessarte, tendo em vista que a discussão sobre eventual ocorrência de excesso de execução não figurou como objeto da decisão agravada, mostra-se inviável o conhecimento da insurgência no particular.

MARCO FINAL DE APLICAÇÃO DA TAXA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - DEFENDIDO, PELOS ACIONANTES, A "DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO" E, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O "MOMENTO DA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR" - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DELIBERAÇÃO DO TOGADO SINGULAR PARA QUE, SOBRE OS VALORES DEVOLVIDOS, INCIDAM JUROS COMPENSATÓRIOS, NA REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL, ATÉ O ATO CITATÓRIO QUANDO, ENTÃO, PASSARÃO A SER EXIGIDOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - RESPEITO À COISA JULGADA - POSICIONAMENTO, ADEMAIS, REFERENDADO PELOS ARTS. 219, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL ( NCPC, ART. 240) E ART 405 DO DIPLOMA CIVILISTA - DESPROVIMENTO, NESTE ASPECTO, DE AMBOS OS RECLAMOS.

Na fase de liquidação de sentença, deve-se observar a decisão transitada em julgado, sendo vedada às partes e ao juízo a utilização de parâmetros diversos dos estabelecidos.

Todavia, esclarece-se que a necessidade de salvaguarda, pelo Magistrado, da imutabilidade da coisa julgada, preservando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, não obsta a interpretação dos ditames assentados na decisão judicial.

No caso "sub judice", a despeito da divergência dos litigantes quanto ao marco final de aplicação da taxa do contrato de cheque especial, se o "dies ad quem" termina na "data da efetiva restituição", conforme defendido pelos exequentes, ou no "momento da compensação com o saldo devedor", segundo asseverado pela instituição financeira, entende-se que a interpretação mais adequada a ser fornecida ao título judicial é obtida pela fragmentação do excerto da sentença liquidanda em duas partes distintas, da seguinte maneira: 1) dia do pagamento indevido até o ato citatório (aplicação dos juros compensatórios da referida modalidade contratual); e 2) a partir da citação até a efetiva quitação (juros de mora de 1% ao mês).

Mesmo porque, consoante bem destacado pelo Togado de origem "não se pode imaginar que o espírito da sentença tenha sido o de determinar a devolução aos correntistas dos valores por ele pagos de forma indevida, pelas mesmas taxas de juros aplicáveis ao cheque especial e ainda acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravos de Instrumento n. 0157644-41.2015.8.24.0000 e n. 0031286-94.2016.8.24.0000, da comarca de Joaçaba 2ª Vara Cível em que são Agravantese Agravados WSP Assessoria Planejamento e Serviços Ltda e outro e Banco do Brasil S/A.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime: a) desprover o recurso dos autores/exequentes e; b) conhecer em parte do reclamo da casa bancária/executada e, nesta, negar-lhe provimento. Custa legais.

Do julgamento, realizado em 13 de junho de 2017, participaram os Exmos. Srs. Des. Newton Varella Júnior e Dinart Francisco machado.

Florianópolis, 16 de junho de 2017.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recursos de agravo de instrumento interpostos por WSP Assessoria Planejamento e Serviços Ltda e Wolfgang Prediger (processo n. 0157644-41.2015.8.24.0000) e Banco do Brasil S/A (autos n. 0031286-94.2016.8.24.0000) contra interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença de demanda revisional processada sob n. 0000031-56.2006.8.24.0037, através da qual o Togado Singular, após solicitação de esclarecimentos pelo perito judicial sobre a interpretação a ser dada à decisão transitada em julgado, estabeleceu os seguintes parâmetros acerca do termo "até a data da restituição":

(I) o indébito vencido até a data de citação do processo de conhecimento deve ser ressarcido acrescido das mesmas taxas utilizadas pelo réu nos contratos de cheque especial desde cada vencimento até a data da citação e a partir desta, incidir somente juros de mora de 1% ao mês, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada pagamento indevido.

(II) o indébito eventualmente vencido após a data da citação no processo de conhecimento deve ser ressarcido apenas com taxa de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data de cada pagamento indevido. (fls. 33/34-v)

Nos autos do reclamo n. 0157644-41.2015.8.24.0000 (fls. 2/31), WSP Assessoria Planejamento e Serviços Ltda e Wolfgang Prediger teceram breve síntese dos acontecimentos processuais ocorridos desde o trâmite da ação de conhecimento. Destacaram terem as partes concordado quanto à atualização pelas mesmas taxas do cheque especial e relativamente ao significado da expressão "até a data da restituição", elegendo, para tanto, o dia dos cálculos da liquidação (31/8/2011), ou seja, oportunidade posterior ao considerado pelo Magistrado de Primeiro Grau (citação). Apontaram diversos excertos do "decisum" agravado que indicam a existência de parcialidade do Magistrado "a quo" em prol dos interesses da casa bancária, bem como a insubsistência dos paradigmas mencionados no comando atacado. Pugnaram pelo provimento do reclamo "para cassar a Decisão Agravada [...], afastando o entendimento agravado de que o marco da restituição do indébito pelas mesmas taxas do cheque especial seria o da citação do processo de conhecimento e consequentemente determinar que o marco final, como expresso no comando sentencial é a data que efetivamente ocorrer o pagamento aos Agravantes e ou de eventual depósito judicial, caso existente e suficiente para quitar integralmente a dívida" (fl. 30). Instruiram a peça de irresignação com os documentos de fls. 32/37 e Anexos 1 e 2.

Por sua vez, no Agravo de instrumento n. 0031286-94.2016.8.24.0000, Banco do Brasil S/A discorreu, inicialmente, acerca do princípio da razoabilidade para ressaltar a possibilidade de relativização da coisa julgada no tocante aos parâmetros a serem utilizados na correção do indébito. Asseverou ser devida a importância de R$ 394.572,99 (trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), defendendo que os cálculos apresentados pelos autores/exequentes, os quais apontam como devido o valor de R$ 1.770.154,11 (um milhão e setecentos e setenta mil cento e cinquenta e quatro reais e onze centavos), excedem os limites da decisão exequenda, que "foi clara em determinar a compensação de créditos e não permitir [...] milionário enriquecimento sem causa" (fl. 15). A propósito, alegou que, quando da apuração da referida quantia, não foi observado o disposto na sentença quanto à determinação para que os débitos e créditos fossem compensados. Ainda, sustentou ser imprescindível o recálculo dos valores, efetuando "as devidas compensações, às épocas próprias, ou seja, mês a mês, dos valores a repetir com os saldos devedores mantidos na conta dos exequentes, também mês a mês. E, obtido valor a repetir, que o mesmo seja corrigido pelos juros legais (INPC mais juros de 1% ao mês)" (fl. 24). Por outro lado, afirmou que, no "decisum" prolatado, houve equívoco de interpretação da sentença no que se refere "a data da efetiva restituição", por entender que o Magistrado "deferiu a incidência das taxas de cheque especial somente até a restituição, assim entendida, a compensação entre os débitos da conta-corrente e eventuais créditos a restituir, de forma que os valores a restituir, ou seja, os créditos dos autores sejam corrigidos, desde o zeramento de seus saldos devedores, por INPC + 1% ao mês" (fl. 25) (fls. 2/29). Houve juntada da documentação de fls. 30/158.

No primeiro reclamo, diante da inexistência de formulação de pedido de concessão de efeito suspensivo, o relator originário determinou a redistribuição do feito à Câmara competente (fl. 40); já no segundo, o efeito suspensivo foi concedido (fl. 165).

As partes litigantes apresentaram contrarrazões em ambos os agravos (fls. 45/55; 167/181).

Este é o necessário relatório.


VOTO

Dispõe o art. 14 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a incidência do Diploma em questão deve observar "os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Partindo dessa premissa, e considerando a entrada em vigor deste normativo em 18/3/2016, entende-se que o recurso movido contra interlocutória prolatada antes desta data deve, por conseguinte, ser examinado sob a égide dos preceitos do regramento processual civil anterior (Lei n. 5.869, de 11/1/1973), caso dos presentes autos, em que o "decisum" é de 15/11/2015.

Feito o registro, anota-se que ambos os litigantes se insurgem contra interlocutória através da qual o Togado Singular, após solicitação de esclarecimentos pelo perito judicial, estabeleceu parâmetros sobre a interpretação a ser dada à decisão transitada em julgado acerca do termo "até a data da restituição".

Para melhor compreensão dos desdobramento circunstanciais do litígio, faz-se um breve esboço dos fatos.

O crédito em discussão decorre da denominada "ação ordinária de revisão de contrato c/c repetição de indébito e exibição de documentos" (fls. 59/76 - Anexo 1), autuada sob n. 037.06.000031-3, proposta por WSP Assessoria Planejamento e Serviços Ltda e Wolfgang Prediger em desfavor do Banco do Brasil S/A, através da qual requereram, além dos pleitos de praxe, a exibição das avenças celebradas entre as partes - precipuamente os pactos de abertura das contas-corrente dos acionantes e renovações de limites de cheque especial - e o afastamento da cobrança do anatocismo mensal, permitindo-se a capitalização de juros apenas na periodicidade anual. Quanto à forma de atualização do montante a ser repetido, postularam o seguinte:

f) a procedência da ação [sic] para condenar o Réu à devolução dos valores pagos a maior (principal) pelos Autores, desde os respectivos pagamentos e ou débitos nas contas (a calcular em liquidação de sentença), na forma que segue:

f.1) com as mesmas taxas utilizadas pelo Réu nos contratos de cheque especial, desde os pagamentos indevidos até a data da repetição, capitalizados anualmente;

Eventualmente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, então sucessivamente (art. 289, do CPC)

f.2) corrigidos pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça, desde os pagamentos indevidos até o efetivo pagamento. (fls. 74/75 - Anexo 1)

Observa-se que os autores pleitearam, ainda, a "condenação do Réu no pagamento de juros moratórios (art. 406 do atual CC) a partir da citação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação" (fl. 75 - Anexo 1).

A instituição financeira ofereceu contestação (fls. 84/99), argumentando, relativamente à repetição do indébito, que "os autores pleiteiam a devolução dos referidos valores com a aplicação das mesmas taxas utilizadas pelo requerido nos contratos de cheque especial. Tal pretensão, no entanto não merece prosperar, pois, se as cláusulas contratuais forem consideradas nulas, como pretendem os autores, por consequência, terão que ser nulas para ambas as partes" (fl. 98 - Anexo 1).

Sentenciando o feito (fls. 103/122 - Anexo 1), o Magistrado de Primeiro Grau: a) declarou nulas as cláusulas contratuais que previam a capitalização mensal de juros pela utilização do cheque especial nas contas-correntes dos autores, afastando a prática na periodicidade referida, com a ressalva, contudo, de possibilidade de sua exigência anual; b) determinou o recálculo da dívida e condenou o réu a restituir os valores pagos a maior, acrescidos das mesmas taxas por este adotadas em pactos de igual espécie (cheque especial), desde os pagamentos indevidos até a data de restituição, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, abatendo-se do saldo devedor se porventura houvesse.

A despeito da interposição de recurso de apelação pelo Banco do Brasil S/A (fls. 123/136 - Anexo 1), não houve irresignação específica com relação aos encargos incidentes sobre o montante a ser restituído aos consumidores, limitando-se a casa bancária a alegar a prescrição da pretensão, a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal.

Em sessão realizada na data de 6/12/2007, esta Segunda Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, desproveu o apelo (fls. 138/146 - Anexo 1).

Contra referido comando, foram opostos embargos declaratórios (fls. 147/153 - Anexo 1), rejeitado, todavia, por este Órgão Fracionário que, de ofício, condenou a casa bancária ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (fls. 154/169 - Anexo 1).

Retornados os autos desta Instância Revisora à origem, WSP Assessoria Planejamento e Serviços Ltda e Wolfgang Prediger requererem a exibição de diversos documentos (extratos, contratos, relatórios) pela instituição financeira (fls. 173/174 - Anexo 1), o que foi deferido pelo Togado "a quo", ordenando a providência requestada.

Foram apresentados os relatórios de fls. 179/190 (Anexo 1).

Empós, os autores ingressaram com procedimento de liquidação de sentença (autuado sob n. 037.06.000031-3/002), ofertando seus cálculos da dívida no valor de R$ 1.770.154,11 (um milhão e setecentos e setenta mil e cento e cinquenta e quatro reais e onze centavos) (fls. 195/201; 202/209; 210/299 - Anexo 1; e, fls. 300/428 - Anexo 2).

Intimada para se pronunciar acerca dos cômputos (fls. 429/431 - Anexo 2), a acionada opôs impugnação, por meio da qual se insurgiu quanto à forma da repetição do indébito apurada, indicando a quantia de R$ 394.572,99 (trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) como a efetivamente devida (fls. 433/438; 441/451 - Anexo 2).

A respeito, manifestaram-se os acionantes (fls. 456/466 - Anexo 2), requerendo o inacolhimento da impugnação, salientando que "o banco não atualizou os juros/encargos expurgados, os quais devem ser corrigidos desde a data do desembolso até a efetiva restituição, acrescidos dos juros de mora desde a citação e da multa prevista no artigo 475-J do CPC" (fl. 466).

Diante da disparidade entre os montantes apresentados pelas partes, determinou o Juiz de Primeiro Grau a realização de perícia contábil (fls. 471/472 - Anexo 2).

Às fls. 485/486 (Anexo 2), os autores requereram a intimação da instituição financeira para efetuar depósito do valor incontroverso (R$ 394.572,99), atualizado até a data do pagamento e acrescido da multa prevista no art. 475-J da Lei Adjetiva Civil, pleito que foi indeferido (fls. 497/498 - Anexo 2).

Na sequência, ambas as partes apresentaram quesitos e assistente técnico (fls. 488/490; 492/496 - Anexo 2).

Nomeado novo perito, o qual aceitou o encargo (fl. 522/532- Anexo 2), houve questionamento pelo "expert" sobre a interpretação a ser dada ao termo "até a data da restituição" constante na sentença liquidanda (fls. 537/538 - Anexo 2).

Assim, sobreveio a decisão agravada que estabeleceu os parâmetros para tanto.

Relatado brevemente os acontecimentos processuais relevantes para a compreensão da controvérsia, passa-se ao exame das insurgências.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que as razões recursais levantadas pela instituição financeira fundadas no excesso de execução não merece conhecimento.

Afirma a executada que os cálculos apresentados pelos exequentes, através dos quais apontam como devida a quantia de R$ 1.770.154,11 (um milhão e setecentos e setenta mil cento e cinquenta e quatro reais e onze centavos), excedem os limites da decisão exequenda "no que se refere a não compensação mensal dos juros a repetir com o saldo devedor mantido em conta-corrente" (fl. 22).

Diante disso, sustenta a casa bancária ser imprescindível o recálculo dos valores.

No entanto, referida questão (excesso de execução) é matéria típica da impugnação, e não foi objeto da interlocutória agravada, que se restringe a estabelecer os parâmetros acerca do termo "até a data da restituição" contido no "decisum" transitado em julgado, tendo em vista a solicitação de esclarecimentos pelo perito judicial.

Frise-se, nesse particular, que o agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, não podendo esta Corte manifestar-se sobre questões não decididas.

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DA CORTE SUPERIOR E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, CPC, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A SEGURANÇA DO JUÍZO. DEVEDORA QUE APONTA TER DEPOSITADO OS VALORES DEVIDOS JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO DECISUM RECORRIDO. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 2013.062707-1, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 5/6/2014) (sem grifos no original)

Portanto, os argumentos recursais relativos à temática, deixam de ser examinados nesta Instância Revisora.

Também, importa consignar que o comando sentencial encontra-se em descompasso com a jurisprudência da Corte da Cidadania e deste Areópago, a qual inadmite que a restituição de valores, em favor do mutuário, ocorra com incidência dos mesmos encargos praticados pela casa bancária.

Isso porque, embora se trate de aparente aplicação do princípio da isonomia aliado ao aspecto pedagógico/punitivo advindo da exigência de encargos reconhecidos judicialmente como abusivos, não há como se olvidar que as instituições financeiras, cuja remuneração da atividade decorre justamente da prestação de serviços bancários, são regidas por normas e prerrogativas próprias, inviáveis de serem adotadas por particulares.

Cita-se, a título exemplificativo, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. [...] 2. É cabível a repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento. 3. A jurisprudência da Segunda Seção se firmou no sentido de que "não se aplicam as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores indevidamente lançados a débito em conta de correntista, entendimento que também se aplica às ações revisionais c/c repetição de indébito" (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1316058/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 21/11/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 182141/SC, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 12/5/2015)

E também deste Sodalício, de forma uníssona:

Com efeito incontroverso o direito da correntista de recompos o seu patrimônio, é de se reconhecer, também, que a devolução dos valores deve abranger, não só o principal, mas também os frutos advindos de sua utilização pelo Banco em sua atividade financeira, sob pena de enriquecimento injustificado da instituição.

Destarte, para evitar o uso da má-fé e desequilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores, além de justa, é jurídica a aplicação da mesma taxa de juros praticada pela instituição financeira na devolução dos valores, indevidamente utilizados, com o que restabelecerá a isonomia da relação contratual, afastando qualquer solução jurídica que venha a acolher o enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra (REsp n. 785258, rel. Ministro Castro Filho, DJ de 2-2-2006).

"A repetição dos valores recebidos indevidamente do devedor deve ser realizada com base nas mesmas taxas cobradas pela instituição financeira na vigência do contrato [...]" (STJ, Resp n. 724.206/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 21-11-05) (Apelação Cível n. 2008.039747-1, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-8-2008) (Agravo do § 1º do art. 557 do CPC em Apelação Cível n. 2011.006423-5, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6/10/2011) (sem grifos no original)

Também:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] II - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ [...] 4 - SENTENÇA QUE PERMITIU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, ATUALIZADO COM OS MESMOS CONSECTÁRIOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, NA FORMA SIMPLES. VALOR PAGO A MAIOR QUE DEVE SER ATUALIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DA LEI CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro." ( Apelação Cível n. 2016.003435-4, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-2-2016). "2. Não se aplicam as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores indevidamente lançados a débito em conta de correntista, entendimento que também se aplica às ações revisionais c/c repetição de indébito. 3. O recebimento indevido de valores cobrados a maior pela instituição bancária implica a obrigação de devolver com o acréscimo apenas de juros legais e de correção monetária." (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.316.058/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 7-11-2013). [...] RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0000869-41.2011.8.24.0031, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 14/3/2017) (sem grifos no original)

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO NÃO JUNTADO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. [...] RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR AS MESMAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Consoante o entendimento sedimentado desta Corte Superior, é inviável a pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de conta-corrente na mesma base de cálculo dos encargos cobrados pela instituição financeira em empréstimos a clientes. (Precedentes: REsp n.º 447.431/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJU de 16/08/2007; REsp n.º 437.222/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 19/05/2008) 3. Recurso especial parcialmente provido (REsp. n. 1.188.943/PR, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe de 4-5-2010). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. ( Apelação Cível n. 2007.022187-0, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 19/7/2012) (sem grifos no original)

E:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO RÉU. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO ACOLHIDO NESTE VIÉS. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE PARA O CÁLCULO DOS VALORES RESTITUÍDOS DEVERIAM SER UTILIZADAS AS MESMAS TAXAS APLICADAS PELO BANCO QUANDO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. [...] REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ( Apelação Cível n. 2013.058515-1, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Saul Steil, j. em 8/10/2013) (sem grifos no original)

Por derradeiro:

A pretensão de restituição do que foi pago a maior com a aplicação das mesmas taxas praticadas pela instituição financeira também não pode ser acolhida, conforme a orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MESMAS TAXAS APLICADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 3. É incabível aplicar à restituição de valores indevidamente debitados de conta-corrente as mesmas taxas empregadas por instituição financeira. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." ( agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.316.058, de Goiás, Terceira Turma, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 20.6.2013. Disponível em: . Acesso em: 17 fev. 2014). ( Apelação Cível n. 2013.086574-3, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/2/2014) (sem grifos no original)

Nada obstante, consabido ser impossível a modificação dos ditames da decisão transitada em julgado em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, devendo as referidas etapas processuais guardar estrita consonância com as deliberações acobertadas pelo manto da coisa julgada.

Nesse sentido, inclusive, enuncia expressamente o art. 475-G do Código de Ritos, ordenamento aplicável à época de publicação do comando atacado: "É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou".

Por esse motivo, a despeito de estar o título judicial em desconformidade com o posicionamento meritório acima aludido, descabido, na atual fase do feito, reinaugurar o debate acerca da temática, sob pena de afronta à imutabilidade do "decisum", ensejando, ainda, notória insegurança jurídica para os contendores.

Além disso, registre-se que o acréscimo dos valores a serem devolvidos (pelas taxas aplicáveis aos pactos de cheque especial) não figura como objeto das insurgências, estando a celeuma restrita à aferição do marco final de incidência do acoimado percentual à repetição/compensação, sendo incontroverso, porém, que o termo "a quo" deverá remontar o desembolso indevido pelos correntistas.

Dito isso, anota-se que, de acordo com o entendimento dos autores, em suma: a) teria ocorrido a concordância, pela adversa, quanto às planilhas de cálculo por si elaboradas, nas quais o encargo é computado até a data da restituição; b) há a possibilidade de incidência concomitante de juros remuneratórios e moratórios sobre o montante a ser repetido/compensado, não refletindo a medida em anatocismo; c) existe parcialidade por parte do Togado de origem em prol dos interesses da casa bancária; d) o dispositivo dos autos de n. 0005005-73.2005.8.24.0037 não possui o mesmo conteúdo do decisório embasador do presente cumprimento, padecendo o comando atacado de incoerência comparativa; e, e) o exame jurisdicional do Magistrado prolator da decisão agravada preocupa-se com o valor a ser suportado pela casa bancária, e não com o direito aplicável à espécie.

Por sua vez, assevera a casa bancária que o "decisum" agravado contém equívoco de interpretação da sentença no que se refere "a data da efetiva restituição", por entender que o Magistrado de Primeiro Grau "deferiu a incidência das taxas de cheque especial somente até a restituição, assim entendida, a compensação entre os débitos da conta-corrente e eventuais créditos a restituir, de forma que os valores a restituir, ou seja, os créditos dos autores sejam corrigidos, desde o zeramento de seus saldos devedores, por INPC + 1% ao mês" (fl. 25).

Antecipa-se, desde logo, que os tópicos c e d do agravo dos exequentes não se relacionam diretamente à questão de fundo da controvérsia (atrelada à forma de apuração dos valores a serem repetidos/compensados).

Assim, por primeiro, consigna-se a imprestabilidade da via eleita (agravo de instrumento) para fins de arguição da pretensa parcialidade do Juiz da causa (letra c), sendo o incidente de exceção de suspeição o meio processual adequado para o desiderato pretendido, nos moldes dos arts. 304 e 135 do Código de Processo Civil.

"Mutatis mutandis":

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ATUÁRIO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DE PERITO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PEDIDOS RECURSAIS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO.

- É válida a nomeação de perito quando este detém os conhecimentos técnicos necessários à realização da prova pericial.

- O agravo de instrumento é via processual inadequada para aferir alegada parcialidade de perito, que deve ser feita através de exceção de suspeição, nos termos do art. 138, § 1º, do CPC.

- Devem ser rejeitados os pedidos recursais que não guardem qualquer relação com o conteúdo da decisão recorrida.

- Recurso não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 10024075915041007, rel. Des. Nilo Lacerda, j. em 5/2/2014)

Relativamente ao item d, embora o dispositivo do feito de n. 0005005-73.2005.8.24.0037 não guarde integral equivalência com o desfecho proferido na situação "sub judice", porquanto naquela lide possibilitou-se a capitalização anual das taxas incidentes sobre a restituição, e nesta não, tal situação em nada altera o deslinde do caso concreto.

Em realidade, denota-se a nítida intenção do Magistrado "a quo", ao citar referidos autos, de destacar os reflexos econômicos oriundos do acolhimento da pretensão nos exatos termos pretendidos pelos correntistas.

É o que se constata pela leitura do excerto do comando agravado:

Apenas para exemplificar, tramitam nesta Vara inúmeras liquidações/execuções de sentença milionárias semelhantes à presente envolvendo o mesmo réu e correntistas defendidos pelo mesmo escritório de advocacia, sendo que em apenas uma delas (autos n. 0005005-73.2005.8.24.0037) - que possui o mesmo dispositivo ora questionado - pessoa jurídica de pequeno porte e pessoas físicas pretendem com a revisão de seus contratos de conta-corrente, aplicadas as taxas do cheque especial aos valores pagos de forma indevida ao banco, o recebimento da quantia inacreditável de quase R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), que atualizada até os dias atuais pelas mesmas taxas dos cheque especial, ultrapassa facilmente a casa dos R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões reais), quantia equivalente ou superior, pasmem, ao lucro líquido do Banco do Brasil em todo o ano de 2014!!!, o que definitivamente poderá colocar em risco de falência todo o sistema financeiro nacional e causar um flagrante enriquecimento indevido dos correntistas. (fl. 34)

Dessa feita, refuta-se a tese recursal dos exequentes de incoerência comparativa a possibilitar a reforma da decisão agravada.

Superados os temas de menor relevância, passa-se ao exame das assertivas relacionadas, de forma direta, ao ponto principal dos recursos.

Argumentam os acionantes ter o Banco do Brasil S/A manifestado anuência quanto ao marco final de aplicação das taxas do contrato de cheque especial à cifra a ser estornada (ocasião da efetiva restituição), tendo ambas as partes elegido a data dos cálculos da liquidação em seus cômputos (31/8/2011), ou seja, oportunidade posterior à considerada pelo Magistrado de Primeiro Grau.

Quando do requerimento inaugural da etapa processual de liquidação de sentença, os correntistas apontaram como devida, até aquele momento, a quantia total de R$ 1.770.154,11 (um milhão e setecentos e setenta mil e cento e cinquenta e quatro reais e onze centavos), com a seguinte distribuição: R$ 785.079,91 (setecentos e oitenta e cinco mil e setenta e nove reais e noventa e um centavos) a WSP Assessoria, Planejamento e Serviços Ltda.; R$ 753.657,51 (setecentos e cinquenta e três mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) a Wolfgang Prediger; R$ 230.889,67 (duzentos e trinta mil e oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 172,83 (centos e setenta e dois reais e oitenta três centavos) referente à multa; e, R$ 354,20 (trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) de reembolso das custas do processo.

Objetivando amparar tais valores, apresentaram os demonstrativos de fls. 217/308. A alusão ao dia 31/8/2011 ocorre em excerto do petitório de 195/201, no qual os acionantes mencionaram que "os juros/encargos pagos a maior e objeto da repetição foram atualizados pelas mesmas taxas praticadas pelo banco e encontradas no Anexo III, desde o desembolso até 31.08.2011" (1º parágrafo da fl. 197 - Anexo 2).

Por outro lado, intimado a se pronunciar, a instituição financeira apresentou impugnação, apontando como devida a cifra de R$ 394.572,99 (trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), manifestando, ainda, expressa "inexistência de aceitação dos valores apresentados" (fl. 434 - Anexo 2).

E, de fato, nos cálculos exibidos pela executada, houve a incidência dos juros remuneratórios até 31/8/2011 (fls. 441/446; 447/450 e 451 - Anexo 2).

Nada obstante, ainda que se pudesse aferir, extreme de dúvidas, que os litigantes convergiram entendimento relativamente à aplicação do encargo compensatório, seria crível ao Togado Singular, no intuito de adequar os valores ao título judicial, determinar a elaboração de perícia por profissional de confiança do Juízo e proceder à posterior homologação, de acordo com as conclusões lançadas pelo "expert".

Extrai-se da jurisprudência:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Impugnação - Hipótese em que ambas as partes apresentaram valores equivocados - Determinação de cálculo pelo contador, que, obedecendo fielmente ao determinado na sentença, alcançou valor maior do que aquele apontado pelo credor - Juízo que fixou como exigível o valor apurado pelo credor - Equívoco - O pedido foi delimitado na ação de conhecimento, não no cálculo do cumprimento de sentença - Somente a fiel observância dos critérios impostos na sentença satisfazem seu cumprimento - Credor que não pode ser compelido a receber menos do que a sentença determina, ainda que tenha se equivocado no cálculo de atualização da dívida - Tendo o juízo declarado que o valor correto era o apurado pelo contador, esse deve ser o objeto do cumprimento da sentença - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 4934680720108260000, rel. Des. Melo Colombi, j. em 27/4/2011)

Também:

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFICIO, DE ERROS DETECTADOS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE EXEQUENTE. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. [...] o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o direito reconhecido e o correspondente monetário. [...] Além disso, a atuação, de oficio, do julgador visa garantir a autoridade da coisa julgada que deve ser fielmente observada na fase de liquidação. (TRT-3, Agravo de Petição n. 00303201314903003, rel. Des. Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt, j. em 12/9/2014)

Ainda:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXECUÇÃO. 1. O juiz não está adstrito aos cálculos apresentados pelas partes podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não há empecilho para que ele mesmo efetue o cálculo de liquidação da sentença desde que apresente a devida fundamentação. (TRF-3, Agravo de Instrumento n. 0016599-38.2013.4.03.0000, rel. Des. André Nekatschalow, j. em 11/11/2013)

Dessarte, merece ser afastada a afirmativa dos autores de que a pretensa conivência do recorrido com relação ao termo "ad quem" dos juros remuneratórios sobre a restituição obstaria a prolação do decisório vergastado.

Apontam os exequentes, também, impropriedade no "decisum" ao concluir que a incidência de juros moratórios sobre os remuneratórios culminaria em anatocismo, pois, no entender dos mesmos, não pertenceriam à "mesma família" (fl. 14).

Realmente, o encargo de mora não se confunde com o compensatório: enquanto este se presta a remunerar o capital exigível, aquele representa certa "penalidade" pelo retardamento da satisfação da obrigação. Detêm, inclusive, nascedouro distintos.

E, para que se possa cogitar a ocorrência de capitalização, mostra-se imprescindível o cômputo cumulado de encargo de idêntica espécie, ou seja, de juros moratórios sobre juros moratórios, juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, o que não se verifica na presente hipótese.

A propósito:

[...] quanto à prática do anatocismo, a tese dos autores é de que ela ocorre em função da cumulação dos juros de mora com os juros remuneratórios no período da inadimplência. Tal tese, na linha de vários precedentes do STJ, não se sustenta, em face da natureza peculiar e distinta dos juros moratórios e remuneratórios. (TRF-2, Apelação Cível n. 2000.50.01.008283-5, rel. Des. Guilherme Couto, j. em 29/6/2009)

Entrementes, a despeito de a prática almejada pelos demandantes não dar ensejo ao anatocismo, a impossibilidade de incidência de ambos os encargos de maneira concomitante encontra óbice intransponível da temática a seguir tratada, a qual é o ponto nevrálgico do inconformismo.

A principal divergência estabelecida entre os litigantes consiste no marco final de aplicação "das mesmas taxas utilizadas pelo réu nos contratos de cheque especial", consignado no item c do dispositivo sentencial.

Na esteira de pensar dos exequentes, qualquer adoção de marco final que não a data da efetiva restituição fere a deliberação prolatada no título judicial.

De outro vértice, para a casa bancária, deve se dar a "incidência das taxas de cheque especial somente até a restituição, assim entendida, a compensação entre os débitos da conta-corrente e eventuais créditos a restituir, de forma que os valores a restituir, ou seja, os créditos dos autores sejam corrigidos, desde o zeramento de seus saldos devedores, por INPC + 1% ao mês. Após tal compensação, havendo saldo a repetir, a taxa de juros para correção do indébito é a de juros de mora de 1% ao mês mais INPC" (fl. 25).

"Ab initio", esclarece-se que a necessidade de salvaguarda, pelo Magistrado, da imutabilidade da coisa julgada, preservando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, não obsta a interpretação, em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, dos ditames assentados na decisão judicial.

A esse respeito, é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A jurisprudência pacífica desta Corte assenta que o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo. Precedentes. ( AgInt nos EDcl no REsp 1514282/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 9/5/2017)

Também:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se, em cumprimento de sentença, a possibilidade de se interpretar título judicial de maneira mais abrangente, sem ofensa à coisa julgada. 2. A orientação desta Corte é no sentido de se buscar a interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos. Precedentes do STJ. ( REsp 1512227/SE, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 16/6/2015)

Estabelecida essa premissa, transcreve-se, novamente, o excerto do comando liquidando (tópico c da parte dispositiva do "decisum") que tratou do assunto em discussão para melhor analisá-lo:

c) determinar o recálculo da dívida nos termos desta sentença e condenar o demandado a restituir os valores pagos a maior pelos autores, acrescida das mesmas taxas utilizadas pelo Réu nos contratos de cheque especial, desde os pagamentos indevidos até a data da restituição, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, abatendo-se os mesmos do saldo devedor se porventura houver.

Compartilha-se do posicionamento externado pelo Togado de origem no sentido de que "não se pode imaginar que o espírito da sentença tenha sido o de determinar a devolução aos correntistas dos valores por ele pagos de forma indevida, pelas mesmas taxas de juros aplicáveis ao cheque especial e ainda acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento" (fl. 33-v).

Mesmo porque, conforme já mencionado, os encargos compensatórios e de mora incidem em momentos distintos, sendo o segundo próprio na inadimplência.

Assim, tem-se que a interpretação mais adequada a ser fornecida ao título judicial é obtida pela fragmentação do excerto do julgado, de forma que, sobre os valores devolvidos, incidam os percentuais praticados em avenças de cheque especial até o ato citatório quando, então, passarão a ser exigidos os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Tal posicionamento é referendado pelo art. 219, "caput", da Lei Adjetiva Civil ( NCPC, art. 240): "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição".

E pelo art 405 do Diploma Civilista: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".

Em caso bastante semelhante, decidiu este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DAS MESMAS TAXAS UTILIZADAS NO CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. RESPEITO À COISA JULGADA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ( Agravo de Instrumento n. 2010.068092-6, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 10/2/2011)

E ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. [...] JUROS DE MORA PARA REPETIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC E ART. 219 DO CPC/73. Recurso conhecido e desprovido. ( Agravo de Instrumento n. 0149725-98.2015.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 28/6/2016)

Sob esse aspecto, portanto, entende-se que a melhor compreensão a ser conferida ao título judicial, sem dele se afastar, é a de partição em apenas duas oportunidades, conforme deliberado pelo Togado Singular no decisório atacado (fl. 34-v), a saber: 1) dia do pagamento indevido até o ato citatório (aplicação dos juros compensatórios da referida modalidade contratual); e 2) a partir da citação até a efetiva quitação (juros de mora de 1% ao mês).

Lembre-se estar o feito em etapa de liquidação de sentença, cujos preceitos devem ser observados, embora plenamente possível sua interpretação de acordo com o sistema jurídico.

De qualquer sorte, o posicionamento acima exposto impede que o tempo de tramitação da demanda, não imputável à casa bancária, represente expressivo proveito aos exequentes.

Ressalte-se, todavia, que a correção monetária deverá ser aplicada sobre a repetição do indébito, por não constituir um plus, mas, sim, forma de manutenção do poder aquisitivo da moeda, como bem salientado pelo Togado prolator.

Finalmente, alegam os autores que o Magistrado "a quo" demonstra expressiva preocupação com o montante da condenação, distanciando-se do direito aplicável ao caso.

Embora façam crer que aludida cautela seria circunstância desabonadora, sabe-se ser dever do Juiz promover a apreciação das situações submetidas ao seu crivo de acordo com suas particularidades, ponderando os reflexos sociais e econômicos da decisão judicial, sob pena de se tornar mero "aplicador" de leis.

Soa evidente que a atuação jurisdicional guiada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se sobrepõe ao enriquecimento sem causa dos correntistas, o qual, acrescido da genuína possibilidade de quebra de uma das maiores instituições financeiras do país, conflita com o real conceito de justiça.

De mais a mais, incontestavelmente não foi esse o objetivo punitivo/pedagógico ao se ordenar, no "decisum" transitado em julgado, a adoção das mesmas taxas adimplidas pelos consumidores.

Com essas considerações, a manutenção da interlocutória agravada é medida impositiva, convergindo para o desprovimento de ambos os agravos interpostos.

Diante do exposto, vota-se no sentido de: a) desprover o recurso dos autores/exequentes e; b) conhecer em parte do reclamo da casa bancária/executada e, nesta, negar-lhe provimento.


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


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